DOMCE 31/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 31 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3682

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DECRETO N. 548, DE 26 DE MARÇO DE 2025 ANEXO X (LEI COMPLEMENTAR N. 750/2016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016) TABELAS DE APURAÇÃO TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL VALORES ATUALIZADOS – EXERCÍCIO DE 2025 TABELA IV NATUREZA DO EMPREENDIMENTO E CURSO DAS LICENÇAS (R$) TIPO DE LICENÇA PEQUENO PORTE PEQUENO MÉDIO PEQUENO GRANDE EXCEPCIONAL POTENCIAL POLUENTE POTENCIAL POLUENTE POTENCIAL POLUENTE POTENCIAL POLUENTE PEQUENO MÉDIO GRANDE PEQUENO MÉDIO GRANDE PEQUENO MÉDIO GRANDE - LP 506,06 761,69 1015,60 1269,50 1523,41 1777,29 1523,41 1777,29 2031,19 3808,50 LI 1015,60 1269,50 1523,41 2538,99 3046,80 3808,50 3046,80 3808,50 4570,20 5182,58 LO 761,69 1015,60 1269,50 2031,19 2538,99 3957,24 2538,99 3046,80 3809,08 4570,20

DECRETO N. 548, DE 26 DE MARÇO DE 2025 ANEXO X (LEI COMPLEMENTAR N. 750/2016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016) TABELA DE APURAÇÃO TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL VALORES ATUALIZADOS – EXERCÍCIO DE 2025 TABELA VI OUTROS SERVIÇOS ATIVIDADE VALOR (R$) CONSULTA PRÉVIA 761,69 RECARIMBAÇÃO DE PROCESSO 505,47 DECLARAÇÃO/CERTIFICADO 253,90 2ª VIA DE LICENÇA 507,79 RELATÓRIO TÉCNICO 507,79 LAUDO TÉCNICO 507,79 PERÍCIA 507,79 LEVANTAMENTOS, VISTORIAS E AVALIAÇÕES 507,79 MEDIÇÕES E COLETAS DE ANÁLISES TÉCNICAS E DE CONTROLE 507,79

DECRETO N. 548, DE 26 DE MARÇO DE 2025
ANEXO XI
(LEI COMPLEMENTAR N. 750/2016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016)
TABELA DE APURAÇÃO DA TAXA DE VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DE TRANSPORTES URANOS
VALORES ATUALIZADOS – EXERCÍCIO DE 2025 TAXA DE VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DE TRANSPORTES URBANOS ITEM TIPO DE LICENÇA PERIODICIDADE VALOR (R$) BASE 1 Vistoria e licenciamento de ônibus, micro- ônibus e vans (regular, complementar, fretamento, turismo e translado) Anual 297,35 P/ VEÍCULO 2 Vistoria e licenciamento de caminhões e caminhonetes Anual 148,67 P/ VEÍCULO 3 Vistoria e licenciamento de transporte escolar Anual 185,84 P/ VEÍCULO 4 Vistoria e licenciamento de táxi Anual 148,67 P/ VEÍCULO 5 Vistoria e licenciamento de mototáxi Anual 74,34 P/ VEÍCULO 6 Cadastramento e licenciamento de profissional de operação de transportes urbanos Bienal 37,17 P/ PROFISSIONAL 7 Permissão para operar vaga de táxi Na concessão 297,35 P/ VAGA 8 Permissão para operar vaga de mototáxi Na concessão 148,67 P/ VAGA 9 Inclusão, permuta ou substituição de veículo de transporte escolar Por evento 111,50 P/ VEÍCULO 10 Inclusão, permuta ou substituição de veículo de táxi Por evento 74,34 P/ VEÍCULO 11 Inclusão, permuta ou substituição de veículo de mototáxi Por evento 37,17 P/ VEÍCULO

DECRETO N. 548, DE 26 DE MARÇO DE 2025 ANEXO XII (LEI COMPLEMENTAR N. 750/2016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016) TABELA DE APURAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS VALORES ATUALIZADOS – EXERCÍCIO DE 2025 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS (TFA) PARÂMATROS DE AVALIAÇÃO NATUREZA DO ENGENHO/PUBLICIDADE VALOR (R$) EM IMÓVEIS OU LOGRADOUROS - ESPECIAL - (Altura máxima > 9 m) Dispositivo de transmissão de mensagens 1.189,43 Painel ou Placa 594,71 Engenhos acoplados a termômetros ou relógios 446,03 Letreiros 446,03 EM IMÓVEIS OU LOGRADOUROS - COMPLECO - (Altura máxima <= 9m) Tabuleta ou Outdoor 594,71 Painel ou Placa 446,03 Letreiros 297,35 EM IMÓVEIS OU LOGRADOUROS - SIMPLES EM VEÍCULOS (EXTERNO OU INTERNO) Ônibus e micro-ônibus de transporte coletivo regular, complementar e de fretamento ISENTO 297,35 Táxi e transporte escolar de pessoa jurídica 74,33 Táxi e transporte escolar de pessoa física 37,16 Qualquer veículo que faça uso de equipamento de difusão sonora 446,03

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:450AABE1