DOU 02/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA, CNPJ nº 02014521000123. O presente Termo Aditivo tem por objeto modificar o regime normativo orientador ao convênio em epígrafe, conforme diretriz exarada pelo Art. 95, e seu Parágrafo único, da Lei nº 15.080, de 30 de deze. Valor Total: R$ 603.984,62, Valor de Contrapartida: R$ 3.931,29, Vigência: 28/12/2023 a 28/12/2025. Data de Assinatura: 28/12/2023. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: SAMIA COSTA FARIAS MAIA, CPF nº *.256.013-. DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ/RN EXTRATO DE ENCERRAMENTO VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13/2022 Nº Processo: 08019.001472/2021- 25 O objeto do presente Termo é o Encerramento de Vigência do Contrato Administrativo nº 13/2022, com base na Cláusula Primeira do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n.º 13/2022 (27388289). As partes dão por terminado o Contrato Administrativo nº 13/2022 a partir do dia em 29/09/2024. MOSSORÓ/RN, 28/03/2025 DIRETORIA EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICADO: META COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA (CNPJ: 27.518.373/0001-05). Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, fica notificada sobre a sanção de Advertência. Procedimento administrativo sancionatório n° 08016.026986/2024-66. Faculta-se prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de Recurso, a contar da publicação. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo da SENAPPEN EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICADO: MILITAR PRO COMÉRCIO - EIRELI portadora do CNPJ Nº 39.630.121/0001-52. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, fica notificada sobre ciência de abertura de procedimento administrativo sancionatório n° 08016.025122/2024-27. Faculta-se prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia, a contar da publicação. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo da Senappen SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS COMUNICADO Nº 10/2025/UGP-PNUD HOMOLOGAÇÃO DA SELEÇÃO EDITAL Nº 7/2024 - PROCESSO 08129.010799/2024-93 A DIRETORA NACIONAL DO PROJETO BRA/15/009 SENAD/PNUD - Aprimoramento da Gestão Nacional das Políticas sobre Drogas e Desenvolvimento Humano, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, pelo art. 22 da Portaria/MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017, e considerando o que consta do processo SEI/MJSP nº 08129.010799/2024-93, comunica que: 1. Finalizado o prazo para interposição de recurso ao resultado da seleção no âmbito do Edital nº 7/2024, publicado no Diário Oficial da União em 26/03/2025, seção 3, pág. 58, e não tendo sido apresentado recurso, fica HOMOLOGADO o respectivo resultado, ficando selecionada a primeira candidata da tabela a seguir: . .C A N D I T AT O ( A ) .C L A S S I F I C AÇ ÃO . .Ana Luiza Pinheiro Flauzina .1º . .Bruna Stéfanni Soares de Araújo .2º . .Fernanda Emy Matsuda .2º . .Laura Girardi Hypolito .3º . .Guilherme Borges da Silva .4º . .Isa Beatriz da Cruz Neves Lustosa .5º . .Paulo Renato Vitória .6º . .Luigi Giuseppe Barbieri Ferrarini .7º . .Luana Silva Bastos Malheiro .8º . .Ailton Vieira da Cunha .9º . .Verônica Almeida dos Anjos .10º . .Aila Fernanda dos Santos .11º . .Monique Fernanda de Moura Prado .11º . .Débora Fonsêca Barbosa .12º . .Brisa Lima da Silva .13º . .Gabriella Arima de Carvalho .14º . .Ana Gabriela Souza Ferreira .15º . .Ana Júlia Guilherme .16º . .Matheus Caracho Nunes .17º . .Valéria Romão Pasqualini Nerio .18º . .Anna Raquelle Edington .19º . .Hosana Beatriz de Assis Santos Souza .20º . .Tatiani Martins de Oliveira Frazão .21º . .Maria Tranjan Soares do Prado .22º . .Ana Lúcia Lobo Vianna Cabral .23º . .Kayo César Medeiros de Souza .24º 2. Nos termos do item 12.2 do Edital 7/2024, o(a) candidato(a) selecionado(a) será convocado(a) a comprovar os requisitos pontuados no processo seletivo, sua habilitação profissional (quando necessária), documentos pessoais e declarações exigidas pela legislação. Caso apresente documentação incompleta, descumpra o prazo indicado ou caso tenha restrições que impeçam a adequada execução do contrato, o candidato poderá ser desclassificado e será convocado o próximo da lista de classificação, caso esteja apto. LAÍS GORSKI Diretora Nacional do Projeto BRA/15/009 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025/COPAR/CGMAPP/DPAGI/SENAD APOSTILA Nº 1/2025 - TED nº 02/2023. Termo de Apostilamento da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - SENAD ao Termo de Execução Descentralizada nº 02/2023 (Documento Sei nº 25272783), Processo-SEI nº 08129.008699/2023-16, registrado no SIAFI sob o código 944797, celebrado entre a SENAD e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA), com amparo no art. 116 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020. Objeto: Alterar a redação do Plano de Trabalho (Documento SEI nº 28155322). SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 56/2025 - UASG 200331 Nº Processo: 08020.002192/2024-48. Pregão Nº 90033/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: EXAXONEN1 - AXON INTERPRISE. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de armas eletroeletrônicas de incapacitação neuromuscular (ainm), para atender demanda da secretaria nacional de segurança pública e demais órgão participantes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital (29187232) e seus anexos.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 27/03/2025 a 27/03/2026. Valor Total: R$ 3.269.043,55. Data de Assinatura: 27/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/04/2025). AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PUBLICAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 302122 Nº Processo: 00261.000127/2025-14. Adesão a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 90.010/2024 - PRF - DIAD (UASG 200109). Contratante: COORDENAC AO GERAL DE ADMINISTRACAO/CLOG/ANPD. Contratado: 01.114.245/0001-02 - CONNEC TOR ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de Serviços de Recepicionista, Técnico em Secretariado e Secretário Executivo, por registro de preços, para atender a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (UASG: 302122), a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência 68/2024 do Edital do PE 90.010/2024. Fundamento Legal: LEI 14.133, de 1º de abril de 2021. Vigência: 30 meses. Valor Total: R$ 4.062.000,00 (quatro milhões sessenta e dois mil reais). Data de Assinatura: 31/03/2025. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 215, DE 1º DE ABRIL DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003402/2025-47. Partes: The Hearst Corporation e TFCF Sports LLC. Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Mariana Tavares de Araujo, Marcos Drummond Malvar, Marjorie Gressler Afonso, Isabela Pannunzio, Bruno Drago e Marianna Llamazalez Ou. Natureza da operação: aquisição de participação acionária. Setor econômico envolvido: indústria audiovisual (CNAE 5913-8/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 216, DE 1º DE ABRIL DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003403/2025-91. Partes: LSF12 Rigel Investments S.p.A. e Radici Partecipazioni S.p.A. Advogados: Marcel Medon Santos, Leonardo Mansur Lunardi Danesi, Victor Oliveira Cotta e João Diwali Coelho de Lima. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais (CNAE 2229-3/02) FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 217, DE 1º DE ABRIL DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003405/2025-81. Partes: Brasal Energia S.A e Scott Wells Queiroz. Advogados: Daniel Oliveira Andreoli e Otavio Cividanes. Natureza da operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01) e comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/01) FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 218, DE 1º DE ABRIL DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003447/2025-11. Partes: Rede de Telecomunicações para o Mercado Ltda. e Galgo Sistemas de Informações S.A. Advogados: Rafael Pistono, Paula Salles e Maria Paula Pereira de Andrade. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: sistemas informatizados voltados para a padronização e otimização das transferências de informações entre instituições do mercado financeiro e de capitais (CNAE 8299-7/99). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 219, DE 1º DE ABRIL DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003450/2025-35. Partes: Engie Brasil Energia S.A., Empresa de Energia Cachoeira Caldeirão S.A. e Companhia Energética do Jari. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos, Beatriz Kenchian, Joyce Honda, Thales Lemos, Mayara Lins Ogea, Luis Nagalli e Julia Haddad Niemeyer. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01), transmissão de energia elétrica (CNAE 3512-3/00) e comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 220, DE 1º DE ABRIL DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003470/2025-14. Partes: Eurofarma Laboratórios S.A. e Klibra Agenciamento de Marcas e Negócios Ltda. Advogados: Paulo Leonardo Casagrande, Francisco Niclós Negrão, Caroline Guyt França, Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti e Giulia Smith. Natureza da operação: comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (CNAE 4772-5/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto