DOU 01/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040100140 140 Nº 62, terça-feira, 1 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.321/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-*, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; RAUL LONGOBARDI BETT, .276.631-, EKH0980, FRMEV00265082025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYJ5B69, FRMEV00282892025, 606-82; RKW3E33, FRMEV00236712025, 606-82; SXC0J36, FRMEV00288062025, 606-82; RYB9H83, FRMEV00296902025, 606-82; RYK9I33, FRMEV00299472025, 606-82; RYJ9G73, FRMEV00301812025, 606-82; TEX TOUR LTDA , 03.571.147/0001-20, ARC6D21, FRMEV00283392025, 606-82; ARC6D21, FRMEV00313412025, 606-82; BCE1F38, FRMEV00327832025, 606-82; BCE1F38, FRMEV00316012025, 606-82; TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., 09.262.608/0001-69, EXW3633, FRMEV00286352025, 606-82; TEREZINHA BONIAT T I AZZOLINI, 06.021.442/0001-09, BEM2074, FRMEV00289792025, 606-82; THAMPO TRANSPORTES LTDA, 24.502.946/0001-14, IPQ8G86, FRMEV00295772025, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, GJU9A22, FRMEV00296512025, 606-82; TANIA WIRTH COMERCIO E TRANSPORTES LTDA , 51.516.866/0001-90, MBC8G58, FRMEV00296572025, 606-82; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, JAN1E40, FRMEV00298282025, 606-82; TASSI LOCADORA DE BENS LTDA, 06.319.394/0001-21, QUR4F56, FRMEV00298982025, 606-82; TELMO MEURER, .382.809-, REA1J70, FRMEV00305332025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.324/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-*, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; RAUL LONGOBARDI BETT, .276.631-, EKH0980, FRMEV00265082025, 606-82; TR BELA VISTA LTDA, 05.265.183/0001-90, QJK8D53, FRMEV00283092025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWU5I20, FRMEV00279082025, 606-82; TMH6B47, FRMEV00278752025, 606-82; SWQ2D34, FRMEV00292632025, 606-82; TR FREITAS TRANSPORTES LTDA, 26.735.311/0001-92, AUA8A97, FRMEV00284072025, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, JCF0I52, FRMEV00287632025, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, RKX3E54, FRMEV00277862025, 606-82; TOP VANS E UTILITARIOS COMPRA E VENDA DE VEICULOS LTDA, 42.977.820/0001-88, NKX9H07, FRMEV00289852025, 606-82; TRANS COMECO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 40.912.314/0001-85, MKE2E40, FRMEV00289972025, 606-82; TODIMO TRANSPOR T ES LTDA, 26.792.523/0001-01, NUB5J86, FRMEV00293102025, 606-82; TR EMANUEL TRANSPORTES LTDA, 40.647.843/0001-07, RXR9D53, FRMEV00294122025, 606-82; TRANS BAGAGE LTDA, 26.640.044/0001-70, MHY2081, FRMEV00294132025, 606-82; TR TIJU TRANSPORTES LTDA, 43.330.546/0001-13, TAN4D91, FRMEV00297282025, 606-82; TRANS GARIBALDI TRANSPORTES LTDA, 05.996.650/0001-52, FPO1D28, FRMEV00297032025, 606-82; TR MARTINS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 31.263.316/0001-08, FDZ3C08, FRMEV00325252025, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0001-40, RYD7F37, FRMEV00335542025, 606-82; TR KRAUS LTDA, 33.914.099/0001-96, ATN8A17, FRMEV00301462025, 606-82; TOP FLORIPA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.278.797/0001-72, RXM4G26, FRMEV00301912025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.327/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.329/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; RAUL LONGOBARDI BETT, .276.631-*, EKH0980, FRMEV00265082025, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, QQB5004, FRMEV00285192025, 606-82; TRANSPAP LTDA, 02.484.405/0001-78, RGC5E44, FRMEV00285392025, 606-82; TRANSMARQUES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.618.261/0001-32, QJY4147, FRMEV00286892025, 606-82; TRANSPERE I R A LO O G INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 21.248.670/0001-00, ASW0J88, FRMEV00287562025, 606- 82; TRANSPIRES TRANSPORTES LTDA, 10.834.347/0001-93, REA0B40, FRMEV00291642025, 606-82; REA0B40, FRMEV00305982025, 606-82; REA0B40, FRMEV00315502025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV2452, FRMEV00292502025, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0005-40, FFQ9449, FRMEV00297132025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP0B53, FRMEV00300252025, 606-82; FTP0C41, FRMEV00306392025, 606-82; GCV0G22, FRMEV00321912025, 606-82; ECV3F34, FRMEV00339682025, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, RRR7E26, FRMEV00328562025, 606-82; TRANSPORTADORA ARAUJO FONSECA LTDA, 32.626.252/0001-17, FZC9E95, FRMEV00334732025, 606-82; TR A N S N E V ES LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 06.206.373/0001-08, QQH2J72, FRMEV00338142025, 606-82; TRANSMATIAS LTDA, 26.560.487/0001-50, EVU8A20, FRMEV00341062025, 606-82; TRANSPIO TRANSPORTES SERVICOS E LOCACOES LTDA, 10.572.933/0001-07, QPR3I22, FRMEV00303332025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.035/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; RAUL LONGOBARDI BETT, .276.631-, EKH0980, FRMEV00265082025, 606-82; TRANSALLES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 85.167.393/0001-85, FLZ8377, FRMEV00282322025, 606-82; TRANSCAMPOS TRA N S P O R T ES LTDA, 20.622.136/0001-40, RRQ2H86, FRMEV00284362025, 606-82; QCS3D99, FRMEV00284372025, 606-82; RRY3J72, FRMEV00287132025, 606-82; TRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 20.757.013/0001-17, FZP4J03, FRMEV00287852025, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, RHC8E24, FRMEV00278402025, 606-82; RHJ1A75, FRMEV00296462025, 606-82; TRANSBOENNY TRANSPORTADORA LTDA, 31.035.404/0001- 44, IUD4H68, FRMEV00290262025, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RYV5H22, FRMEV00291302025, 606-82; TRANSCLEZAR TRANSPORTADORA CLEZAR LTDA, 92.984.749/0001-39, IZC2E68, FRMEV00291602025, 606- 82; TRANS PALOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.905.004/0001-42, ISG9I41, FRMEV00292412025, 606-82; TRANSELVA TRANSP RODOVIARIOS LTDA, 04.531.352/0001- 24, QJO8264, FRMEV00295512025, 606-82; TRANS MEERT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.520.855/0001-22, BDX3C44, FRMEV00296282025, 606-82; TRANSBAZAL - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.487.017/0001-67, IXZ9041, FRMEV00299382025, 606- 82; TRANSCOIVA 188 LTDA, 39.394.459/0001-52, RWK9A95, FRMEV00301112025, 606-82; TRANSDALLA TRANSPORTES LTDA, 93.415.198/0001-55, JDC6A55, FRMEV00318822025, 606-82; TRANSBUSS AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 19.571.430/0001-91, QCV0878, FRMEV00322892025, 606-82; TRANSCIONE TRANPORTES TURISTICOS LTDA, 05.889.427/0001-06, LLF3801, FRMEV00329942025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração