DOMCE 01/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3683

www.diariomunicipal.com.br/aprece 108

RESOLVE: Art. 1º. Conceder APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA a servidora MARIA DO SOCORRO DE CALDAS SANTOS, matrícula/PREFEITURA n° 01604830, Registro Geral - CPF n° 435.455.053-91, Órgão Expedidor: SSPDS-CE, residente e domiciliada na AV. SEBASTIÃO CAVALCANTE, Nº. 085, DISTRITO PODIMIRIM, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA III – ESPECIALISTA, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA – SEDUB, com proventos mensais no valor de R$ 4.178,77 (quatro mil, cento e setenta e oito reais e setenta e sete centavos), com efeitos a partir da data de sua publicação, reajustado de acordo com o Art. 6º, da EC nº 41/2003.

Art. 2º. Os Proventos foram calculados em conformidade com o art. 55, §1º, §2º, inciso I, §3º, inc. I, II da Lei Municipal n°1.378/2020, com cálculo de aposentadoria integral, baseada na última remuneração no cargo efetivo, com direito a integralidade e paridade.

BASE DE CALCULO VALOR FUNDAMENTAÇÃO Vencimento Base Grat. Docência Produção Regência de Classe 3.633,71 363,37 181,69 Art. 55, inciso I, II, III, IV e V, §1º e §2º inciso I da Lei nº. 1.378 de 15 de junho de 2020; Art. 6º, da EC nº 41/2003 c/c o art. 2º e § 5º, art. 40, da Constituição Federal de 1988. Total R$ 4.178,77

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Milagres (CE), 28 de março de 2025.

FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM Diretor Presidente - PREVIMIL Portaria nº 329/2025 – GP

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador:4084C4DC

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.03.28.1

A Ilma. Sra. Maria Elisangela Crisóstomo Landim, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal da Proteção Social, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 2025.03.28.1, HOMOLOGO e AUTORIZO a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR AS INSTALAÇÕES DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS, pelo valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) mensais, perfazendo o valor global de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), em favor do Sr. João Evangelista de Freitas, inscrito no CPF sob o nº 053.082.243-15, com fundamento no artigo 74, inciso V da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Milagres/CE, 31 de março de 2025. Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador:94A51CEB

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.01.23.1

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. Pregão Eletrônico nº 2025.01.23.1. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, NO ATENDIMENTO DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL I, II E ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, através da secretaria de educação do município de Milagres/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitantes Vencedores: DESTAK TRANSPORTE ESCOLAR E LOCACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.595.077/0001-78 vencedora do LOTE 01 - TRANSPORTE ESCOLAR DOS ESTUDANTES MUNICIPAIS, no valor global de R$ 4.930.165,20 (quatro milhões novecentos e trinta mil cento e sessenta e cinco reais e vinte centavos) e no LOTE 02 - TRANSPORTE ESCOLAR DOS ESTUDANTES ESTADUAIS, no valor global de R$ 1.928.821,50 (um milhão novecentos e vinte e oito mil oitocentos e vinte um reais e cinquenta centavos) em conformidade com a Ata da Sessão acostada aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 14,133/21- Francisca Rozimar Alves Belém Morais - Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação Básica.

Milagres/CE, 31 de março de 2025. Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador:4CD8F57C

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.03.11.1

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. Pregão Eletrônico nº 2025.03.11.1. Objeto a aquisição de material odontológico para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Milagres/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitantes Vencedores: a empresa CRALAB SAUDE ATACADO LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.632.818/0001- 00 vencedora dos LOTE 01 - MATERIAL ODONTOLÓGICO, no valor global de R$ 812.605,15 (oitocentos e doze mil seiscentos e cinco reais e quinze centavos), LOTE 02 - MATERIAL ODONTOLÓGICO no valor global de R$ R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais) e no LOTE 03 - MATERIAL ODONTOLÓGICO no valor global de R$ 604.000,00 (seiscentos e quatro mil reais), em conformidade com a Ata da Sessão acostada aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21- Vinicius Canuto Filgueira Grangeiro - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde.

Milagres/CE, 31 de março de 2025. Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador:F92DC759

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATOS 3º ADITIVO - TP Nº 2022.01.04.03

A Secretaria Municipal de Saúde de Missão Velha/CE torna público o extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 2022.02.22.01, decorrente da Tomada de Preço nº 2022.01.04.03, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA NA ÁREA DE CONTROLE INTERNO, PERTECENTE A SECRETARIA DE SAÚDE DE MISSÃO VELHA/CE. O presente Instrumento produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir da data de sua assinatura e vigorará por mais 12 (doze) meses, passando a vigora de 23 de fevereiro de 2025 a 23 de fevereiro de 2026. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATADO: JUSCELINO VIEIRA BEZERRA-ME –

JUSCELINO VIEIRA BEZERRA

Missão Velha-CE, 14 de fevereiro de 2025.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Missão Velha/CE torna público o extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 2022.02.22.02, decorrente da Tomada de Preço nº 2022.01.04.03, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA