DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde substituto, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa TELCIO L. MARQUES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.422.397/0001-02, localizada no Município de CATAGUASES - MG, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. Ref.: Processo n. º 25000.063195/2021-62. Interessado: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A. Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde substituto, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa EMPREENDIMENTOS P AG U E MENOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 06.626.253/0451-71, localizada no Município de SIMOES FILHO - BA, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA DE NORMAS E HABILITAÇÃO DOS PRODUTOS GERÊNCIA-GERAL DE ESTRUTURA E OPERAÇÃO DOS PRODUTOS DESPACHO R O Diretor de Normas e Habilitação dos Produtos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com base no § 6º, do art.25 da Resolução Normativa nº 558/2022, no tocante aos processos administrativos para comprovação de conhecimento prévio de doença e lesão preexistente pelo beneficiário ou seu representante legal, resolve pela comunicação das decisões proferidas e com o consequente arquivamento dos seguintes processos: . .P R O C ES S O .OPERADORA .BENEFICIÁRIO .J U LG A M E N T O . .33910.033040/2022-48 .ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA .I.L.S.G. .IMPROCEDENTE . .33910.012976/2022-35 .UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .K . F. N . .IMPROCEDENTE . .33910.012980/2022-01 .UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .A .F. .IMPROCEDENTE . .33910.024694/2022-81 .ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA. .T . G . O. B . .IMPROCEDENTE . .33910.003100/2022-06 .UNIMED DE LIMEIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. .N.P.A .IMPROCEDENTE . .33910.026896/2020-03 .SAMEDIL SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A .Z.S. .IMPROCEDENTE . .33910.001903/2023-07 .UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .L . F. S . .PROCEDENTE . .33910.034319/2021-68 .UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .M.C.C.B.. .IMPROCEDENTE . .33910.000891/2023-95 .UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP. DE TRABALHO MÉDICO LTDA .E.F.A . .IMPROCEDENTE . .33910.029113/2023-88 .UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .R.A .R. .IMPROCEDENTE . .33910.019076/2023-08 .UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .V . F. .IMPROCEDENTE . .33910.000689/2023-63 .LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A .J. S . .IMPROCEDENTE . .33910.033372/2022-22 .ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA .L.E.A .M. .IMPROCEDENTE . .33910.007801/2023-97 .QUALLITY PRÓ SAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA EIRELI .A .O.S. .IMPROCEDENTE . .33910.001838/2023-10 .UNIMED GUARAPUAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .T.L. .IMPROCEDENTE . .33910.001897/2023-80 .UNIMED DE ANDRADINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .M.L.S.Q. .IMPROCEDENTE . .33910.003799/2023-87 .QUALLITY PRÓ SAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA EIRELI .A .N.C. .IMPROCEDENTE . .33910.011335/2023-44 .ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL LTDA .P.C.A . .IMPROCEDENTE ALEXANDRE FIORANELLI AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2ª DIRETORIA R E T I F I C AÇ ÃO No edital de chamamento nº 4, de 25 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União n° 59 , de 27 de março de 2025, seção 03, pág. 124, Onde se lê: O prazo para contribuições é de 26/03/2025 a 25/04/2025. Leia-se: O prazo para contribuições é de 27/03/2025 a 28/04/2025. GERÊNCIA-GERAL DE ALIMENTOS RESOLUÇÃO-RE Nº 1.217, DE 28 DE MARÇO DE 2025 A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art.1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO ANEXO Relatório de Conferência - Alimentos: 203425 NOME DA EMPRESA / CNPJ NOME DO PRODUTO NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA / 56.998.701/0001-16 FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL 25351.437859/2024-05 / 464 - Desistência de petição/processo a pedido da empresa / 0355753/25-1 FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL 25351.483928/2022-82 / 474320385 456 - Alteração de Rotulagem / 0229271/25-1

DANONE LTDA. / 23.643.315/0115-10 FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL 25351.147490/2024-33 / 6657702030011 4063 - Registro de fórmula pediátrica para nutrição enteral / 0398644/24-1

PRLV INDUSTRIA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA / 33.089.180/0002-60 FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL 25351.738218/2019-08 / 674940005 456 - Alteração de Rotulagem / 0210456/25-6 FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL 25351.738217/2019-55 / 674940004 456 - Alteração de Rotulagem / 0207113/25-4 FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL 25351.738224/2019-57 / 674940006 456 - Alteração de Rotulagem / 0210721/25-1 FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL 25351.738206/2019-75 / 674940002 456 - Alteração de Rotulagem / 0207424/25-0 RESOLUÇÃO-RE Nº 1.218, DE 28 DE MARÇO DE 2025 A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art.1º Declarar o cancelamento das notificações relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO ANEXO Relatório de Conferência - Alimentos: 203525 NOME DA EMPRESA / CNPJ NOME DO PRODUTO NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

BIAGI & BIAGI INDUSTRIA DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS LTDA / 00.025.317/0001-82 Suplemento alimentar em capsulas 25351.016471/2025-47 4159 - Cancelamento de notificação / 0386876/25-1 Suplemento alimentar em capsulas 25351.015157/2025-47 4159 - Cancelamento de notificação / 0382305/25-9 Suplemento alimentar em capsulas 25351.014962/2025-53 4159 - Cancelamento de notificação / 0382114/25-5 Suplemento alimentar em capsulas 25351.014384/2025-55 4159 - Cancelamento de notificação / 0381904/25-3 Suplemento alimentar em capsulas 25351.016703/2025-67 4159 - Cancelamento de notificação / 0386905/25-9 Suplemento alimentar em capsulas 25351.014197/2025-71 4159 - Cancelamento de notificação / 0382046/25-7

LIFE'S INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA / 09.293.201/0001-07 SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CAPSULAS 25351.042895/2025-67 4159 - Cancelamento de notificação / 0405783/25-0 RESOLUÇÃO-RE Nº 1.219, DE 28 DE MARÇO DE 2025 A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art.1º Indeferir as petições de avaliação relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO ANEXO RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA - ALIMENTOS: 204525 NOME DA EMPRESA / CNPJ NOME DO PRODUTO NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)