DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12º, I, "c" da Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e considerando o que consta nos autos do Processo administrativo ANTAQ nº 50300.011615/2023-50 e Processo administrativo MPOR nº 50020.005525/2024-57, resolve: Art. 1º Declarar a extinção do Contrato de Adesão nº 11/2014 - SEP/PR, celebrado entre a União, por intermédio da então Secretaria de Portos da Presidência da República, agora Ministério de Portos e Aeroportos, e a empresa Mineração Buritirama S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 27.121.672/0001-01, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, em razão de falência da autorizatária. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEX SANDRO DE ÁVILA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA GERÊNCIA TÉCNICA DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO PORTARIA Nº 16.675/SPL, DE 26 DE MARÇO DE 2025 O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, inciso IV, da Portaria nº 16.164/SPO, de 7 de janeiro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.102194/2024-05, resolve: Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202503-07/ANAC, emitido em 26 de março de 2025, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico LINO STAR AVIATION LTDA., CNPJ nº 55.226.353/0001-04. Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores endereço: https://www.gov.br/anac/pt- br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao/painel145. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA Ministério da Saúde GABINETE DO MINISTRO PORTARIA GM/MS Nº 6.734, DE 18 DE MARÇO DE 2025 Altera o Anexo 1 do Anexo V da Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro 2017, para incluir a esporotricose humana na Lista Nacional de Notificação Compulsória de Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 72 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, resolve: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a inclusão da esporotricose humana na Lista Nacional de Notificação Compulsória de Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional. Art. 2º O Anexo 1 do Anexo V à Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO LISTA NACIONAL DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE DOENÇAS, AGRAVOS E EVENTOS DE SAÚDE PÚBLICA (Anexo 1 do Anexo V à Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017) . Nº DOENÇA OU AGRAVO (Ordem alfabética) .Periodicidade de notificação . .Imediata (até 24 horas) para* Semanal . . . .MS .S ES .SMS . . 1 .a. Acidente de trabalho com exposição a material biológico . . . .X . . .b. Acidente de trabalho . . .X . . .2 .Acidente por animal peçonhento . . .X . . .3 .Acidente por animal potencialmente transmissor da raiva . . .X . . .4 .Botulismo .X .X .X . . .5 .Câncer relacionado ao trabalho . . . .X . .6 .Cólera .X .X .X . . .7 .Coqueluche . .X .X . . .8 .Covid-19 .X .X .X . . 9 .a. Dengue - Casos . . . .X . . .b. Dengue - Óbitos .X .X .X . . .10 .Dermatose ocupacionais . . . .X . .11 .Difteria . .X .X . . .12 .Distúrbio de voz relacionado ao trabalho . . . .X . 13 .a. Doença de Chagas Aguda . .X .X . . . .b. Doença de Chagas Crônica . . . .X . .14 .Doença de Creutzfeldt-Jakob (DCJ) . . . .X . .15 .Doença Falciforme . . . .X . 16 .a. Doença Invasiva por "Haemophilus Influenza" . .X .X . . . .b. Doença Meningocócica e outras meningites . .X .X . . .17 .Doenças com suspeita de disseminação intencional: a. Antraz pneumônico b. Tularemia c. Varíola .X .X .X . . .18 .Doenças febris hemorrágicas emergentes/ reemergentes: a. Arenavírus b. Ebola c. Marburg d. Lassa e. Febre purpúrica brasileira .X .X .X . . 19 .a. Doença aguda pelo vírus Zika . . . .X . .b. Doença aguda pelo vírus Zika em gestante . .X .X . . .c. Óbito com suspeita de doença pelo vírus Zika .X .X .X . . . .d. Síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika . . . .X . .20 .Esporotricose humana . . . .X . .21 .Esquistossomose . . . .X . .22 .Evento de Saúde Pública (ESP) que se constitua ameaça à saúde pública (ver definição no art. 2º desta portaria) .X .X .X . . .23 .Eventos adversos graves ou óbitos pós vacinação .X .X .X . . .24 .Febre Amarela .X .X .X . . 25 .a. Febre de Chikungunya . . . .X . .b. Febre de Chikungunya em áreas sem transmissão .X .X .X . . . .c. Óbito com suspeita de Febre de Chikungunya .X .X .X . . .26 .Febre do Nilo Ocidental e outras arboviroses de importância em saúde pública .X .X .X . . .27 .Febre Maculosa e outras Riquetisioses .X .X .X . . .28 .Febre Tifoide . .X .X . . .29 .Hanseníase . . . .X . .30 .Hantavirose .X .X .X . . .31 .Hepatites virais . . . .X . .32 .Infecção pelo vírus da hepatite B em gestante, parturiente ou puérpera e Criança exposta ao risco de transmissão vertical da hepatite B . . . .X . .33 .HIV/AIDS - Infecção pelo Vírus da Imunodeficiência Humana ou Síndrome da Imunodeficiência Adquirida . . . .X . .34 .Infecção pelo HIV em gestante, parturiente ou puérpera e Criança exposta ao risco de transmissão vertical do HIV . . . .X . .35 .Infecção pelo Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) . . . .X . .36 .Infecção pelo Vírus Linfotrópico de Células T Humanas (HTLV) . . . .X