DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025033100147 147 Nº 61, segunda-feira, 31 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Providências", atendidos os critérios ali estabelecidos. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .JC REDE BOM PRECO LTDA .14152.077666/2022-41 .AI .22.332.723-9 . .JC REDE BOM PRECO LTDA .14152.077668/2022-30 .AI .22.332.725-5 . .JC REDE BOM PRECO LTDA .14152.077669/2022-84 .AI .22.332.726-3 . .JC REDE BOM PRECO LTDA .14152.077670/2022-17 .AI .22.332.727-1 . .JC REDE BOM PRECO LTDA .14152.077671/2022-53 .AI .22.332.728-0 . .JC REDE BOM PRECO LTDA .14152.077672/2022-06 .AI .22.332.729-8 . .JC REDE BOM PRECO LTDA .14152.077673/2022-42 .AI .22.332.730-1 . .JC REDE BOM PRECO LTDA .14185.013801/2022-42 .ND .20.239.655-0 Em 28 de março de 2025. FELIPE POVOA ARAUJO Chefe da Seção de Multas e Recursos Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 390004 Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 50000.001614/2021-10. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES S/A. Objeto: Repactuação dos preços do contrato nº 02/2022, embasada na convenção coletiva de trabalho df000042/2025, bem como o reajuste pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo.. Vigência: 01/02/2022 a 01/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.703.499,89. Data de Assinatura: 24/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/03/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO DE CONCESSÃO DO TRECHO DA RODOVIA BR-060/452/GO. Processo nº 50500.158472/2024-73. Concedente: UNIÃO, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77. Concessionária: ROTA VERDE GOIÁS SPE S.A - CNPJ: 59.354.202/0001-84. Objeto: Concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário, no prazo e nas condições previstas no Contrato, segundo o Escopo, os Parâmetros de Desempenho e os Parâmetros Técnicos estabelecidos no Programa de Exploração da Rodovia (PER), do sistema rodoviário da BR- 060/452/GO no trecho compreendido da BR-060/GO entre Goiânia/GO até o entroncamento com a BR-452 em Rio Verde/GO e da BR-452/GO do entroncamento com a BR-060 em Rio Verde/GO até o entroncamento com a BR-153 em Itumbiara/GO, e Contorno Sul de Goiânia, entre o entroncamento com a BR-060 e BR-153.; mediante Tarifa Básica de Pedágio, correspondente ao valor básico de R$ 0,10170/km, para trechos homogêneos de pista simples e R$ 0,13220/km em pista dupla, em valores de janeiro de 2023, obedecendo o desconto incidente sobre o valor máximo admitido para a tarifa básica de pedágio, nos termos e condições dispostas no Edital nº 04/2024. Prazo de vigência: 30 anos a partir da data de assunção. Signatários: GUILHERME THEO SAMPAIO, Diretor Geral, pela ANTT; VANEY IORI e LEONARDO ARAÚJO LAPERCHE, pela ROTA VERDE GOIÁS SPE S.A . Fundamento Legal: Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, Lei nº 9.074 de 7 de julho de 1995, Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998; Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017; Decreto nº 2.444, de 30 de Dezembro de 1997, e; subsidiariamente, pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas vigentes sobre a matéria. Data de assinatura: 28/03/2025. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.506/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SALVIO DA COSTA OLIVEIRA JUNIOR, .172.199-*, , FREVP00055972025, 773-0; SAMUEL DEL GRANDE DOS REIS, .337.518-, , FREVP00053342025, 773-0; SABRINA NOGUEIRA TANAKA, .363.039-, , FREVP00056242025, 773-0; SALES AGRO & PET MANEJO RESENDE LTDA, 22.351.760/0001-86, , FREVP00058862025, 773-0; SAMPAIO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, 09.601.318/0001-00, , FREVP00062602025, 773-0; SABRINA COSTITE CRISTO, .909.978-*, , FREVP00066022025, 773-0; S. G. CURCIO TRANSPORTE E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS, 