DOU 01/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040100127 127 Nº 62, terça-feira, 1 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2025 - SUPES-RO Processo nº 02502.000116/2025-80 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia - IBAMA/RO, no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente Edital, NOTIFICA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido; e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência por via postal, acerca da DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMBARGO nas coordenadas geográficas dos centroides dos polígonos de desmatamento identificados através de imagem de satélite e vistoriados durante ação de fiscalização com lavratura de Termo de Embargo pela área desmatada ou queimada:. . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ P R O C ES S O TERMO DE E M BA R G O ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO LOCALIDADE (Município/ UF) CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S Á R EA HA . . . .nº . . . . . . Wanderson Lemos Machado 003.115.- 02502.000269/2024-46 G6EBNEP0 Art. 70 §1º da Lei nº 9.605; São Miguel do Guaporé/RO 11°33'2,6"S 62°32'26,27"W 18,07 . Art. 72 da Lei nº 9.605; . Art. 3º Decreto nº 6.514; . Art. 50 § 2 Decreto nº 6.514; . . . . . .Art. 101 Inciso II Decreto nº 6.514/2008; . . . De acordo com o Art. 51 da Instrução Normativa n° 19, de 02 de junho de 2023; no caso de áreas irregularmente desmatada ou queimadas, o agente fiscal embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, exceto as atividades de subsistência familiar. Os mapas contendo os polígonos georreferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA (www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vistas aos respectivos processos administrativos na Superintendência Estadual do IBAMA em Rondônia, com sede na Avenida Governador Jorge Teixeira nº 3.559, Bairro Costa e Silva, CEP 76803-599 - Porto Velho/RO telefone (69) 3217-2700, nos horários de 07:30h às 12:00 e de 14:00h às 17:30h. CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES/RO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E AVISO DE CONSULTA PÚBLICA NÚMERO DO PROCESSO: 02070.006495/2025-49. Espécie: O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, em observância ao disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de acordo com o art. 6º da Portaria MMA//ICMBIO nº 1.145, de 2 de setembro de 2024 convida: a Comunidade em geral, Órgãos Ambientais, Entidades Públicas Federais, Estaduais e Municipais, Organizações Não Governamentais, Associações de Moradores, Proprietários de Terras e Representantes dos Setores Produtivos para participarem da consulta pública para discussão da criação das Reservas de Desenvolvimento Sustentável Faxinal Bom Retiro e Faxinal São Roquinho, situadas no município de Pinhão, estado do Paraná. A reunião acontecerá na data, horário e local descrito abaixo: Município de Pinhão - PR 15 de abril de 2025, às 09:00 horas na Câmara Municipal de Vereadores, Av. Hipólito Aires de Arruda, nº. 28, Pinhão, Paraná - CEP: 85.170-000 Qualquer dúvida deve ser enviada por correio eletrônico para [email protected] ou por correspondência para: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC EQSW 103/104, Bloco D, Complexo Administrativo, Setor Sudoeste - Brasília/ DF CEP: 70.670-350 IARA FERREIRA VASCO Diretora - DIMAN EXTRATO DE DOAÇÃO Processo SEI: 02070.004558/2025-22. Termo de Doação n° 020/2025. Espécie: Termo de Doação de Bens que entre si celebram o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio. OBJETO: Doação ao Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Programa Áreas Protegidas da Amazônia, doravante simplesmente denominado ARPA, e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas no mesmo Anexo I. Vigência: Passará a vigorar no momento de sua assinatura, sendo que a transferência efetiva da propriedade dos bens listados no Anexo I se aperfeiçoará a partir do recebimento dos mesmos por pessoa oficialmente designada pelo Donatário como receptora competente, nos termos da cláusula 2.1 acima. Data de Assinatura: 28/03/2025. Pelo ICMBio: Flavia Cristina Gomes de Oliveira - Diretora. Pela FUNBIO: Rosa Maria Lemos de Sá - Secretária Geral. GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Homologação de Auto de Infração O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Centro-Oeste (GR-3), no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08, resolve: Notificar o Sr.Caio Alexandre Nascimento dos Santos, CPF .303.411- da homologação do auto de infração ZLDC3NAT e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]), SEM DESCONTO. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. Cientifica-se ainda, que para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo encontra-se disponível para vistas à parte interessada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro de usuários para acesso externo pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0 e enviando os documentos necessários através do link https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-instituto-chico- mendes-de-conservacao-da-biodiversidade-icmbio. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional GR3/Centro-Oeste EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Homologação de Auto de Infração O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Centro-Oeste (GR-3), no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08, resolve: Notificar o Srº Marilon Eder Seferino da Cruz, CPF: .176.891- para manifestar- se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02097.000119/2020-38, relativo ao Auto de Infração nº 033355-B, em trâmite na Gerência Regional Centro-Oeste do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão. Notificar a Sra. Fernanda Nayara de Souza Barbosa, CPF: *.388.141-, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02097.000130/2024-21, relativo ao Auto de Infração DQCKGHFI, em trâmite na Gerência Regional Centro Oeste do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional GR3/Centro-Oeste COORDENAÇÃO DE APOIO À GESTÃO REGIONAL 3 EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO SEI nº 35/2025-GR-3/GABIN/ICMBio NÚMERO DO PROCESSO: 02128.005379/2024-19 DOADOR: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. D O N AT Á R I O : Instituto Ágora de Cidadania, CNPJ 05.862.741/0001-03. OBJETO: DOAÇÃO, em caráter definitivo e sem encargos, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, de 68 bens de informática e eletroeletrônicos, relacionados na Nota Técnica nº 15/2024/ICMBIO Brasília-Contagem. ASSINATURA PELO DOADOR: em 14/03/2025, por Sandro Flavio de Carvalho, Gerente Regional, Gerência Regional 3 - Centro-Oeste. ASSINATURA PELO DONATÁRIO: em 28/03/2025, por Julio Cesar Hessel, Presidente do Instituto Ágora de Cidadania. CARLOS JOSÉ MACEDO MAIA. Coordenador de Apoio à Gestão Regional do Centro-Oeste Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 320004 Número do Contrato: 11/2024. Nº Processo: 48340.000167/2024-21. Dispensa. Nº 90028/2023. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL. Contratado: 09.132.659/0001-76 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 11/2024, por mais 12 (doze) meses, a partir de 02/04/2025 até 02/04/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 48 (quarenta e oito) meses, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 02/04/2025 a 02/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.209,20. Data de Assinatura: 28/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/03/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 320004 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 48340.002974/2021-36. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL. Contratado: 01.936.069/0010-85 - DIGISYSTEM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Reajustar os preços do Contrato 5/2023, no percentual no percentual de 3,76% (correspondente à variação do Índice ICTI de maio/24, acumulado em 12 meses), a contar de 29/05/2024. Vigência: 29/05/2024 a 12/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.907.326,60. Data de Assinatura: 24/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/03/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90004/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 31/03/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Prestação de serviços de segurança contra incêndio, pânico, abandono de edificação e primeiros-socorros por meio de brigada de bombeiros civis e disponibilização de insumos, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, por 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis até o limite de 10 (dez) anos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos ANDERSON VIERA MARTINS Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios (SIDEC - 31/03/2025) 323028-32210-2025NE000001