DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025033100137 137 Nº 61, segunda-feira, 31 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 DEPARTAMENTO DE GESTÃO HOSPITALAR NO ESTADO DO RIO DE JA N E I R O HOSPITAL FEDERAL DE IPANEMA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90045/2025 - UASG 250103 Nº Processo: 33401005552320246. Objeto: Aquisição de material médico hospitalar para atendimento ao Serviço de Urologia. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 31/03/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Rua Antonio Parreiras 67/69-bairro Ipanema - Rio de Janeiro - Rj, Ipanema - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/250103-5-90045-2025. Entrega das Propostas: a partir de 31/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/04/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Telefone:21-31112322. ANA PATRICIA LAURINDO Pregoeira (SIASGnet - 28/03/2025) 250103-00001-2025NE111111 INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 91046/2025 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 25410.017969/2023. , publicada no D.O.U de 14/03/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de Alimento para Dietas. ( PROCESSO: 25410.017969/2023-13 ) Novo Edital: 31/03/2025 das 09h00 às 16h00. Endereço: Rua Marques de Pombal, 125 8 Andar Centro - RIO DE JANEIRO - RJEntrega das Propostas: a partir de 31/03/2025 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 11/04/2025, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. PAULO AUGUSTO DIAS DE OLIVEIRA Chefe do Serviço de Apoio As Licitações (SIDEC - 28/03/2025) 250052-00001-2025NE000068 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91055/2025 - UASG 250052 Nº Processo: 25410.004945/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de transporte de medicamentos em caminhão tipo baú 25m³ sem dedicação exclusiva de mão de obra para atender as demandas do Instituto Nacional de Câncer - INCA. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 31/03/2025 das 09h00 às 16h00. Endereço: Rua Marques de Pombal, 125 8° Andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/250052-5-91055-2025. Entrega das Propostas: a partir de 31/03/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/04/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Acessar os sites www.compras.gov.br ou www.inca.gov.br para retirar o edital. PAULO AUGUSTO DIAS DE OLIVEIRA Chefe do Serviço de Apoio Às Licitações (SIASGnet - 28/03/2025) 250052-00001-2025NE000068 INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Minuta DO EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA doravante denominado INC, sediado na Rua das Laranjeiras, 374, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ, torna público o termo aditivo ao edital de chamamento público do procedimento para seleção de Estágio Não-Obrigatório a ser desempenhado neste INC, tendo o prazo de vigência do presente Edital publicado no DOU nº 54, seção 3, de 19/03/2024, prorrogado por mais 01 (um) ano. Processo nº 33409.008961/2023-23. RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90103/2024 A Diretora Geral do INC torna público aos interessados o resultado de julgamento da seguinte licitação: Pregão eletrônico nº 90.103/2024. Processo 33409.002803/2024-41. Objeto: Aquisição de Medicamentos de Uso Geral XI, sendo a empresae vencedora: CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. AURORA FELICE CASTRO ISSA Diretora Geral (SIDEC - 28/03/2025) 250059-00001-2025NE000028 INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA EXTRATO DE ADESÃO Termo de adesão n° 01/2025, que fazem entre si o INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA-INTO/MS e a empresa PRODUTOS CIRURGICO SERRA DA ESTRELA LTDA. Vigência: até dia 22/05/2025. Data da Assinatura: 27/03/2025. