DOMCE 31/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 31 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3682

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07.01 Estuários de rios 0,09 07.02 Outros 0,04 08 Licença para quaisquer outras obras ou serviços não especificados nesta tabela:

08.01 Por metro linear 0,87 08.02 Por metro quadrado 1,30 09 Licença para colocação ou substituição de bombas de combustível, inclusive tanque (por unidade):

09.01 Bomba 144,21 09.02 Tanque 432,64 10 Licença para implantação e/ou instalação de postes, torres (antenas) e equipamento de geração de energia solar.

10.01 Poste para linhas de transmissão de energia, telefonia, dados e similares (por unidade). 14,42 10.02 Equipamento de geração de energia solar (por m2) 72,11 10.03 Torre(s) com antena(s) para a transmissão de dados, telefonia, internet e similares (por unidade). 2.884,26 10.04 Torre(s) com antena(s) para a transmissão de sinais de televisão, rádio e similares (por unidade). 1.442,13 TABELA III TAXA DE LICENÇA DE EXECUÇÃO DE PROJETOS DE URBANIZAÇÃO EM TERRENOS PARTICULARES ITEM TAXA VALOR EM (R$) 01 Parcelamento do Solo (loteamento)

01.01 Loteamento com área de até 3ha, excluídas as áreas públicas (por m2) 0,39 01.02 Loteamento com área superior a 3ha até 10ha, excluídas as áreas públicas, mais o somatório do item anterior (por m7). 0,30 01.03 Loteamento com área superior a 10ha, excluídas as áreas públicas, mais o somatório do item anterior (por m2). 0,23 02 Parcelamento do Solo (máster-plan)

02.01 Master-plan com parcelamento de área de até 3lia, excluídas as áreas públicas (por m7). 0,30 02.02 Master-plan com parcelamento de área superior a 3ha até 10ha. excluídas as áreas públicas, mais o somatório do item anterior (por m2). 0,23 02.03 Master-plan com parcelamento de área superior a 10ha, excluídas as áreas públicas, mais o somatório do item anterior (por m7). 0,16 03 Parcelamento do Solo (desmembramento ou fusão de áreas loteadas ou desmembradas).

03.01 Desmembramento/Fusão de área de até 1.000m2 (por m2). 0,30 03.02 Desmembramento/Fusão de área acima de 1.000m2 até 10.000m7, mais o somatório do item anterior (por m2). 0,16 03.03 Desmembramento/Fusão de área acima de 10.000m2 até 50.000m2, mais o somatório do item anterior (por m2). 0,09 03.04 Desmembramento/Fusão de área acima de 50.000m2 até 100.000m2, mais o somatório do item anterior (por m2), 0,06 03.05 Desmembramento/Fusão de área acima de 100.000m2, mais o somatório do item anterior (por m2). 0,03 TABELA IV TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS ITEM TAXA / SERVIÇOS VALOR EM (R$) 01 Taxa de alinhamento topográfico para efeito de construção p/edificação - 01.01 Residencial 108,16 01.02 Não residencial 216,32 02 Taxa de vistoria para revisão cadastral (por cadastro)

02.01 Residencial 36,05 02.02 Não residencial 72,11 03 Taxa de vistoria preventiva em edificações, destinada a obtenção ou renovação de alvarás de funcionamento (por vistoria)

