DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 8/2025 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1683- 08/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 1684/2025 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 015.800/2021-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsáveis: Alberto Gomes Batista (523.171.884-04); Francisco Mariano da Silva (133.074.444-68). 4. Órgão/Entidade: Dnocs - JOÃO PESSOA/PB - MI. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana). 8. Representação legal: Hugo Ribeiro Aureliano Braga (10.987/OAB-PB), representando Francisco Mariano da Silva; Carlos Alfredo de Paiva John (25. 7 2 9 / OA B - P B ) , representando Alberto Gomes Batista. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto contra o Acórdão 2.515/2024-TCU-2ª Câmara; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator em: 9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. informar ao recorrente e aos demais interessados deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. 10. Ata n° 8/2025 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1684- 08/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 1685/2025 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 016.648/2009-1. 1.1. Apenso: TC 003.938/2011-5. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de Reconsideração em Prestação de Contas). 3. Recorrentes: Pedro Alonso Rua (025.992.957-34); Rui March (178.311.487- 87); Senge Serviços de Engenharia S.A. (33.668.369/0001-26). 4. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação). 8. Representação legal: José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (106.810/OAB-RJ), Mauro Vinicius da Rocha Marques (172.665/OAB-RJ) e outros, representando Pedro Alonso Rua; Carlos Roberto Costa (092.480/OAB-RJ) e Erick March (181.749/OAB-RJ), representando Rui March; Raphael Schettino Duarte (105 . 3 2 0 / OA B - R J ) , representando Senge Serviços de Engenharia S.A. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos por Pedro Alonso Rua, Rui March e Senge Serviços de Engenharia S.A. contra o Acórdão 1584/2024-TCU-2ª Câmara; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno, em: 9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos por Pedro Alonso Rua para, no mérito, acolhê-los; 9.2. dar nova redação ao item 9.2 do Acórdão 1584/2024-TCU-2ª Câmara, no sentido de "conhecer do recurso de reconsideração interposto por Pedro Alonso Rua"; 9.3. conhecer dos Embargos de Declaração opostos por Rui March e Senge Serviços de Engenharia S.A. para, no mérito, rejeitá-los; 9.4. restituir os autos à AudRecursos, para que promova o exame de mérito do recurso de reconsideração interposto por Pedro Alonso Rua à peça 411; 9.5. dar conhecimento da presente deliberação aos embargantes. 10. Ata n° 8/2025 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1685- 08/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 1686/2025 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 020.382/2020-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04). 3.2. Responsável: Francisco Marcio Arruda da Silva (012.118.153-74). 4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Jorge Marcondes Prado Aragao (7.517/OAB-CE), representando Francisco Marcio Arruda da Silva. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF) em desfavor de Francisco Marcio Arruda da Silva, técnico bancário lotado na Agência Dom José/CE, em razão de desfalque de dinheiro que estava sob a sua responsabilidade; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Francisco Marcio Arruda da Silva; 9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Francisco Marcio Arruda da Silva (CPF: 012.118.153-74), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU. Débitos relacionados ao responsável Francisco Marcio Arruda da Silva (CPF: 012.118.153-74): . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) . .31/1/2018 .221.712,00 . .2/2/2018 .1.550,00 . .10/10/2017 .4.700,00 . .2/1/2018 .3.347,70 . .3/1/2018 .4.632,00 . .11/1/2018 .3.502,70 . .29/1/2018 .2.400,00 . .1/2/2018 .5.000,00 . .1/2/2018 .4.787,80 9.3. aplicar ao responsável Francisco Marcio Arruda da Silva (CPF: 012.118.153- 74), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; 9.6. informar à Procuradoria da República no Distrito Federal, à Caixa Econômica Federal e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; 9.7. informar à Procuradoria da República do Distrito Federal que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal. 10. Ata n° 8/2025 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1686- 08/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 1687/2025 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 026.871/2022-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto). 3.2. Responsáveis: Pedro Gomes Filho (104.612.994-53); Yuri Cesar de Andrade Menezes (050.416.545-30). 4. Órgão/Entidade: Município de Pedro Alexandre/BA. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Allan Oliveira Lima (30.276/OAB-BA), Leonardo Batista Simoes Oliveira e outros, representando Prefeitura Municipal de Pedro Alex a n d r e / BA ; Allan Oliveira Lima (30.276/OAB-BA), representando Yuri Cesar de Andrade Menezes. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Pedro Gomes Filho (gestão: 1/1/2017 a 31/12/2020) e de Yuri César de Andrade Menezes (gestão: desde 1/1/2021), ex e atual prefeitos de Pedro Alexandre/BA, respectivamente, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio da Portaria nº 2.664, de 12/11/2019, que autorizou o empenho e o repasse de recursos para o aludido município, para a execução de "ações de resposta a desastre", em razão dos rompimentos das barragens do Quati, Rompe Jibão e Surrão, no município beneficiário, ocorridos em razão das fortes chuvas que assolaram a região em 2019;