DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ficam intimados a efetuarem o pagamento dos débitos, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente Edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo de até 30 (trinta) dias, para impugnação, com início a partir de 15 (quinze) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .Interessado/CNPJ: D. PACHECO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/26.904.601/0001-12 . .Processo administrativo: 02026.002586/2024-60 . .Nº de Controle: 17405462 . .Incorporadora/CNPJ: CONSTRUTORA, INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS SOLIDEZ LTDA/27.170.439/0001-19 . . . .Multa .SELIC . . Débito Trimestre/Ano Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . . . . . . .At u a l i z a d o . . . . . . .11165281 . 1/2019 .05/04/2019 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .48,5 .224,91 .781,4 . .11165282 . 2/2019 .05/07/2019 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .47,03 .218,1 .774,59 . .11165283 . 3/2019 .07/10/2019 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .45,56 .211,28 .767,77 . .11165284 . 4/2019 .08/01/2020 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .44,21 .205,02 .761,51 . .11946779 . 1/2020 .07/04/2020 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .43,19 .200,29 .756,78 . .11946780 . 2/2020 .07/07/2020 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .42,54 .197,27 .753,76 . .11946781 . 3/2020 .07/10/2020 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .42,08 .195,14 .751,63 . .11946782 . 4/2020 .08/01/2021 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .41,62 .193,01 .749,5 . .12535201 . 1/2021 .08/04/2021 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .41,08 .190,5 .746,99 . .12535202 . 2/2021 .08/07/2021 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .40,14 .186,15 .742,64 . .12535203 . 3/2021 .07/10/2021 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .38,78 .179,84 .736,33 . .T OT A I S . . .5.101,14 .5.101,14 .5.101,14 . .1.020,25 . .2.201,51 .8.322,90 . .Interessado/CNPJ: COOPERHORT COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA/10.592.645/0001-14 . .Processo administrativo: 02026.002212/2022-82 . .Nº de Controle: 17394622 . . . .Multa .SELIC . . Débito Trimestre/Ano Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . . . . . . .At u a l i z a d o . . . . . . .10886365 . 4/2019 .08/01/2020 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .44,21 .512,55 .1.903,77 . .11671520 . 1/2020 .07/04/2020 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .43,19 .500,72 .1.891,94 . .11671521 . 2/2020 .07/07/2020 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .42,54 .493,19 .1.884,41 . .11671522 . 3/2020 .07/10/2020 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .42,08 .487,85 .1.879,07 . .11671523 . 4/2020 .08/01/2021 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .41,62 .482,52 .1.873,74 . .T OT A I S . . .5.796,75 .5.796,75 .5.796,75 . .1.159,35 . .2.476,83 .9.432,93 LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2025 NÚMERO DO PROCESSO: 02126.000845/2025-71. Espécie: Credenciamento de pessoas físicas interessadas em realizar a prestação de serviços de condução de visitantes para fins turísticos no Refúgio de Vida Silvestre do Arquipélago de Alcatrazes. O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- ICMBio torna público o Edital para Credenciamento 01/2024, de Pessoas Físicas interessadas em realizar a prestação do serviço de condução de visitantes para fins turísticos no Refúgio de Vida Silvestre do Arquipélago de Alcatrazes - Refúgio de Alcatrazes na modalidade Autorização. Os interessados em participar do processo de habilitação e credenciamento deverão atender às especificações constantes deste Edital, publicado no site oficial do ICMBio: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a- informacao/editais-diversos/editais-diversos-2025-1. Os interessados poderão se habilitar para o presente credenciamento, inserindo a documentação e informações diretamente no Portal do Governo Federal no seguinte link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-autorizacao-para-conducao-de- visitantes-nas-unidades-de-conservacao-federais. THAÍS FARIAS RODRIGUES Chefe do NGI ICMBio Alcatrazes DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 443992 Número do Contrato: 9/2024. Nº Processo: 02070.001476/2024-45. Pregão. Nº 14/2023. Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE. Contratado: 14.842.018/0001-45 - GPS FACILITY E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 09/2024 por mais 12 (doze) meses, a partir de 19 de abril de 2025 até 19 de abril de 2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 19/04/2025 a 19/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 105.391,20. Data de Assinatura: 27/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 27/03/2025). Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 320004 Número do Contrato: 31/2021. Nº Processo: 48340.002959/2021-98. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL. Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Repactuar os preços da contratação, com base no Item 19 do Termo de Referência, e na Cláusula Sexta do Contrato nº 31/2021-MME de prestação de serviços continuados na área de Suporte à Gestão Documental. Vigência: 31/12/2024 a 31/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 844.521,86. Data de Assinatura: 28/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/03/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - UASG 323028 Nº Processo: 48500904053202471. Objeto: Prestação de serviços de segurança contra incêndio, pânico, abandono de edificação e primeiros-socorros por meio de brigada de bombeiros civis e disponibilização de insumos, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, por 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis até o limite de 10 (dez) anos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 31/03/2025 das 08h00 às 17h30. Endereço: Sgan 603 Modulo j, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/323028-5-90004-2025. Entrega das Propostas: a partir de 31/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/04/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. ANDERSON VIERA MARTINS Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios (SIASGnet - 28/03/2025) 323028-00001-2024NE800006 DIRETORIA COLEGIADA EDITAL Nº 5 - ANEEL, DE 28 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) torna pública a retificação do subitem 4.1 do Edital nº 1 - ANEEL, de 21 de janeiro de 2025, conforme a seguir especificado. [...] 4.1 A prova objetiva será aplicada na data provável de 17 de abril de 2025, às 9 horas (horário oficial de Brasília/DF), para todos os candidatos, no seguinte endereço: Centro de Treinamento da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), localizado na Estrada Parque Aeroporto (EPAR) 1471, Lago Sul - Brasília/DF, CEP: 70297-400. [...] SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CO N V Ê N I O S AVISO DE CREDENCIAMENTO A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL torna pública a abertura do Edital de Credenciamento nº 01/2025-SFF, Processo 48500.901050/2024-85, cujo objeto é a contratação de serviços de apoio técnico especializado à Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado, por meio de credenciamento de empresas de auditoria independente e de consultoria, bem como de empresas especializadas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Vigência:31/3/2025 a 31/3/2030. Edital disponível em https://www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e- contratos/credenciamentos/fiscalizacao-economica-financeira-e-de-mercado-sGe no Portal de Compras do Governo Federal - https://www.gov.br/compras/pt-br, UASG: 323028. O Edital poderá ser retirado nos sítios www.gov.br/aneel e www.gov.br/compras. ANDERSON VIERA MARTINS Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios