DOMCE 02/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3684

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SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE PORTARIA Nº 01/04/2025–01/SMCTEJ

PORTARIA Nº 01/04/2025–01/SMCTEJ, DE 01 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO o contrato administrativo nº 2025.01.31-001, firmado entre o Município de Potengi/CE, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Juventude, e a empresa QUASAR BRASIL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, com vigência de 12 (doze) meses, para aquisição de instrumentos musicais; CONSIDERANDO o relatório emitido pelo setor competente informando a inexecução parcial do objeto contratado, com entrega apenas parcial dos materiais e ausência de justificativa ou cronograma de entrega atualizado por parte da contratada; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico datado de 31 de março de 2025, que conclui pela necessidade de instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade da contratada, com observância ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal; RESOLVE: Art. 1º Instaurar Procedimento Administrativo de Apuração de Responsabilidade Contratual com a finalidade de apurar os fatos relativos ao descumprimento parcial do contrato administrativo nº 2025.01.31-001, firmado com a empresa QUASAR BRASIL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA. Art. 2º Fica designada a seguinte Comissão para condução dos trabalhos, composta pelos servidores abaixo relacionados, todos efetivos do Município de Potengi/CE: I – GERALDO LUCAS SAMPAIO DE OLIVEIRA, CPF Nº 052.339.903-28; II – ISLÂNIO GOMES FEITOSA, CPF Nº 042.141.173-28; III – MARCOS AURELIO RODRIGUES, CPF Nº 673.387.123-87. §1º A Comissão ora designada deverá conduzir o processo com observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, nos termos dos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021. §2º A Comissão terá prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa, para conclusão dos trabalhos e emissão de relatório final. Art. 3º Determina-se a imediata notificação da empresa QUASAR BRASIL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar: I – Justificativa para a inexecução contratual; II – Cronograma de entrega atualizado; ou III – Manifestação quanto à eventual intenção de rescisão amigável do contrato. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Potengi/CE, 01 de abril de 2025.

JOSÉ HILDEVAN EUFRÁSIO DE SOUSA Secretário Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude Município de Potengi/CE
Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:5A2FFB07

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 01/04/2025-01

PORTARIA Nº 01/04/2025-01, DE 01 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE DIRETORA DA CRECHE SONHO MEU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO O resultado do Processo Seletivo Simplificado 001/2025 – regido pelo edital 001/2025 de 27 de março de 2025, realizado pelo Instituto Kariús; CONSIDERANDO a discricionariedade administrativa em que a administração exerce os atos administrativos com a finalidade de atender as necessidades públicas; CONSIDERANDO a nomeação da servidora abaixo indicada para o cargo especifico;

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR a Sra. FRANCISCA BEATRIZ RUFINO DA SILVA, portadora do CPF nº 003.112.643-01, para o Cargo de DIRETORA DA CRECHE SONHO MEU, vinculada à Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º. Determinar o envio desta Portaria ao Departamento Pessoal para adoção das providências cabíveis.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 01 de abril de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:D5722ECB

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 01/04/2025-02

PORTARIA Nº 01/04/2025-02, DE 01 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE DIRETOR DA ESCOLA ANTÔNIO DE FIGUEIREDO TAVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO O resultado do Processo Seletivo Simplificado 001/2025 – regido pelo edital 001/2025 de 27 de março de 2025, realizado pelo Instituto Kariús; CONSIDERANDO a discricionariedade administrativa em que a administração exerce os atos administrativos com a finalidade de atender as necessidades públicas; CONSIDERANDO a nomeação do servidor abaixo indicado para o cargo especifico; RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. FRANCISCO FREDERICO GUEDES GOUVEIA, portador do CPF nº 897.573.003-49, para o Cargo de DIRETOR DA ESCOLA ANTÔNIO DE FIGUEIREDO TAVEIRA, vinculado à Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º. Determinar o envio desta Portaria ao Departamento Pessoal para adoção das providências cabíveis.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.