DOU 01/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025040100110 110 Nº 62, terça-feira, 1 de abril de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO PORTARIA ATO GP TRT 19ª N° 50, DE 20 DE MARÇO DE 2025 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no PROAD TRT 19ª n.º 132, de 09/1/2025, resolve: CONCEDER aposentadoria especial de servidor com deficiência, com fundamento legal no artigo 40, §§ 1º, III, e 4º, I, da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais n.º 41/2003 e 47/2005, c/c o art. 22 da E.C. n.º 103/2019 e com o art. 3º, II, da Lei Complementar n.º 142/2013, a EDUARDO FERREIRA DE PONTES, no cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal, Nível Superior, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com proventos calculados mediante a aplicação de 100% sobre a média aritmética simples das bases de cálculo de contribuição para o RPPS, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo, desde a competência julho de 1994 e os proventos devem ser reajustados nos termos estabelecidos para o RGPS, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, estabelecida pelo art. 11 da Lei 11.416/2006, calculada com o percentual de 140% sobre o valor do vencimento básico do cargo, estabelecido no Anexo II da Lei 11.416/2006, observado o contido no art. 13, § 1º, inciso VIII, da Lei 11.416/2006, incluído pela Lei n.º 13.317/2016; das incorporações de 5/5 (cinco quintos) de função comissionada FC-5, sendo: - 2/5 (dois quintos) de Executante de Mandados (TRF), a contar de 31/3/1995 e 31/3/1996, com base no art. 62 da Lei n.º 8.112/1990 c/c a Lei n.º 8.911/1994; 1/5 (um quinto) de Oficial especializado, a contar de 31/3/1998, com base no art. 62 da Lei n.º 8.112/1990 c/c a Lei n.º 8.911/1994 e com a Lei n.º 9.624/1998; 2/5 (dois quintos) de Oficial especializado, a contar de 31/3/1999 e 30/3/2000, com base no art. 62 da Lei n.º 8.112/1990, c/c a Lei n.º 8.911/1994, com a Medida Provisória n.º 2225-45/2001 e com o Acórdão TCU n.º 2248/2005 (Incorporações garantidas por decisão judicial transitada em julgado em ações movidas pela ANAJUSTRA), todos transformados em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, em decorrência da Lei n.º 9.527/1997; de 5% de GATS (anuênios), de acordo com o art. 67 da Lei n.º 8.112/1990, c/c a RA TRT 19ª n.º 04/1997, c/ a RA TRT 19ª n.º 20/1998 e com a Representação TRT 19ª SGDH/SCA n.º 03/2001, baseada no Ofício Circular n.º 36/SRH-MP, de 29/06/2001 e Decisões do Tribunal de Contas da União. Os efeitos desta aposentadoria vigoram a partir da publicação deste Ato, conforme dispõe o art. 188 da Lei n.º 8.112/1990. JASIEL IVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ATO SEGEP.PR Nº 54, DE 20 DE MARÇO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 774/2025, resolve: 1. Redistribuir, com efeitos a contar de 1/4/2025, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.112/90 e da Resolução CNJ nº 146/2012, o cargo de provimento efetivo de Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, ocupado pelo servidor DANIEL PIMENTA VIEIRA, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, tendo por reciprocidade a redistribuição simultânea do cargo de mesma denominação ocupado pela servidora CAROLINA GO M ES DANTAS PRADO, daquele Tribunal; 2. Fazer cessar, em consequência, a remoção do servidor DANIEL PIMENTA VIEIRA, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de que trata o ATO SEGEP.PR Nº 81/2022, de 11/11/2022, publicado no Diário Oficial da União nº 231, Seção 2, pág. 56, de 9/12/2022. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO ATO SEGEP.PR Nº 57, DE 27 DE MARÇO DE 2025 O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 15, B, XXIII, do Regimento Interno, publicado no DJ/SE nº 2244 de 12 de dezembro de 2005, e tendo em vista o que consta no PROAD Nº 1013/2025, resolve: Art. 1º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ao servidor AILTON DE OLIVEIRA MACÊDO, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, Matrícula Sigep nº 400, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento nos arts. 4º, incisos I a V, §§ 1º, 2º, 6º, inciso II, e 7º, inciso II c/c art. 26, §§ 2º, inciso I, e 7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e art. 188 da Lei 8.112/1990, com proventos integrais equivalentes a 122% (cento e vinte e dois por cento) do valor da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para contribuições a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 até março de 2025. Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO ATO.PR Nº 58, DE 28 DE MARÇO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 1251/2025, resolve: Reconhecer que a servidora PATRÍCIA GOIS MATOS, Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, substituiu EDUARDO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, no cargo em comissão de DIRETOR DE SECRETARIA (CJ-3) da 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU, no dia 19/3/2025, em virtude de licença para tratamento em pessoa da família do titular e licença para tratamento de saúde do substituto legal, nos termos do ATO DG.PR Nº 007/2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO PORTARIA SEGEP.PR Nº 57, DE 27 DE MARÇO DE 2025 O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 1211/2025, resolve: 1. Designar o servidor JOSUÉ JUST VALENÇA, Analista Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE (FC-5) do GABINETE do EXMO. DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, mantida a lotação atual, ficando dispensado da função comissionada de CALCULISTA (FC-4) da COORDENADORIA DE APOIO ÀS VARAS DO TRABALHO E GABINETES DOS DESEMBARGADORES; 2. Designar o servidor KLEBER ARAGÃO DE JESUS, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Graduado em Direito, para exercer a função comissionada de CALCULISTA (FC-4) da COORDENADORIA DE APOIO ÀS VARAS DO TRABALHO E GABINETES DOS DESEMBARGADORES, mantida a lotação atual, ficando dispensado da função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE (FC-5) do GABINETE do EXMO. DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO; 3. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA PORTARIA TRT21-GP Nº 170, DE 31 DE MARÇO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno; Considerando o PROAD n° 1527/2025, resolve: Designar os substitutos de CARLOS FREDERICO VIEIRA PIRES, matrícula 308.21.9850, titular do Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria (CJ-03) da Vara do Trabalho de Goianinha-RN, em suas ausências, impedimentos legais e na hipótese de vacância do cargo, na forma abaixo descrita: Substitutos|Matrículas 1º DISLEY LAURINDO DE LIMA|308.21.1272 2º CAROLINA ESTER PEREIRA GOMES|308.21.2144 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. EDUARDO SERRANO DA ROCHA PORTARIA TRT21-GP Nº 174, DE 31 DE MARÇO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno, resolve: I - Dispensar SERGINA CAROLINA PEDROSA SILVA BARROS, matrícula nº 308.21.2139, da Função Comissionada de Assistente (FC-03), da Secretaria Geral da Presidência; II - Dispensar ROBSON FONSECA DOS SANTOS, matrícula nº 308.21.1185, da Função Comissionada de Assistente do Gabinete da Presidência (FC-02), da Secretaria Geral da Presidência, designando-o para ocupar a Função Comissionada de Assistente (FC-03), da Secretaria Geral da Presidência; III - Dispensar LEONARDO OLIVEIRA FREIRE, matrícula nº 308.21.1749, da Função Comissionada de Assistente de Conciliação Cejusc/Natal (FC-04), designando-o para ocupar a Função Comissionada de Assistente do Gabinete da Presidência (FC-02). IV - Esta Portaria entra em vigor a partir de 01/04/2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA PORTARIA TRT21-GP Nº 175, DE 31 DE MARÇO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais Considerando as disposições contidas no art. 21, inciso XV, do Regimento Interno, resolve: Designar a servidora CAMILA CORTEZ DE SOUZA ARAÚJO, matrícula 308.21.2140, para ocupar a Função Comissionada de Assistente de Conciliação (FC-04), no CEJUSC Natal-RN. Esta Portaria entra em vigor a contar de 01/04/2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PORTARIA TRT/GP/DG Nº 69, DE 26 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Resolução nº 146, de 6 de março de 2012, do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a instrução realizada no PA nº 3719/2024; resolve: REDISTRIBUIR, a partir de 1.4.2025, o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, criado pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, ocupado pela servidora Camila Nagy, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em reciprocidade com o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, ocupado pelo servidor Fabrício Vieira dos Santos. TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL PORTARIA-COFFITO Nº 88, DE 31 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, pela Resolução-COFFITO nº 413/2012, e pela Portaria-COFFITO nº 330/2024; Considerando o edital de concurso público para provimento de vaga e formação de cadastro de reserva para cargos de nível fundamental e nível superior (Edital nº 01/2023), resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, ANDRÉ RENATO DE ARAUJO SOUZA do emprego público de Analista de Comunicação, e da função gratificada de Chefe do Setor de Comunicação. Art. 2º Convocar ALINE JESUS DE MENEZES para assumir a vaga do concurso público de Analista de Comunicação. Parágrafo único. A candidata convocada terá o prazo de 30 dias para apresentar, na sede do COFFITO - localizada no SIA, Trecho 17, Lote 810, Parque Ferroviário de Brasília - os documentos exigidos no item 3 do Anexo VI do Edital COFFITO nº 01/2023, como requisito para sua posse e exercício. Art. 3º Reintegrar FABIANA BATISTA DA SILVA MORAES no emprego público como Assistente Administrativo - Referência N3, lotada no Gabinete da Diretoria, a contar de 03/02/2025. Art. 4º Designar LEONARDO SILVA SOUSA para a FG de Chefe do Setor de Especialidades. Art. 5º Designar ANTONIO CARLOS ERICK GONÇALVES para a FG de Chefe do Setor de Registro. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. SANDROVAL FRANCISCO TORRES