DOU 02/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/. O não pagamento da multa implicará o encaminhamento dos processos para Procuradoria da Fazenda Nacional e inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União. . .E M P R ES A .P R O C ES S O .VALOR PRINCIPAL (R$) . .INTEGRAR - CONSTRUCAO & MONTAGEM .47427.001583/2018-86 .4.025,32 . .PCB SOLDAGENS AUTOMOTIVAS LTDA .46232.002220/2018-82 .3.381,28 . .PCB SOLDAGENS AUTOMOTIVAS LTDA .46232.002221/2018-27 .3.381,28 . .PCB SOLDAGENS AUTOMOTIVAS LTDA .46232.002222/2018-71 .3.381,28 . .PCB SOLDAGENS AUTOMOTIVAS LTDA .46232.002224/2018-61 .5.278,06 . .ROGIL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA .46228.002674/2018-12 .6.708,08 . .ROGIL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA .46228.002675/2018-67 .6 .708,08 . .ROGIL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA .46228.002676/2018-10 .6.708,08 . .ROGIL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA .46228.002677/2018-56 .6.708,08 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Recurso Não Provido de Auto de Infração. O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação desse edital. E-mail de contato: [email protected] . .E M P R ES A .P R O C ES S O .VALOR HISTÓRICO (R$) . .FORMTAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A/SP .46263.000796/2017-67 .161.885,76 . .FORMTAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A/SP .46263.000797/2017-10 .78.317,76 . .FORMTAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A/SP .46263.000511/2018-79 .4.307,48 . .GAFOR LTDA/SP .46263.000387/2018-41 .90.000,00 . .VABSCO-ABS COMPONENTES LTDA./SP .46263.002471/2016-38 .33.364,81 . .EMPREITERA REZENDE DE SÁ LTDA ME .46256.000484/2015-36 .R$ 2.727,28 . .CONSTRUTORA SQUADRIUM LTDA/SP .46263.000300/2018-36 .14.718,63 . .CONSTRUTORA SQUADRIUM LTDA/SP .46263.000299/2018-40 .26.538,52 . .CONSTRUTORA SQUADRIUM LTDA/SP .46263.000301/2018-81 .5.984,50 . .CONSTRUTORA SQUADRIUM LTDA/SP .46263.000298/2018-03 .17.872,62 Em 1º de abril de 2025. SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Saneamento de Auto de Infração com reabertura de prazo para defesa. O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, de acordo com o artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021, notificar as empresas descritas abaixo sobre o saneamento dos respectivos Autos de Infração. O Empregador poderá apresentar NOVA DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, item III da Portaria/MTP 667/2021, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP - Setor de Multas, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo. É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. A consulta do processo físico na integra poderá ser feita presencialmente no endereço citado acima, via agendamento no site http://saaweb.mte.gov.br . .E M P R ES A .A. I. .Nº Processo . .LOGOPACK EMBALAGENS LTDA-EPP/SP .202.899.641 .46263.000583/2014-92 . .LOGOPACK EMBALAGENS LTDA-EPP/SP .202.899.357 .46263.000584/2014-37 . .LOGOPACK EMBALAGENS LTDA-EPP/SP .202.899.497 .46263.000582/2014-48 Em 1º de abril de 2025. SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Decisão. O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Av. Prestes Maia, 733, 16º andar, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . .E M P R ES A .P R O C ES S O .MULTA (R$) . .BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA .14152.085726/2020-37 .266,92 . .BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA .14152.085727/2020-81 .4.341,53 . .BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA .14152.085728/2020-26 .4.992,76 . .BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA .14152.085729/2020-71 .31.979,32 . .BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA .14152.085730/2020-03 .5.000,88 . .BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA .14152.085731/2020-40 .3.085,68 . .BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA .14152.085732/2020-94 .3.032,48 . .BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA .14152.085733/2020-39 .1.542,88 . .BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA .14152.085734/2020-83 .881,04 . .BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA .14152.085725/2020-92 .4.775,68 . .BIDUMOLD FERRAMENTAS LTDA .14152.087169/2020-99 .1.368,61 . .BIDUMOLD FERRAMENTAS LTDA .14152.087176/2020-91 .2.894,35 . .BIDUMOLD FERRAMENTAS LTDA .14152.087177/2020-35 .3.846,60 . .BIDUMOLD FERRAMENTAS LTDA .14152.087178/2020-80 .2.315,48 . .BIDUMOLD FERRAMENTAS LTDA .14152.087179/2020-24 .2.315,48 . .BIDUMOLD FERRAMENTAS LTDA .14152.087180/2020-59 .35.839,11 . .BIDUMOLD FERRAMENTAS LTDA .14152.087181/2020-01 .1.010,88 . .BIDUMOLD FERRAMENTAS LTDA .14152.087183/2020-92 .1.223,68 . .BIDUMOLD FERRAMENTAS LTDA .14152.087184/2020-37 .1.276,88 . .BIDUMOLD FERRAMENTAS LTDA .14152.087185/2020-81 .949,15 . .BRASILIAN GASKET SEALS INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA LTDA .14152.042480/2020-17 .1.529,62 . .BRASILIAN GASKET SEALS INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA LTDA .14152.042479/2020-84 .2.699,00 . .BRASILIAN GASKET SEALS INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA LTDA .14152.042478/2020-30 .485,23 . .BRASILIAN GASKET SEALS INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA LTDA .14152.042477/2020-95 .161,74 . .BRASILIAN GASKET SEALS INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA LTDA .14152.042476/2020-41 .2.264,40 . .CLINS COMERCIAL E SERVICOS LTDA .14152.036486/2020-47 .28.168,75 . .CLINS COMERCIAL E SERVICOS LTDA .14152.036485/2020-01 .12.769,20 . .CLINS COMERCIAL E SERVICOS LTDA .14152.036483/2020-11 .18.089,70 . .CLINS COMERCIAL E SERVICOS LTDA .14152.036482/2020-69 .75.125,46 . .CLINS COMERCIAL E SERVICOS LTDA .14152.036481/2020-14 .2.012,66 . .CENTRAL BRASILEIRA DE SERVICOS LTDA .14152.091624/2020-51 .940,66 . .CENTRAL BRASILEIRA DE SERVICOS LTDA .14152.091618/2020-01 .868,31 . .CENTRAL BRASILEIRA DE SERVICOS LTDA .14152.091608/2020-68 .940,66 . .CENTRAL BRASILEIRA DE SERVICOS LTDA .14152.091627/2020-94 .1.051,42 . .CCSN - CONSORCIO CONSTRUTOR SACS NIPLAN .14152.105387/2020-12 .54.578,07 . .CCSN - CONSORCIO CONSTRUTOR SACS NIPLAN .14152.105384/2020-89 .699,96 . .CCSN - CONSORCIO CONSTRUTOR SACS NIPLAN .14152.105383/2020-34 .274.127,50 . .CCSN - CONSORCIO CONSTRUTOR SACS NIPLAN .14152.105380/2020-09 .165.573,96 . .CCSN - CONSORCIO CONSTRUTOR SACS NIPLAN .14152.105376/2020-32 .119.772,15 . .CCSN - CONSORCIO CONSTRUTOR SACS NIPLAN .14152.105365/2020-52 .121.094,58 . .CCSN - CONSORCIO CONSTRUTOR SACS NIPLAN .14152.105360/2020-20 .2.335,10 . .CENTRO VETERINARIO GRASSI LTDA .14152.030598/2020-94 .13.864,58 . .CENTRO VETERINARIO GRASSI LTDA .14152.030597/2020-40 .1.940,92 . .CENTRO VETERINARIO GRASSI LTDA .14152.030596/2020-03 .1.455,69 . .CENTRO VETERINARIO GRASSI LTDA .14152.030595/2020-51 .6.954,96 . .CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS LTDA. .14152.113521/2020-59 .2.012,66 . .CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS LTDA. .14152.113524/2020-92 .29.794,80 . .CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS LTDA. .14152.113527/2020-26 .2.341,02 . .CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS LTDA. .14152.113530/2020-40 .2.341,02 . .CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS LTDA. .14152.113532/2020-39 .232.327,58 . .CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS LTDA. .14152.113540/2020-85 .78.481,43 . .CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS LTDA. .14152.113542/2020-74 .78.481,43 . .CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS LTDA. .14152.113568/2020-12 .78.481,43 . .CCSN - CONSORCIO CONSTRUTOR SACS NIPLAN .14152.105318/2020-17 .2.012,66 . .CCSN - CONSORCIO CONSTRUTOR SACS NIPLAN .14152.105358/2020-51 .160.040,64 . .GRAMAPE GRANITOS MARMORES E PEDRAS LTDA .14152.004036/2021-76 .795,95 . .GRAMAPE GRANITOS MARMORES E PEDRAS LTDA .14152.004038/2021-65 .217,08 . .GRAMAPE GRANITOS MARMORES E PEDRAS LTDA .14152.004039/2021-18 .289,44 . .GRAMAPE GRANITOS MARMORES E PEDRAS LTDA .14152.004040/2021-34 .6.111,57 . .GRAMAPE GRANITOS MARMORES E PEDRAS LTDA .14152.004041/2021-89 .481,94 . .IMIGRANTES RESTAURACAO DE MOVEIS LTDA .14152.002717/2021-08 .6.657,01 . .IMIGRANTES RESTAURACAO DE MOVEIS LTDA .14152.002726/2021-91 .1.860,05 . .IMIGRANTES RESTAURACAO DE MOVEIS LTDA .14152.002727/2021-35 .3.622,20 . .IMIGRANTES RESTAURACAO DE MOVEIS LTDA .14152.002728/2021-80 .63,96 . .IMIGRANTES RESTAURACAO DE MOVEIS LTDA .14152.002731/2021-01 .1.869,08 Em 25 de março de 2025. SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Decisão. O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Av. Prestes Maia, 733, 16º andar, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . .E M P R ES A .P R O C ES S O .MULTA (R$) . .AERO MACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14152.113510/2020-79 .1.293,95 . .AERO MACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14152.113506/2020-19 .5.175,78 . .AERO MACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14152.113513/2020-11 .1.293,95 . .AERO MACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14152.113514/2020-57 .16.755,03 . .AERO MACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14152.113520/2020-12 .1.355,62 . .AERO MACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14152.113517/2020-91 .23,76 . .AERO MACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14152.113516/2020-46 .15.603,41 . .CLAUSUEL COMERCIAL LTDA .46263.003610/2019-93 .2.749,63 . .CLAUSUEL COMERCIAL LTDA .46263.003611/2019-38 .1.368,61