03.01 Residencial 36,05 03.02 Não Residencial 72,11 04 Taxa de vistoria para fins diversos p/vistoria

04.01 Residencial 72,11 04.02 Não residencial 144,21 05 Taxa de emissão de Laudos Técnicos para fins diversos p/laudo

05.01 Residencial 144,21 05.02 Não residencial 288,43 06 Taxa para análise prévia de projetos

06.01 Análise prévia de projeto para emissão de alvará de construção com parcelamento de solo. 0,42 p/m2 + 72,10 06.02 Análise prévia de projeto arquitetônico para emissão de alvará de construção com parcelamento de solo. 0,42 p/m2 + 108,15 06.03 Análise prévia de projeto para emissão de alvará de construção de conjunto habitacional. 0,42 p/m2 + 144,20 06.04 Análise prévia de projetos de instalações hidrossanitárias com fossa e sem sondagem. 72,10 p/jogo + 72,10 06.05 Análise prévia de projetos de instalações hidrossanitárias com fossa e sondagem. 144,20 p/jogo + 72,10 06.06 Análise prévia de projetos de instalações hidrossanitárias com coletor público. 72,10 p/jogo + 72,10 06.07 Análise prévia de projeto de estação tratamento esgoto com digestor aeróbio sumidouro ou ligado em boca de lobo (ETE 1). 144,20 p/jogo + 72,10 06.08 Análise prévia de projeto de estação tratamento esgoto com Iodos ativados (ETE II). 216,32 p/jogo + 72,10 06.09 Revalidação de Análise Prévia de projetos. 108,15 p/revalidação 07 Taxa de Análise Prévia de projetos para implantação elou instalação de postes, torres, antenas e equipamentos de geração de energia solar.

07.01 Análise prévia de projetos para implantação de postes para linhas de transmissão de energia, telefonia, dados e similares. 3,60 p/poste + 72,10 07.02 Análise prévia de projetos para implantação de torres e equipamento de geração de energia eólica. Análise prévia de projetos para implantação de painéis e equipamentos de geração de energia solar. Análise prévia de projetos para implantação de torres com antenas e equipamentos de transmissão de dados, telefonia, televisão, rádio ou similares. 21,63 p/torre + 144,20 07.03 10,81 p/m2 + 108,15 07.04 43,26 p/torre + 288,42 08 Taxa de análise prévia para autorização do funcionamento de bancas de jornais e revistas, quiosques, tendas, balcões de vendas e similares.

08.01 Análise prévia para autorização de funcionamento de bancas de jornais, revista e similares. 10,81 p/m2 + 21,63 08.02 Análise prévia para autorização de funcionamento de Quiosques. 14,42 p/m2 + 28,84 08.03 Análise prévia para autorização de funcionamento de Tendas, balcões de venda e similares. 7,21 p/m2 + 14,42 09 Taxa de análise de pedido para veiculação de anúncios.

09.01 Taxa de análise de pedido de licença para veiculação de anúncios com uso de balões (por unidade). 21,63 p/und + 43,26 09.02 Taxa de análise de pedido de licença para veiculação de anúncios com uso boias (por unidade) 7,21 p/und + 14,42 09.03 Taxa de análise de pedido de licença para veiculação de anúncios com uso dispositivo de transmissão de mensagens. 72,10 p/und + 144,20 09.04 Taxa de análise de pedido de licença para veiculação de anúncios com uso engenho acoplado a termómetro ou relógio. 14,42 p/und + 28,86 09.05 Taxa de análise de pedido de licença para veiculação de anúncios com uso bandeira, estandarte e cartaz. 7,21 p/und + 14,42

09.06 Taxa de análise de pedido de licença para veiculação de anúncios com uso de letreiro. 14,42 p/und + 28,86 09.07 Taxa de análise de pedido de licença para veiculação de anúncios com uso de painel ou placa. 43,26 p/und + 86,52 09.08 Taxa de análise de pedido de licença para veiculação de anúncios com uso de tabuleta ou outdoor. 36,05 p/und + 72,10 10 Taxa de apreensão, depósito e guarda de animais, bens e mercadorias.

10.01 Taxa de apreensão e depósito de animal, bem ou mercadoria (por unidade). - 10.01.01 Taxa de apreensão c depósito de animal (por unidade). 144,20 p/und 10.01.02 Taxa de apreensão e depósito de bem ou mercadoria (por unidade) 288,42 p/und 10.02 Taxa de guarda de animal, bem ou mercadoria (por dia ou fração). - 10.02.01 Taxa de guarda de animal (por cabeça/dia ou fração). 14,42 p/und X dia ou fração 10.02.02 Taxa de guarda de bem ou mercadoria (por unidade/dia ou fração) 21,63 p/und X dia ou fração 11 Taxa de autenticação.

11.01 Taxa de autenticação de projeto arquitetônico e de projeto hidrossanitário. 144,21 p/jogo + 72,10 11.02 Taxa de autenticação de projeto arquitetônico ou projeto hidrossanitário. 216,31 p/jogo + 72,10 11.03 Taxa de autenticação de documentos. 2,16 p/folha + 7,21 12 Taxa de Registro de animais e profilaxia de cães.