35.810.814/0001-76, , FREVP00042552025, 773-0; , FREVP00053432025, 773-0; , FREVP00041512025, 773-0; SAMUEL LIBERATO DOS SANTOS ANTONIO, .852.658-, , FREVP00048272025, 773- 0; , FREVP00074822025, 773-0; SABRINA APARECIDA OLAVO LOURENCO, .029.878- , , FREVP00052842025, 773-0; , FREVP00056112025, 773-0; , FREVP00056232025, 773-0; SAFIRA LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 03.303.386/0001-07, , FREVP00045042025, 773-0; SABRINA DA COSTA CORDEIRO, .288.457-*, , FREVP00056492025, 773-0; SAMUEL GOMES DA SILVA, .107.383-, , FREVP00056562025, 773-0; S G M K LOCACOES LTDA, 06.065.895/0001-29, , FREVP00061552025, 773-0; S B F SOARES FRUTAS, 28.590.816/0001-31, , FREVP00064372025, 773-0; SALVADOR GAS LTDA, 01.908.576/0001-14, , FREVP00068062025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.699/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RXW0D40, FRMEV00165702025, 606-82; RXW0H10, FRMEV00158922025, 606-82; S.C. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 06.177.073/0001-30, EZN1011, FRMEV00225542025, 606-82; FVD2771, FRMEV00126202025, 606-82; FVD2771, FRMEV00169922025, 606-82; S. H. IBANES INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS, 32.497.598/0001-62, BAN3H44, FRMEV00240422025, 606-82; S1 COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 14.550.613/0001-07, SER4E22, FRMEV00241172025, 606-82; RUMAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 83.618.538/0001-91, MLE5408, FRMEV00158012025, 606-82; RVB TRANSPORTES LTDA, 18.120.751/0001-07, GFT2C05, FRMEV00167342025, 606-82; SAFETY EPI'S E ARTIGOS DE COURO LTDA, 08.753.670/0001-90, FMN3E90, FRMEV00181522025, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA, 15.308.905/0001-09, RLE9C00, FRMEV00183432025, 606-82; SADI KONFLANZ TRANSPORTES LTDA, 03.458.812/0001-73, IQR2626, FRMEV00191062025, 606-82; R-TUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS E FRETAMENTO LTDA, 35.401.837/0001-27, CUE2B07, FRMEV00202752025, 606-82; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, SXC7D70, FRMEV00163082025, 606-82; SAFANELLI TRANS P O R T ES LTDA, 12.319.756/0001-87, SMA4I47, FRMEV00176932025, 606-82; RUI C. PETER LTDA, 01.697.480/0001-54, ISR4707, FRMEV00183532025, 606-82; RTR ROLOFF TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 03.392.409/0001-99, IVC6H77, FRMEV00210592025, 606-82; S.O.S. ESTEIO - TRANSPORTE, REMOCOES E DEPOSITO DE VEICULOS LTDA, 00.557.404/0001-80, JBB3G00, FRMEV00220902025, 606-82; S & Z TRANSPORTE LTDA, 26.068.712/0001-36, QJV5E39, FRMEV00224562025, 606-82; S. ROBERTO DE ALMEIDA, 28.849.326/0001-07, MKA8300, FRMEV00239282025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.021/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REFICEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.594.026/0001-45, RYF7C46, FRMEV00171102025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008- 86, JCI6G90, FRMEV00197762025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 10.466.983/0015-05, JDE4C80, FRMEV00198452025, 606-82; RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.143.106/0001-60, DDB6A89, FRMEV00171532025, 606-82; REINOLDO KRETSCHMER, .992.920-, AIK3087, FRMEV00194382025, 606-82; RECICLAG E M CHABAY LTDA, 79.176.079/0001-66, BEA4C66, FRMEV00221752025, 606-82; REN AT A BARBOSA FURTUNATO DA SILVA, *.317.988-, EOF5900, FRMEV00164882025, 606-82; RENOVO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 22.664.370/0001-66, CDN5A01, FRMEV00169612025, 606-82; REF TRANSPORTES LTDA, 94.549.490/0001-23, IZN5J15, FRMEV00180812025, 606-82; MLY1J13, FRMEV00222032025, 606-82; RESTAURANTE E CHURRASCARIA BECKMANN LTDA, 08.840.692/0001-98, FXS7030, FRMEV00200012025, 606-82; REALENGO TRANSPORTES LTDA, 11.208.711/0001-72, SXJ0A64, FRMEV00205342025, 606-82; RECEBA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ,