DOMCE 02/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3684

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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Aditivo tem por fundamento o disposto no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações, bem como o disposto nos autos do processo de TOMADA DE PREÇOS Nº PMF – 19102301-TP.

PRAZO DE DURAÇÃO: 31 de março de 2025 até 30 de abril de 2025.

ASSINA PELA CONTRATADA: JOSÉ WIATAN DE ABREUASSINA PELA CONTRATANTE: RAIMUNDO FAGNER SILVA AGUIAR, CARLOS ANTONIO PONTES ARRUDA, FRANCISCA PARENTE DE AGUIAR, AURIVAM PONTES LINHARES.

Frecheirinha/CE, 31 de março de 2025.

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador:0BE08EF6

COMISSAO DE LICITACAO EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL (ADITIVO)

A Secretaria de Educação e Desporto, Secretaria de Administração, Secretaria de Saúde e Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município de Frecheirinha-CE, torna público o(s) extrato(s) do Segundo Aditivo ao(s) Contrato(s) decorrente do TOMADA DE PREÇOS Nº PMF – 21082301-TP, cujo objeto é SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO, TRATAMENTO DE DADOS E GERENCIAMENTO EM SISTEMA PRÓPRIO DE AUTOMAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

CONTRATADA: J. WILLAN DA SILVA - ME

VALOR MENSAL: Não houve alteração.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA e ELEMENTO DE DESPESAS:

Órgão: Secretaria de Educação e Desporto Unidade Orçamentária: 10.01.10.12.122.0007.2052 Atividade: Gestão Administrativa da Secretaria de Educação Fonte: Próprio Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00

Órgão: Secretaria de Administração Unidade Orçamentária: 03.01.03.04.122.00007.2010 Atividade: Gestão Administrativa do Governo Municipal Fonte: Próprio Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00

Órgão: Secretaria de Saúde Unidade Orçamentária: 11.01.11.10.122.0007.2084 Atividade: Gestão Administrativa da Secretaria de Saúde Fonte: Próprio Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00

Órgão: Secretaria do Trabalho e Assistência Social Unidade Orçamentária: 12.01.12.08.122.0007.2109 Atividade: Gestão Administrativa da Secretaria de Assistência Social Fonte: Próprio Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Aditivo tem por fundamento o disposto no art. 57, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações, bem como o disposto nos autos do processo de TOMADA DE PREÇOS Nº PMF – 21082301-TP.

PRAZO DE DURAÇÃO: 31 de março de 2025 até 30 de abril de 2025.

ASSINA PELA CONTRATADA: JOSÉ WILLAN DA SILVA

ASSINA PELA CONTRATANTE: Raimundo Fagner Silva Aguiar, Carlos Antonio Pontes Arruda, Francisca Parente De Aguiar, Aurivam Pontes Linhares.

Frecheirinha/CE, 31 de março de 2025. Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador:9A2276B8

COMISSAO DE LICITACAO AVISO DE JULGAMENTO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO

AVISO DE JULGAMENTO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA -CE – AVISO DE JULGAMENTO DE PROCEDIMENTO AUXILIAR DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 1303.001/2025. BASE LEGAL: Nº 14133/2021 e Decreto municipal Nº 003/2025. OBJETO: PROCEDIMENTO AUXILIAR DE PRÉ- QUALIFICAÇÃO 003/2025, cujo objeto é a PRÉ-QUALIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ABRANGENDO: REGISTROS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL; ELABORAÇÃO DOS BALANCETES MENSAIS; GERAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES PARA O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (SIM) DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (TCE-CE); ELABORAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO E DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE GESTÃO DAS DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE; ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL (PPA), DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), BEM COMO A EXECUÇÃO DOS DEMAIS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E NORMATIVAS APLICÁVEIS À GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL. O agente de contratação comunica aos interessados resultado do julgamento, conforme segue: PRÉ-QUALIFICADAS: AILTON FERREIRA DE ASSIS 25392107672 (PARCIALMENTE) e CONFIANCA SERVICOS LTDA, não havendo nenhuma NÃO PRÉ-QUALIFICADA, a ata de Julgamento em inteiro teor se encontra disponível no endereço da prefeitura Municipal, no PNCP, no Portal de licitação – TCE-CE e site do Município. Desse modo fica estabelecido o prazo de 03 (três) dias nos termos do item 11 do edital supra e da lei nº 14.133/2021 destinado à interposição de Recursos. Frecheirinha-CE, 01 de abril de 2025.

EDMAR DA SILVA SANTOS FILHO Agente de Contratação
Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador:DC108330

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL Nº 976/2025, DE 01 DE ABRIL DE 2025.

Altera a Lei Municipal nº 937/2024, de 21 de março de 2024, reajustando o vencimento dos membros do