DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Abertura das Propostas: 14/04/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. São Paulo/SP, 28 de março de 2025. JOSE LUIZ ABRANTES PEREIRA Diretor Presidente do Core-SP CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 22ª REGIÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2/2025 Processo Administrativo nº 002/2025. O Conselho Regional de Serviço Social do Piauí - 22ª Região, torna público que ratificou em 18/03/2025, os atos praticados constantes da Inexigibilidade de Licitação de nº 02/2025, que tem como objeto: A contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos em assessoria e consultoria jurídica para atender as necessidades do Conselho Regional de Serviço Social do Piauí - 22ª Região, a serem executados pela empresa: Portela Leal Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ nº 53.838.699/0001-20, pelo valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo o valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com prazo contratual de 12 (doze) meses, nos termos do art. 74, Inciso III, alínea "e", da Lei Federal nº 14.133/2021. Teresina-PI, 27 de março de 2025. CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 003/2025 - PROCESSO Nº 015/2025 - DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 008/2025 - Contratante: CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS - CRT-MG - CNPJ: 32.580.400/0001-00, Contratada: SECO AMBIENTAL, SE R V I CO S , PESQUISAS E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 33.614.013/0001-00 - Objeto: Serviço de Imunização e Controle de Pragas Urbanas, e Limpeza de Caixas D'água. Fundamento Legal: Disposições no inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/21. Valor: R$ 10.001,36 (valor anual). Vigência: 20/03/2025 até 19/03/2026. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato Aditivo Nº 01 - Contrato Nº 003/2024 - Processo Nº 005/2024 - DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 002/2024. Contratante: CONSELHO REGIONAL DOS TECN I CO S INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS - CRT-MG - CNPJ: 32.580.400/0001-00. Contratada: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ: 61.198.164/0001-60. Objeto: Renovação da vigência e Prorrogação do Contrato. Fundamento Legal: Disposições no inciso II do artigo 75, da Lei 14.133/21. Valor: R$ 3.700,06 (Anual). Vigência: 01/04/2025 a 31/03/2026. CLÁUSULA OITAVA - DO SIGILO PROFISSIONAL. A CREDENCIADA deverá manter absoluto sigilo sobre quaisquer dados ou informações a que tiver acesso em razão da prestação dos serviços objeto deste Termo de Credenciamento, comprometendo-se a não dar conhecimento, transmitir ou ceder a terceiros, mesmo que parcialmente, quaisquer dados que tenha ciência ou documentação que lhe seja confiada, ou que seja por si gerada em função da execução dos serviços, salvo mediante autorização expressa do CORE-AM. Parágrafo primeiro. Todos os dados tratados fornecidos em virtude da realização dos credenciamentos oriundos deste Edital deverão observar os ditames da Constituição Federal e da Lei 13.709/2018, com alterações trazidas pela Lei 13.853/2019. Parágrafo segundo. O descumprimento da obrigação assumida em atendimento ao caput dá ao CORE-AM o direito de reaver perdas e danos que venha a sofrer em virtude da quebra de sigilo ou divulgação de documento confidencial, provocados direta ou indiretamente ou em decorrência da atuação de terceiros a eles vinculados. CLÁUSULA NONA - DAS RESPONSABILIDADES. Este credenciamento refere-se tão somente às responsabilidades técnico- profissionais ou comerciais, não implicando vínculo empregatício ou qualquer outra obrigação trabalhista. Parágrafo primeiro. São vedadas a cessão, a transferência ou o comprometimento de quaisquer obrigações desse credenciamento a terceiros sem prévia e expressa anuência das partes. Parágrafo segundo. Nenhuma responsabilidade caberá ao CORE-AM por atos profissionais dolosos, culposos ou acidentais resultantes do presente credenciamento. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO. As partes elegem o foro da Justiça Federal do Estado do Amazonas, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida suscitada em decorrência da execução do presente convênio, não sanadas administrativamente. E, por estarem de acordo os partícipes e prezarem ao máximo os princípios e regras do direito, firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo. Manaus-AM, 19 de março de 2025. GILVAN FARIAS LIMA T ES T E M U N H A : Nome: CPF: REPRESENTANTE DA CREDENCIADA T ES T E M U N H A : Nome: CPF: ANEXO III- MODELO DE DECLARAÇÃO D EC L A R AÇ ÃO A empresa XXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ n° XXXXXXXXX, situada na XXXXXXXXXXXXXX, n° XXXX, bairro XXXXXXX, na cidade XXXXXXXXXXX, Estado XXXXXXXXXX, CEP XXXXXX, telefone: XXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXX, inscrita no CPF sob o n° XXXXXXXXX, portadora do RG n° XXXXXXXXX, DECLARA, para os devidos fins, ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Amazonas, relativamente ao Chamamento Público n° 01/2025, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas para oferta de produtos e serviços com descontos aos inscritos e empregados do CORE-AM, que: I. Está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; II.Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação neste chamamento, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; III. A proposta foi elaborada de forma independente; IV. Não possui em sua cadeia produtiva empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1° e no inciso III, do art. 5°, da Constituição Federal. V. Cumpre a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. Local, data ________ RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE REPRESENTANTE LEGAL