DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025033100119 119 Nº 61, segunda-feira, 31 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE PENALIDADE O SENAPPEN aplica à empresa Delta Segurança Patrimonial LTDA, CNPJ: 36.823.302/0001 - 077, a sanção de Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de 1 (um) ANO, com fundamento no art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993. No período entre 27/03/2024 a 27/03/2025. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.001223/2024-11. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo do SENAPPEN' AVISO DE PENALIDADE O SENAPPEN aplica à empresa EDEN PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ 04.959.902/0001-00, a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 6 (seis) MESES, com fundamento no art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993. No período entre 19/03/2024 a 19/09/2024. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.021150/2023-94. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo do SENAPPEN AVISO DE PENALIDADE O SENAPPEN aplica à empresa ERFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 35.310.181/0001-37, a sanção de Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de 6 (seis) MESES, com fundamento no art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993. No período entre 27/03/2024 a 27/09/2024. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.027933/2023-81. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo do SENAPPEN' SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200331 Número do Contrato: 88/2023. Nº Processo: 08106.000643/2021-10. Pregão. Nº 24/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 16.701.716/0001-56 - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 88/2023 (25718765), por 06 (seis) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 18/10/2024 a 17/4/2025, nos termos do art. 57, §1º, ii, da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 18/10/2024 a 17/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.001.335,74. Data de Assinatura: 18/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/10/2024). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2025 - UASG 200331 Nº Processo: 08106000780202405. Objeto: Registro de Preços para aquisição de materiais de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) e APH tático.. Total de Itens Licitados: 89. Edital: 31/03/2025 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Mj - Ed.sede 5.andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200331-5- 90010-2025. Entrega das Propostas: a partir de 31/03/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/04/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO Pregoeira (SIASGnet - 28/03/2025) 200331-00001-2025NE000001 EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO À CARTA ACORDO N° 03/2024 - Processo nº 08020.011910/2023-96. Espécie: Carta Acordo n° 03/2024 entre o Programa das Nações para o Desenvolvimento (PNUD), CNPJ n° 03.723.329/0001-79, e a Universidade Federal de Viçosa (UFV), CNPJ n° 25.944.455/0001-96, com a interveniência da Fundação de Apoio à Cultura, Artes e de Educação para a Cidadania de Viçosa (FACEV), CNPJ n° 02.414.568/0001-84, para a execução do Projeto BRA/20/016 - "Metodologias integradas de Segurança Pública e Defesa Social para redução de homicídios e outros crimes violentos". Objeto: Prorrogar o prazo de vigência e ajustar o respectivo cronograma de atividades e desembolsos. Vigência: até 29 de agosto de 2025. Signatários: Diretor Presidente da FACEV - Lauro Sérgio Ferreira Dias; Reitor da UFV - Demetrius David da Silva e a Representante Residente Adjunta do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil, Elisa Calcaterra. EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 112/2025 - Processo nº 08020.001058/2025-19. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO TOCANTINS, CNPJ nº 25.053.109/0001-18. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 112/2025, em referência. Data da assinatura: 24/03/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e BRUNO SOUSA AZEVEDO, Secretário de Estado da Segurança Pública do Tocantins. Valor: R$ 63.908,00 (sessenta e três mil novecentos e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 96/2025 - Processo nº 08020.013251/2015-12. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO TOCANTINS, CNPJ nº 25.053.109/0001-18. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 96/2025, em referência. Data da assinatura: 24/03/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e BRUNO SOUSA AZEVEDO, Secretário de Estado da Segurança Pública do Tocantins. Valor: R$ R$ 325.964,00 (trezentos e vinte e cinco mil novecentos e sessenta e quatro reais). AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EXTRATO DE CONTRATO 01/2025 Contratação de serviços continuados de Apoio às atividades administrativas acessórias, instrumentais ou complementares, em regime de empreitada por preço unitário, objetivando atender às necessidades da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, em Brasília DF, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva. REPUBLICAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 302122 Nº Processo: 00261.000472/2025-58. Adesão a Ata de Registro de Preços 07/2024/MINC (UASG 420001). Contratante: COORDENACAO GERAL DE ADMINISTRACAO/CLOG/. Contratado: 78.533.312/0001-58 - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Objeto: contratação de serviços continuados de Apoio às atividades administrativas acessórias, instrumentais ou complementares, em regime de empreitada por preço unitário, objetivando atender às necessidades da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, em Brasília DF, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital. Fundamento Legal: LEI 8.666/193. Vigência: 26/03/2025 a 26/03/2026. Valor Total: R$ 8.311.543,20. Data de Assinatura: 26/03/2025. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL DA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL, DE 28 DE MARÇO DE 2025 Edital nº 211, de 28 de março de 2025 O Superintendente-Geral substituto do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Sr. FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE, diante do disposto no art. 70, §2º, da Lei nº 12.529/11, NOTIFICA, pelo presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, os Representados Poly Easy Comercial Ltda e Renato Salomão, que se encontram em local local ignorado, incerto, não sabido e/ou inacessível, acerca da instauração do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 08700.000776/2017-09 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.00789/2017-70), destinado a apurar suposto cartel no mercado nacional de fornecimento de conexões de polipropileno ("PP") e de policloreto de polivinila ("PVC") para licitações públicas, conduta passível de enquadramento nos artigos 20, I a IV, e 21, I e VIII, da Lei nº 8.884/1994, bem como art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a" e "d" da Lei nº 12.529/2011. Os Representados deverão, sob pena de revelia, apresentar defesa no prazo legal de 30 (trinta) dias, que se iniciará depois de findo o prazo de validade do edital, de 20 (vinte) dias, contados a partir da última publicação em jornal de grande circulação nos Estados de Goiás e São Paulo. As demais intimações serão realizadas por publicação no D.O.U. Afixe- se e publique-se nos termos da lei. FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE Superintendente-Geral substituto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo do Convênio registrado no Portal Transferegov.br sob o nº 942543/2023, que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL -SQA, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima-MMA , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.115.375/0025-84, e a SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍD R I CO S DO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO - SEAMA-ES, CNPJ: 31.752.645/0001-04, Processo n°02000.007269/2023-47. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar os prazos de execução e de vigência, reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no convênio original, até 08/12/2025, com alteração da data para a prestação de contas. Data de Assinatura: 17/03/2025, ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, matrícula SIAPE nº 3334549, ERON MARTINS XAVIER, portador do CPF n° .906.806-*., Subsecretário de Estado para Assuntos Administrativos e Financeiros da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO - SEAMA-ES - CPF nº .906.806-*. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2025 publicado no D.O de 2025-03-19, Seção 3. Onde se lê: Contratada: CAVA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA - 05.296.490/0001-39. . Leia-se: Contratada: CONSORCIO CS - 58.267.488/0001-06. (COMPRASNET 4.0 - 28/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 117/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.000802/2023-90 EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SÓCIO RESPONSÁVEL PELO PÓLO PASSIVO O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o Senhor Jorge Rocha de Figuiredo , para integrar o contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante no Processo Administrativo abaixo relacionado, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Edital. O não pagamento do débito e /ou a não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009 e legislação pertinente. Espécie: Termo de Doação nº 976/2024 - Processo nº 08020.009854/2024-19. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO, CNPJ nº 01.005.727/0001-24. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 976/2024, em referência. Data da assinatura: 21/03/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LEANDRO VILELA VELLOSO, Prefeito do Município de Aparecida de Goiânia - GO. Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).