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 6/2023-HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO - UASG: 250042. Processo INTO nº 25057.015494/2024-88. SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE EDITAL SAPS/MS Nº 3/2025 Processo nº 25000.174329/2024-12 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ADESÃO A TRANSFERÊNCIA DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL PARA O PROGRAMA MAIS MÉDICOS (PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL) O MINISTÉRIO DA SAÚDE, por intermédio da SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - SAPS/MS, considerando as ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Primária à Saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde - SUS, buscando inserir médicos nas equipes de Atenção Primária à Saúde, nas modalidades previstas na Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, nos termos do Anexo XXII, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, em conformidade com a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, alterada pela Lei nº 14.621 de 14 de julho de 2023 e com observância à Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, considerando ainda os demais normativos do Projeto, dá ciência quanto à realização do chamamento público Transferência do Programa Médicos pelo Brasil - PMpB para o Programa Mais Médicos (Projeto Mais Médicos para o Brasil), para adesão às vagas desocupadas do Projeto, em seu 41º (quadragésimo primeiro) Ciclo, conforme critérios estabelecidos neste Edital para provimento de profissionais bolsistas pelo período de 4 (quatro) anos. 1. DO OBJETO 1.1 Promover a Transferência dos médicos bolsistas ativos no Programa Médicos pelo Brasil - PMpB para o Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do Programa Mais Médicos. 1.2 O processo está em conformidade com a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, abrangendo programas de formação, provimento e educação no âmbito do SUS. Assim, serão oferecidos cursos de aperfeiçoamento e pós- graduação, lato e stricto sensu, por instituições públicas de educação superior, além de atividades de ensino, pesquisa e extensão, promovendo a educação para o trabalho. 1.3 O presente chamamento público não se trata de edital de concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro da Administração Pública Federal, não sendo assim aplicadas as normas relativas a esse tipo de seleção e contratação, haja vista que os médicos selecionados por meio desse chamamento desempenharão atividades de ensino, pesquisa e extensão, com componente assistencial, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, com o recebimento de bolsa-formação, sem vínculo empregatício de qualquer natureza, conforme previsto no art. 17 da Lei nº 12.871, de 2013. 2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL 2.1 O presente Edital se destina somente aos médicos ativos no Programa Médicos pelo Brasil - PMpB que comprovem: a) estar em situação regular na esfera criminal perante a Justiça Federal e Estadual no Brasil, do local em que reside ou residiu nos últimos 6 (seis) meses; b) estar em situação regular com as obrigações militares, se do sexo masculino, ressalvado os desobrigados do serviço militar obrigatório, nos termos da lei; e c) estar em situação regular perante a Justiça Eleitoral. 2.1.1 Para fins de comprovação dos dispostos nas letras "b" e "c" do subitem 2.1, o médico participante prestará declaração, sob as penas da lei, no Termo de Aceite, quando do preenchimento do formulário de inscrição. 3. DA INSCRIÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO 3.1 As inscrições para adesão a Transferência serão efetuadas, exclusivamente, via internet, por meio de formulário específico acessível pelo site da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde - AgSUS, nas seguintes condições: a) as inscrições para as vagas ofertadas no presente Chamamento Público serão efetuadas por todos os médicos interessados, que cumpram os requisitos do item 2 deste Edital; b) no ato da inscrição, o médico deverá preencher formulário eletrônico com os dados solicitados, e prestar as declarações solicitadas, que ficarão registradas no Termo de Aceite; c) encerrado o período de inscrições, o interessado não poderá alterar os dados por ele registrados, sendo considerado como válido o último registro com confirmação dos dados realizados pelo candidato; d) as informações prestadas no ato da inscrição são de responsabilidade exclusiva do candidato inscrito, não sendo admitidas alegações de erro e alterações de dados após concluída a inscrição; e) após término do prazo das inscrições, o banco de dados será transferido para o Sistema de Gerenciamento de Programas - SGP do Ministério da Saúde para efetivação da lotação dentro do 41º (quadragésimo primeiro) Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil; f) em todos os casos, ao final, após o preenchimento do formulário eletrônico, o médico deverá selecionar a opção "confirmar inscrição" para que seus dados fiquem gravados no sistema e seja gerado o seu comprovante de inscrição. Tal confirmação vale, para todo e qualquer efeito, como forma expressa de concordância por parte do candidato com todas as condições, normas e exigências estabelecidas neste Edital; g) o Ministério da Saúde não se responsabilizará por inscrições no sistema não finalizadas por motivos de ordem técnica dos computadores usados pelos candidatos, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores externos que impeçam a transferência de informações. 