DOMCE 31/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3682

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12.01 Taxa de registro de animais (por cabeça). 14,42 p/cabeça 12.02 Taxa de registro e profilaxia de cães (por cabeça). 17,30 p/cabeça 13 Taxa dc Autorização para intervenção sobre recursos naturais.

13.01 Taxa de autorização para exploração de recursos naturais (por hectare ou fração). 216,31 p/há + 108,15 13.02 Taxa de Autorização para poda ou corte de árvore. 21,63 p/und + 43,26 14 Taxa de Avaliação de imóveis.

14.01 Taxa de Avaliação de imóveis residenciais. 72,10 p/ avaliação 14.02 Taxa de Avaliação de imóveis não residenciais. 144,21 p/avaliação 15 Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica.

15.01 Taxa de registro de Responsabilidade Técnica. 216,32 p/registro 15.02 Taxa de alteração/substituição de Responsabilidade Técnica. 108,15 p/alter. ou subs. 15.03 Taxa de retirada de Responsabilidade Técnica 108,15 p/retirada 16 Taxa de Reserva, Manutenção e Transferências de direitos.

16.01 Taxa de reserva e manutenção do direito a vaga de táxi. 72,10 p/vaga 16.02 Taxa de reserva e manutenção do direito a vaga de mototãxi. 36,05 p/vaga 16.03 Taxa de reserva e manutenção do direito a vaga de permissionário para exoloracão de linha de transnorte coletivo reoular de nassaoeiros 288,42 p/vaga 16.04 Taxa de reserva e manutenção do direito a vaga de permissionário para exploração de linha de transporte coletivo complementar de passageiros. 144,21 p/vaga 16.05 Taxa de transferência de titularidade da vaga de táxi. 288,43 p/transferência 16.06 Taxa de transferência de titularidade da vaga de mototáxi. 144,21 p/transferência 16.07 Taxa de transferência de titularidade da vaga de permissionário para exploração de linha de transporte coletivo regular de passageiros. 1.153,71 p/transferência 16.08 Taxa de transferência de titularidade da vaga de permissionário para exploração de linha de transporte coletivo complementar de passageiros. 576,85 p/transferência 16.09 Taxa de transferência de propriedade de bem imóvel. 43,26 p/transferência 17 Taxa de Expediente para solicitações em geral.

17.01 Taxa para retirada de cópias de livros. 2,16 p/folha + 7,21 17.02 Taxa para desarquivamento de processo de concessão de alvará de funcionamento. 21,63 p/processo 17.03 Taxa para desarquivamento de processos em geral. 43,26 p/processo 17.04 Taxa para desentranhamento ou restituição de documentos de processos administrativos. 2,88 p/folha + 14,42 17.05 Taxa para emissão de boleto de pagamento por órgão ou entidade municipal. 2,88 p/boleto 17.06 Taxa para emissão de nota fiscal de serviço avulsa. 9,37 p/nota fiscal 17.07 Taxa para emissão de segunda via de alvará de construção. 36,05 p/alvará 17.08 Taxa para emissão de segunda via de alvará de funcionamento. 36,05 p/alvará 17.09 Taxa para emissão de segunda via de habite-se, por unidade habitacional. 36,05 p/habite-se 17.10 Taxa para expedição de atestado, certidão ou de declaração em geral. 36,05 p/unidade 17.11 Taxa para expedição de certidão para esclarecimento de situação de interesse pessoal dos cidadãos de Mombaça. ISENTO 17.12 Taxa para expedição de segunda via de documentos expedidos em papel com itens de segurança. 5,77 p/folha + 57,69 17.13 Taxa para expedição de segunda via de documentos expedidos em papel comum. 2,16 p/folha + 21,63 17.14 Taxa para expedição de outros documentos, despachos e demais atos emanados dos órgãos municipais. 4,33 p/folha + 43,26 DECRETO N. 548, DE 26 DE MARÇO DE 2025 ANEXO IX (LEI COMPLEMENTAR N. 750/2016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016) TABELA DE APURAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA VALORES ATUALIZADOS – EXERCÍCIO DE 2025 TABELA ÚNICA - TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA 1-COMÉRCIO, INDÚSTRIA, SERVIÇOS E CONGÊNERES. ITEM/FAIXA DESCRIÇÃO VALOR 01 Frigoríficos R$ 52,08 02 Estabelecimentos com área construída e utilizada R$ 60,76

de até 220m2.

03 Estabelecimentos com área construída e utilizada R$ 111,10

acima de 220 até 500 m2.

04 Estabelecimentos com área construída e utilizada R$ 145,82

acima de 500 m2.

05 Pelo Registro de Produto Alimentício Artesanal R$ 78,11 06 Pelo Registro de Produto Alimentício industrial R$ 95,48

DECRETO N. 548, DE 26 DE MARÇO DE 2025 ANEXO X (LEI COMPLEMENTAR N. 750/2016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016) TABELA DE APURAÇÃO TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL VALORES ATUALIZADOS – EXERCÍCIO DE 2025 TABELA I EMPREENDIMENTOS E OBRAS SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NATUREZA DO EMPREENDIMENTO PORTE COEFICIENTE (R$) LP LI LO PARCELAMENTO DE SOLO Até 10 ha 507,79 1015,60

0 ≤ 0 ha 761,69 1523,41

0 ≤ 00 ha 1015,60 2031,19

Superior a 100 ha 1269,50 2538,99

SALINA E AGRICULTURA Até 10 ha 253,90 507,79 761,69

0 ≤ ha 507,79 761,69 1015,60 ≤ 0 ha 761,69 1015,60 1269,50 Superior a 50 ha 1015,60 1269,50 1523,41 CONJUNTO HABITACIONAL Até 100 unid. hab. 507,79 1015,60

00 ≤ 00 761,69 1523,41

00 ≤ 000 1015,60 2031,19

Superior a 1000 1269,50 2538,99

CONSTRUÇÃO CIVIL EM ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL (UNIDADE UNIFAMILIAR) Até 50m2 87,16 87,16

0 ≤ 0 m
290,49 290,49

Superior a 150 m2 1015,60 1015,60

CONSTRUÇÃO CIVIL EM ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL (UNIDADE MULTIFAMILIAR) Até 100 m2 507,79 507,79 507,79

00 ≤ 00 m
761,69 1015,60 1015,60 Superior a 200 m2 1269,50 507,79 1777,29 OUTRAS ATIVIDADES, OBRAS OU EMPREENDIMENTOS MODIFICADORES DO AMBIENTE Até 0,5 ha 761,69 1015,60 1269,50 0, ≤ 3 ha 1269,50 1522,23 1777,29 3 ≤ 0 ha 1777,29 2031,19 2285,11 0 ≤ 30 ha 2290,91 2538,99 2792,91