DOMCE 02/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 02 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3684
www.diariomunicipal.com.br/aprece 39
os usuários quanto para os operadores, além de facilitar o controle e fiscalização das atividades.
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado que, a partir do dia 02 de maio de 2025, todos os veículos utilizados no transporte alternativo de passageiros, incluindo vans, micro-ônibus e ônibus, que operam no Município de Groaíras, deverão realizar embarque e desembarque exclusivamente no Terminal Rodoviário Gonçalo Ribeiro Paiva.
Art. 2º - O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação municipal e demais normativas aplicáveis, podendo resultar em sanções administrativas, multas e impedimento de operação no território municipal.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos será responsável pela fiscalização do cumprimento deste Decreto, bem como pela adoção das medidas necessárias para sua efetiva execução.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, dia 1º do mês de abril de 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador:BFFA2750
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 283/2025, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
Exonera a Chefe de Direitos Humanos do Município de Groaíras e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 854/2022, de 21 de março de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras, que cria, extingue e altera a nomenclatura de cargos;
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar VILMA MARTINS MELO, inscrita no CPF n° 855.965.823-87, do cargo de provimento em comissão, como CHEFE DE DIREITOS HUMANOS do Município de Groaíras.
Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis nos termos das normas vigentes.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, ao 1º dia do mês de abril de 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador:D15D3441
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 284/2025, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
Nomeia o Assessor Especial do Gabinete da Vice- Prefeita do Município de Groaíras e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 854/2022, de 21 de março de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras, que cria, extingue e altera a nomenclatura de cargos;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 972/2025, de 11 de março de 2025, que dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 854/2022, criando o Gabinete da Vice-Prefeita e os cargos de Assessor Especial e Assessor de Comunicação;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear JOSÉ EDINARDO MACIEL ARAÚJO, inscrito no CPF n° 065.294.783-29, para exercer o cargo de provimento em comissão, como ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE DA VICE-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS.
Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis nos termos das normas vigentes.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, ao 1º dia do mês de abril de 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador:489C7427
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 285/2025, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
Nomeia a Assessora de Comunicação do Gabinete da Vice-Prefeita do Município de Groaíras e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 854/2022, de 21 de março de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras, que cria, extingue e altera a nomenclatura de cargos;