DOMCE 02/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3684

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DISTRITO DE CARIUTABA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFEREM O ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

CONSIDERANDO o disposto no art. 69, inciso XI da Lei Orgânica do Município, bem como art. 2º e 5°, alínea ―p‖ e caput do art. 10 do Decreto-Lei n°. 3.365 de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO a necessidade do Município de Farias Brito de adquirir área de terra para construção de uma unidade educacional com características que atendam as especificidades pertinentes;

CONSIDERANDO que a equipe responsável apontou uma área de terra que atende as características exigidas para a finalidade da construção da edificação do Centro de Educação Infantil - CEI;

CONSIDERANDO que o Município de Farias Brito e sua população beneficiar-se-ão como um todo, especialmente no âmbito educacional;

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Município de Farias Brito, na forma da legislação pertinente, o imóvel pertencente a JOSE GONÇALVES FILHO, constituindo uma faixa de terra no Distrito de Cariutaba, medindo uma área total de 1.800 m2 (mil e oitocentos metros quadrados), iniciando-se a descrição deste perímetro no vértice -P-01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.245.175,00m e E 442.490,00m; deste segue confrontando com a propriedade de ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, com azimute de 88°01'30" por uma distância de 60,00m até o vértice -P-02, de coordenadas N 9.245.177,07m e E 442.549,96m; deste segue confrontando com a propriedade de JOSÉ GONÇALVES FILHO, com azimute de 178°01'30" por uma distância de 30,00m até o vértice -P-03, de coordenadas N 9.245.147,09m e E 442.551,00m; deste segue confrontando com a propriedade de RAIMUNDO NONATO FERNANDES, com azimute de 268°01'30" por uma distância de 60,00m até o vértice -P-04, de coordenadas N 9.245.145,02m e E 442.491,03m; deste segue confrontando com a RUA DO COMERCIO, com azimute 358°01'30" por uma distância de 30,00m até o vértice -P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 180,00 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Art. 2°. O imóvel desapropriado tem por finalidade a construção de um Centro de Educação Infantil – CEI.
Art. 3°. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto.

Art. 4°. As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município de Farias Brito.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE – SE PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 01 DE ABRIL DE 2025.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal Publicado por: Suzimara Gonçalves Santos Código Identificador:B590D0B1

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE JULGAMENTO

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2025.03.12.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE torna público o resultado do julgamento do Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico tombado sob n.º 2025.03.12.1. Empresa(s) Vencedora(s): PROMIX COMERCIAL HOSPITALAR LTDA., vencedora junto aos Lotes 01, 02, 03 e 04. A(s) empresa(s) fora(m) declarada(s) habilitada(s) por cumprir integralmente as exigências do Edital Convocatório. Mais Informações: [email protected]. Farias Brito/CE, 01 de abril de 2025.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE -
Pregoeiro Oficial. Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador:7A6FED6C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2025.03.31.001, DE 31 DE MARÇO DE 2025

Exonerar o servidor Municipal Jessé Ferreira Lima, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o Requerimento do servidor Jessé Ferreira Lima, que solicita exoneração, datado do dia 31/03/2025;

CONSIDERANDO o positivado no art. 40 do Regime Jurídico Único dos Servidores da Administração Pública Municipal de Fortim.

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar o servidor Jessé Ferreira Lima, portador da matrícula nº 01232532, ocupante do cargo efetivo de Agente de Combate as Endemias, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Fortim - CE.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 31 de março de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:870D26AC

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2025.03.31.002, DE 31 DE MARÇO DE 2025

Exonera ocupante de cargo que exerce, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar o Sr. Flávio Marcelo Barbosa Pinto, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Turismo e Cultura, da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, de conformidade com a Lei Municipal nº 1.092/2025, de 17 de janeiro de 2025, e legislação correlata.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.