DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 11. Incumbe ao(à) membro(a) providenciar o registro as destinações em módulo próprio do sistema finalístico, observando-se, quanto à de bens, o valor da aquisição. Art. 12. As prestações de contas deverão prezar pela transparência ativa, estar disponíveis em sistema nacional "on-line", de acesso público atualizado, amigável ao(à) usuário(a), em formato livre, e conter, no mínimo: I - o número de registro do processo ou procedimento; II - a identificação do(a) infrator(a), os bens, valores e o montante destinado; III - a identificação dos(as) destinatários(as); IV - a quantia efetivamente destinada e a sua aplicação; V - o detalhamento das atividades realizadas para o emprego efetivo do valor e os resultados obtidos; e VI - a comprovação da ampla divulgação dos resultados obtidos com os bens e/ou valores dos quais foi destinatário(a). § 1º O(A) Procurador(a)-Geral do Trabalho regulamentará os procedimentos de prestação de contas, inclusive com padronização do Termo de Recebimento, de forma, requisitos, documentos apropriados à comprovação da aplicação dos valores, medidas de gestão e otimização dos gastos, entre outras formalidades. § 2º O(A) Procurador(a)-Geral do Trabalho poderá regulamentar um procedimento simplificado de prestação de contas nos casos de destinações de bens e/ou valores de pequeno valor, assim consideradas as que não ultrapassem, no total, o equivalente a 30 (trinta) salários-mínimos. § 3º O procedimento simplificado a que faz referência o §2º deverá prever mecanismos de apresentação obrigatória das informações contidas nos incisos do art. 9º da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10, de 29 de maio de 2024, dispensadas as exigências estabelecidas nos incisos II, III e IX. § 4º As normas de prestação de contas, tais como definidas na Resolução CNJ/CNMP nº 10/2024 e nesta Resolução, devem ser observadas pelos(as) destinatários(as). Art. 13 Para as prestações de contas periódicas, até o exaurimento do montante recebido, o(a) destinatário(a) deve apresentar, no mínimo: I - relatório que contenha imagens fotográficas e o detalhamento das atividades realizadas para o emprego efetivo do valor e os resultados obtidos; II - prova dos mecanismos de ampla divulgação relativa aos resultados obtidos com os bens e/ou valores dos quais foi destinatário(a), em conformidade com o seu plano de trabalho; III - planilha que aponte detalhadamente todos os valores recebidos e gastos no período; IV - extrato(s) bancário(s) de todo o período; V - notas fiscais ou documentos equivalentes, com discriminação pormenorizada e a indicação, em seu corpo, do correlato número do procedimento do MPT, bem como, nos casos pertinentes, os respectivos comprovantes de entrega; e VI - 3 (três) cotações de preços que justificaram, pela menor, cada escolha efetivada. Parágrafo único. O "Termo de recebimento de bens e/ou valores em reparação a lesão ou a danos coletivos" a que alude o § 7º do art. 5º desta Resolução, independentemente do compromisso assumido quando da inscrição no cadastro regional de habilitados(as) a receber destinações, deverá conter a obrigação tratada neste artigo e a data máxima para o oferecimento de cada prestação de contas, inclusive quando as destinatárias forem entidades internacionais (art. 5º, I desta Resolução), sem prejuízo das demais cláusulas obrigatórias previstas no art. 9º da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10, de 29 de maio de 2024. Art. 14. Enquanto não criada a classe própria do procedimento de prestação de contas e nem o sistema de transparência, o acompanhamento das destinações de bens e/ou valores será no bojo do procedimento de acompanhamento da Ação Coletiva ou de acompanhamento do instrumento de autocomposição extrajudicial, devendo as informações constantes do art. 12 serem publicizadas, observados os mesmos requisitos e formalidades previstos para a publicação das Portarias de Instauração de Inquéritos Civis Públicos. Art. 15. Fica autorizado o repasse à Defesa Civil, independentemente de prévio cadastramento, de valores e/ou bens decorrentes das hipóteses previstas no art. 2º desta Resolução, para ações de combate aos efeitos de calamidade pública formalmente decretada por ato do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal. Parágrafo único. Fica admitida a transferência dos recursos de que trata o caput deste artigo do Fundo da Defesa Civil do Estado para os Fundos da Defesa Civil dos Municípios diretamente afetados pela calamidade. Art. 16. É admissível a criação, pelo(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho, de Grupo Especial de Atuação Finalística, para fins de acompanhamento de prestação de contas, da qual participarão os(as) membros(as) oficiantes, quando a complexidade do caso e/ou o vulto das destinações assim o recomendarem. Art. 17. As dúvidas decorrentes da aplicação desta Resolução e os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho. Art. 18. Revoga-se a Resolução CSMPT nº 179, de 26 de novembro de 2020. Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente do Conselho IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS Conselheira Vice-Presidenta FÁBIO LEAL CARDOSO Conselheiro Secretário MARIA APARECIDA GUGEL Conselheira CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE Conselheira FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA Conselheiro GLÁCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA Conselheiro LUERCY LINO LOPES Conselheiro SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA Conselheiro Tribunal de Contas da União 2ª CÂMARA ATA Nº 8, DE 25 DE MARÇO DE 2025 (Sessão Ordinária da 2ª Câmara) Presidente: Ministro Augusto Nardes Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos Às 10 horas e 30 minutos, o ministro Augusto Nardes, na Presidência, declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Aroldo Cedraz (participação de forma telepresencial) e Antonio Anastasia; do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Jorge Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. Ausente o Ministro Jorge Oliveira, em missão oficial. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Segunda Câmara homologou a ata nº 7, referente à sessão realizada em 18 de março de 2025. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: - TC-002.435/2022-5, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes; e - TC-019.451/2020-2, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1716 a 1851. SUSTENTAÇÕES ORAIS Na apreciação do processo TC-013.027/2016-6, cujo relator é o Ministro Antônio Anastasia, o Dr. Elísio de Azevedo Freitas não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Francisco Carlos Macedo Tavares. Acórdao nº 1674. Na apreciação do processo TC-028.153/2020-0, cujo relator é o Ministro Antônio Anastasia, os Drs. Antonio Rodrigo Machado de Sousa e Eduardo Löwenhaupt da Cunha declinaram de produzir sustentação oral em nome de João Manes e da empresa Toq Soluções em Informática Ltda., respectivamente. Acórdão nº 1688. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 1674 a 1715, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram. ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO Nº 1674/2025 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 013.027/2016-6. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas (00.043.711/0001-43). 3.2. Responsáveis: Francisco Carlos Macedo Tavares (054.124.803-06); N J Construtora Ltda - Me (04.241.616/0001-05). 3.3. Recorrente: Francisco Carlos Macedo Tavares (054.124.803-06). 4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aurora - CE. 5. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Guilherme Gonçalves Martin (42989/OAB-DF), Elísio de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF) e outros, representando Francisco Carlos Macedo Tavares. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Francisco Carlos Macedo Tavares, ex-prefeito de Aurora/CE, contra o Acórdão 7183/2018-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, por meio do qual esta Corte julgou irregulares as suas contas, assim como as da empresa N J Construtora Ltda. - ME e os condenou, solidariamente, à reparação do dano ao erário e ao pagamento de uma multa, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento nos arts. 32, III e 35, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração interposto por Francisco Carlos Macedo Tavares, ex-prefeito de Aurora/CE, contra o Acórdão 7183/2018-TCU-2ª Câmara, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar insubsistente o Acórdão 7183/2018-TCU-2ª Câmara; 9.2. com fundamento no art. 281 do Regimento Interno, estender os efeitos do disposto no item anterior à empresa N J Construtora Ltda. - ME; 9.3. com fulcro nos arts. 16, inciso "I", e 17 da da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas do Sr. Francisco Carlos Macedo Tavares e da empresa N J Construtora Ltda. - ME, dando-lhes quitação plena; 9.4. informar ao recorrente, à empresa N J Construtora Ltda. - ME e à Procuradoria da República no Estado do Ceará acerca do inteiro teor deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. 10. Ata n° 8/2025 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1674- 08/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 1675/2025 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 001.699/2023-7. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Fazenda; Maria Alves Duarte (187.707.543-49). 4. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta). 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: Helder Lima de Lucena (7.195/OAB-CE), Jorge Lins Lopes da Cruz (2.6091/OAB-CE) e outros, representando Maria Alves Duarte.