DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.033/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IYP6144, FRMEV00513742025, 606-82; JCZ9C26, FRMEV00531792025, 606-82; JBV7F83, FRMEV00566652025, 606-82; JBV7G02, FRMEV00568152025, 606-82; IZS5B14, FRMEV00557002025, 606-82; IZS5A93, FRMEV00593392025, 606-82; IZS5B14, FRMEV00600512025, 606-82; AGRICOLA GEMELLI LTDA, 85.075.109/0001-40, BBU2H40, FRMEV00562492025, 606-82; AGLAIRIS DE ARAUJO LIMA, .805.014-*, FDZ3G92, FRMEV00564242025, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, RYK3D93, FRMEV00566532025, 606-82; RXZ8B04, FRMEV00571942025, 606-82; RLP3D99, FRMEV00551742025, 606-82; RLM8I98, FRMEV00584742025, 606-82; AGNALDO MARCILIO DA SILVEIRA, .742.176-, HOA1C78, FRMEV00594952025, 606-82; AGR LOG SERVICOS LOGISTICOS E TRANSPORTES LTDA, 34.895.042/0001-50, RHG3D52, FRMEV00569902025, 606-82; AGILOG LTDA.., 45.201.921/0001-50, EYW9E02, FRMEV00588062025, 606-82; AGRO CECCHIN LTDA , 17.717.233/0001-02, JBQ0C15, FRMEV00597912025, 606-82; AGN ENCOMENDAS E SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA, 12.967.712/0001-63, NBC7B49, FRMEV00608712025, 606-82; AGOSTINHO COSTA DO NASCIMENTO JUNIOR, .131.260-, IRW2544, FRMEV00625892025, 606-82; AGNALDO CORREA PEREIRA, .555.099-*, JIR4B59, FRMEV00629662025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.034/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGROPECUARIA 2N LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.819.511/0001-93, OQZ8673, FRMEV00510212025, 606-82; AGROSPICE COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 18.193.585/0001-79, RPK2E66, FRMEV00529762025, 606-82; AGRO SELECT ALIMENTOS LTDA, 33.946.350/0001-02, QXU9C09, FRMEV00539272025, 606-82; AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 05.115.544/0001-12, MLW9I23, FRMEV00574822025, 606-82; AGROPECUARIA GUARITA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 39.356.676/0001-58, JCC0A91, FRMEV00580572025, 606-82; AGROINDUSTRIAL FREITAS LTDA, 21.344.856/0001-54, JAB5E84, FRMEV00587792025, 606-82; AGRONEGOCIOS FRANCHI LTDA, 15.055.481/0001-00, SIK6F95, FRMEV00554562025, 606-82; AGROGUATAMBU OLEOS E GORDURAS LTDA, 48.024.783/0001-70, RYT6A40, FRMEV00601722025, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, RYM4H63, FRMEV00608192025, 606-82; RXQ5J60, FRMEV00608822025, 606-82; RLM8I98, FRMEV00612752025, 606-82; AGT TRANSP O R T ES E LOGISTICA LTDA, 08.375.009/0001-99, GFP1G31, FRMEV00609212025, 606-82; AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA TRES BARRAS LTDA, 13.182.758/0002-10, RMS2E56, FRMEV00612592025, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, RAD1360, FRMEV00602992025, 606-82; QJM1360, FRMEV00631342025, 606-82; AGROCOMERCIAL QUIT SUL LTDA, 05.484.195/0001-06, GHL6F17, FRMEV00621272025, 606-82; AGUA + TRANSPORTES LTDA, 39.504.082/0001- 47, DPB0F37, FRMEV00625672025, 606-82; AGROMIM LTDA, 12.033.508/0001-75, BEB5I24, FRMEV00629992025, 606-82; AGROPECUARIA PICA-PAU COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, 04.064.870/0001-85, OHS2J34, FRMEV00630282025, 606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0001-18, RLA3J62, FRMEV00634492025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.580/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JARDEL LANGE, .698.219-, MFY8A59, FRMEV00563962025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RXK4A00, FRMEV00577282025, 606-82; RKW4H00, FRMEV00588772025, 606-82; QIW1D60, FRMEV00597552025, 606-82; SXT4A40, FRMEV00672042025, 606-82; MLW1360, FRMEV00676432025, 606-82; RYB5G00, FRMEV00687422025, 606-82; JC ALPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 21.315.261/0001-70, SJX4C65, FRMEV00584512025, 606-82; JAQUELINE FALACIO LIMA, .576.799-, OLC7C98, FRMEV00586812025, 606-82; JANNING TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 54.907.650/0001-44, QJH1F25, FRMEV00592442025, 606-82; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, JBL7100, FRMEV00610732025, 606-82; JBQ2C03, FRMEV00630242025, 606-82; JB COMERCIO DE INSUMOS E SUBSTRATOS LTDA, 19.157.862/0001-50, AEN8F50, FRMEV00613472025, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA, 00.720.203/0001-52, JAU6E67, FRMEV00600392025, 606-82; JC COMERCIAL VAREJO LTDA., 22.976.467/0001-04, SAS3B01, FRMEV00614542025, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0002-12, SDQ9I57, FRMEV00627772025, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, JBR5J03, FRMEV00628082025, 606-82; JD DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR LTDA, 52.917.082/0001-37, RDL1B67, FRMEV00640772025, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, EXN2B56, FRMEV00666912025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.581/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEAN MARCELL LOES, .329.519-*, MBY5586, FRMEV00526032025, 606-82; JEFERSON DE SOUZA, .316.779-, ASY5D00, FRMEV00545282025, 606-82; MDT 5 A 1 8 , FRMEV00595962025, 606-82; MDT5A18, FRMEV00677232025, 606-82; MDT5A18, FRMEV00679122025, 606-82; JEFERSON FELIPE SOARES DA SILVA, .201.629-, MLK7140, FRMEV00568982025, 606-82; JEAN GUILHERME SERGIO, .584.069-*, QHB2684, FRMEV00574752025, 606-82; JEFERSON DE MELO, .732.468-, BUS3432, FRMEV00575582025, 606-82; JEAN ROBSON MATTOS DA SILVA, .374.079-, IOO3211, FRMEV00579952025, 606-82; JEFERSON DA SILVA SANTOS, .602.905-*, OVO1G70, FRMEV00583612025, 606-82; JEAN DE OLIVEIRA CARDOSO, .158.110-, MES1G55, FRMEV00585442025, 606-82; JDR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 20.874.253/0001- 00, QHF0297, FRMEV00588082025, 606-82; JEFERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES, .870.369-, MCA5H92, FRMEV00610322025, 606-82; JEAN CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, .080.899-*, MGE7C55, FRMEV00612232025, 606-82; JEFE TRANSPO R T ES RODOVIARIO LTDA, 06.133.278/0001-13, OKF4A60, FRMEV00615652025, 606-82; JE CAMARGO RIBEIRO TRANSPORTE, 21.190.695/0001-91, BPQ0113, FRMEV00598762025, 606-82; JEFERSON CRISTIANO BARBOSA, .047.779-*, MCT2E27, FRMEV00636062025, 606-82; JDF-TRANSPORTES LTDA, 36.530.737/0001-63, IUW8F69, FRMEV00674112025, 606- 82; JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001-05, SKF2E16, FRMEV00686852025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração