DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário. Art. 3º O Empregado deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o empregado não se apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. RODRIGO ASSUMPÇÃO FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 66, DE 28 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.003126/2022-41, resolve: Art. 1º Dispensar, a partir de 27 de março de 2025, HUGO CAVALCANTE LIMA da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG, de nível intermediário, código de vaga NI 077, da Coordenação de Infraestrutura, Cibersegurança e Serviços de Ti da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, da Diretoria de Gestão Corporativa desta Fundação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR Ministério da Igualdade Racial GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 111, DE 28 DE MARÇO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Designar LAYLA DANIELE PEDREIRA DE CARVALHO para exercer o encargo de substituta do cargo de Secretária da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.17, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulares do titular e na vacância do cargo. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MIDR N° 1.000, DE 28 DE MARÇO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUBSTITUTO no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023, e o constante no processo nº 59000.004597/2025-71, resolve: DESIGNAR CLAUDENICE CUSTODIO RIBEIRO para exercer o encargo de substituta eventual do cargo comissionado de Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria- Executiva, código CCE 1.17, deste Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, sem prejuízo do cargo que ocupa, no período de 31 de março a 4 de abril de 2025. VALDER RIBEIRO DE MOURA CO R R EG E D O R I A PORTARIA N° 10, DE 26 DE MARÇO DE 2025 A CORREGEDORA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , no uso da sua competência, tendo em vista o disposto no Decreto n.º 11.347, de 1º de janeiro de 2023 c/c a Portaria MIDR n.º 1.417, de 10 de abril de 2023, publicada no DOU n.º 69, Seção 2, de 11 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso IV do Decreto n.º 5.480, de 30 de junho de 2005, alterado pelo Decreto n.º 10.768/2021; com fundamento nos arts. 143, 148 e 152, todos da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria n.º 7, de 15 de fevereiro de 2023, publicada no DOU n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria n.º 4, de 24 de janeiro de 2025, publicada no DOU n.º 19, de 28 de janeiro de 2025, referente ao Processo n.º 59000.023204/2021-02. Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALÉRIA GRILANDA RODRIGUES PAIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS COORDENADORIA ESTADUAL EM MINAS GERAIS PORTARIA CEST-MG N° 3, DE 28 DE MARÇO DE 2025 A COORDENADORA ESTADUAL SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EM MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela portaria n°402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo nº 59415.000078/2025-61, resolve: Art. 1º Conceder pensão à Messias Gonçalves de Oliveira Oliva, na qualidade de cônjuge do ex-servidor Geraldo Santos Oliva, ocupante do cargo de Artífice de Carpintaria e Marcenaria, matricula Siape 736109 do quadro de pessoal desta Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 09 de março de 2025, com fundamentos no inciso I, do art. 3° da Portaria SGP/SEDGG/ME N°4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 09 de março de 2025, data do óbito do Servidor. GERMANIELLE GÉSSICA PEREIRA DE OLIVEIRA COORDENADORIA ESTADUAL NA BAHIA PORTARIA CEST-BA N° 8, DE 18 DE MARÇO DE 2025 O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NA BAHIA, usando de competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, da mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo nº 59404.000145/2025-77, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor IBERÊ RIBEIRO GUIMARÃES, matrícula SIAPE nº 737194, ocupante do cargo de AGENTE SERVIÇOS ENGENHARIA, Código 481041, Classe S, Padrão NI-III, pertencente ao quadro da Coordenadoria Estadual do DNOCS na Bahia, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados pela média aritmética, nos termos do artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo legal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL GUIMARÃES DE CARVALHO PORTARIA CEST-BA N° 9, DE 24 DE MARÇO DE 2025 COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NA BAHIA, usando de competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, da mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo nº 59404.00168/2025-81, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária a servidora ROSANGELA PACHECO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 737849, ocupante do cargo de Datilografo, Código 481175, Classe S, Padrão NI-III, pertencente ao quadro da Coordenadoria Estadual do DNOCS na Bahia, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados pela média aritmética, nos termos do artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo legal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL GUIMARÃES DE CARVALHO