3.2 A Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde - SAPS/MS divulgará no site da AgSUS a relação dos médicos que tiveram sua inscrição efetivada, os quais estarão aptos à participação na etapa seguinte (conforme Cronograma a ser disponibilizado no site da AgSUS). 3.3 Os profissionais que se inscreverem neste chamamento público da Transferência, serão automaticamente desligados do vínculo com a AgSUS e Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde - UNA-SUS. 4. DAS INSCRIÇÕES RELATIVAS AO MÉDICO E INDICAÇÃO DO LOCAL DE AT U AÇ ÃO 4.1 O candidato deverá fazer sua inscrição via formulário a ser disponibilizado no site da AgSUS. 4.2 No formulário o candidato deverá preencher os dados solicitados e fazer a indicação de interesse para atuação no Projeto Mais Médicos para o Brasil. 4.3 O profissional bolsista que optar por permanecer no mesmo local de atuação terá preferência na alocação. 4.4 Caso escolha permanecer no mesmo local de atuação, não será oferecida a opção de escolha de outras possibilidades de vagas. 4.5 O candidato poderá optar por mudar de município apresentando 3 (três) prioridades de alocação, de acordo com a disponibilidade de vagas em municípios apresentadas pelo Ministério da Saúde, no momento da inscrição. 4.6 As vagas disponíveis para o item 4.4 serão preenchidas considerando a ordem de inscrição dos médicos e a ordem de prioridade escolhida, até que se preencha o número de vagas disponível em cada município. Terão preferência na ocupação das vagas os candidatos inscritos primeiro, respeitando as prioridades indicadas no momento da inscrição. Caso o profissional bolsista edite o formulário, a vaga será reaberta para seleção. 5. DA VALIDAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CANDIDATO NO MUNICÍPIO 5.1 Após a publicação do resultado no site da AgSUS, o candidato deverá acessar o SGP e imprimir o Termo de Adesão e Compromisso, dentro do prazo estabelecido no Cronograma. O candidato deverá, então, apresentar-se ao gestor do município de sua alocação, portando os documentos listados abaixo, para que seja realizada a validação após a análise, cabendo ao gestor acessar o SGP e confirmar tal validação. São os documentos: a) Termo de Adesão e Compromisso impresso em duas vias, devidamente datado e assinado conforme modelo constante no Anexo I do Edital; b) diploma de graduação em medicina em instituição de educação superior brasileira regularmente estabelecida, reconhecida e certificada pela legislação vigente ou diploma de graduação em medicina obtido em instituição de educação superior estrangeira revalidado no Brasil, na forma da lei; c) registro profissional emitido pelo Conselho Regional de Medicina - CRM; d) certidão de antecedentes criminais válida, da Justiça Estadual e Federal no Brasil, do local em que reside, ou residiu, nos últimos 6 (seis) meses; e) certidão de regularidade perante a Justiça Eleitoral, ressalvado o estrangeiro; f) sendo o candidato do sexo masculino, certidão de regularidade com o serviço militar obrigatório, ressalvado o estrangeiro e o brasileiro desobrigado do serviço militar nos termos legais; e g) no caso de possuir residência médica ou titulação em Medicina de Família e Comunidade, deverá apresentar os documentos comprobatórios respectivos. 5.1.2 Caso o gestor municipal e/ou distrital verifique alguma irregularidade nos documentos apresentados pelo candidato, deverá acessar o SGP para justificar a razão da não validação da alocação do candidato e será oportunizado ao profissional bolsista prazo de 5 (cinco) dias para manifestação no SGP. 5.1.3 Após cumprimento da validação pelo gestor municipal e/ou distrital será disponibilizado no perfil do candidato no SGP o extrato confirmando a referida ação, sendo de inteira responsabilidade do candidato verificar a regularidade de sua alocação, ciente de que a ausência de validação pelo gestor municipal/distrital implica na perda do direito à vaga pelo candidato e sua exclusão do certame.