DOU 02/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRMAOS FERRAZZO TRANSPORTES LTDA, 11.155.977/0001-02, JCT9B57, FRMEV00765412025, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001- 83, SXI5F74, FRMEV00765122025, 606-82; IRMAOS NASCIMENTO TURISMO LTDA., 02.909.758/0001-72, GBB9B34, FRMEV00789612025, 606-82; IZIDORO BERECHEMVISKI, .114.859-*, ISC3B27, FRMEV00795872025, 606-82; ITO TRANSPORTES LTDA ., 29.181.577/0001-29, IZR6F53, FRMEV00798872025, 606-82; IZR6F53, FRMEV00821382025, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, IWE4E65, FRMEV00802882025, 606-82; IRMAOS CIOCCARI E CIA LTDA, 87.675.831/0001-41, ISG6J34, FRMEV00807832025, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, RXK9I54, FRMEV00807942025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, SDQ7I73, FRMEV00810462025, 606-82; J S CANDIDO & CIA LTDA, 81.291.411/0001-85, FSV4G54, FRMEV00810932025, 606-82; ISOLOG TRANSPORTES E LOGSTICA LTDA, 08.705.362/0001-90, TKK1J97, FRMEV00811782025, 606-82; IRMAOS SCHWANCK LTDA, 98.418.023/0001-15, ITY6659, FRMEV00826762025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, OZO1B28, FRMEV00827532025, 606-82; J H LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 12.940.759/0001-33, STU1918, FRMEV00827862025, 606-82; IRMAOS CAETANINHO COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS LTDA, 02.249.649/0001-76, MIE9F36, FRMEV00827892025, 606-82; J CAETANO DA COSTA, 32.840.865/0001-52, QCS8952, FRMEV00822322025, 606-82; IVANILDE ADIR TOMAZ, .295.049-, MGF6C17, FRMEV00816932025, 606-82; IRNO RENATO WILLEMS KRILOW, .718.550-, MCS8181, FRMEV00800102025, 606-82; J R TRANSPORTE LTDA, 10.760.018/0001-45, EZU3J22, FRMEV00829832025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.135/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRACEMA ALVES DE OLIVEIRA, .146.598-*, , FREVP00140322025, 773-0; , FREVP00156612025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00143352025, 773-0; , FREVP00143422025, 773-0; , FREVP00147892025, 773-0; , FREVP00149942025, 773-0; , FREVP00153502025, 773-0; , FREVP00153552025, 773-0; ISABELLA VIOLANTE DE OLIVEIRA, .907.598-, , FREVP00144732025, 773-0; ISRAEL GOMES DE JESUS FILHO, .776.657-, , FREVP00139902025, 773-0; , FREVP00139952025, 773-0; IRLANDO RODRIGUES SANTOS, .789.795-*, , FREVP00140382025, 773-0; , FREVP00144772025, 773-0; ISAIAS DA SILVA LOPES, .958.530-, , FREVP00141432025, 773-0; IRINEU LAUREANO DIAS, .988.169-, , FREVP00142512025, 773-0; ITAITUBA MOTORES LTDA, 04.287.138/0001-74, , FREVP00147802025, 773-0; IVAN CARLOS HEIL, .712.878-*, , FREVP00150842025, 773- 0; IRADELMA DANTAS DE SANTANA, .343.068-, , FREVP00151112025, 773-0; ISABEL CRISTINA ZUMIOTTI, .111.218-, , FREVP00151782025, 773-0; ISABELA NEG R E I R O S RIBEIRO, .715.576-*, , FREVP00156852025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.136/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, GDN4480, FRMEV00780262025, 606-82; J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, RXL1B32, FRMEV00790772025, 606-82; RXQ2J68, FRMEV00792142025, 606-82; JAGUARTUR VIAGENS E SERVICO DE TRANSPORTE LTDA, 48.123.595/0001-07, AIW8B00, FRMEV00766382025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, GBA6G43, FRMEV00774822025, 606-82; J21 LOCACAO E COMPRA DE VEICULOS LTDA, 42.172.177/0001-15, MKI3I21, FRMEV00777352025, 606-82; JAILSON FIERA, .583.790-, MFB7H06, FRMEV00790062025, 606-82; MFB7H06, FRMEV00826852025, 606-82; J.L. INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DE MADEIRA LTDA, 21.574.105/0001-24, TAM6E58, FRMEV00793182025, 606-82; TAM6E58, FRMEV00795372025, 606-82; JAILSON DE OLIVEIRA QUADROS, .352.775-, PKT6E07, FRMEV00793622025, 606-82; JAF TRANSPORTES LTDA, 09.185.563/0001-76, RTE4H02, FRMEV00802522025, 606-82; JAILSON DE OLIVEIRA SLIVINSKI, .989.809-*, LYX5J04, FRMEV00806632025, 606-82; LYX5J04, FRMEV00807032025, 606-82; LYX5J04, FRMEV00807092025, 606-82; LYX5J04, FRMEV00807162025, 606-82; J. PEREIRA DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 07.740.959/0001-02, GIK5469, FRMEV00807232025, 606-82; J.R.C. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.982.982/0001-52, BAI9J94, FRMEV00795572025, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0004-92, RXW4D50, FRMEV00825792025, 606-82; JADIMO TRANSPOR T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, RHZ4D50, FRMEV00832352025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.137/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JARDEL DE CASTRO TRANSPORTES, 05.738.006/0001-84, TJN5E56, FRMEV00754382025, 606-82; TJN5E56, FRMEV00754552025, 606-82; TJN5E56, FRMEV00789132025, 606-82; JAIR MULLER, .525.309-, QJC2E29, FRMEV00764532025, 606-82; JARRAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.508.435/0001-56, QIU2I04, FRMEV00774952025, 606-82; QJP4I93, FRMEV00774982025, 606-82; QIU2I04, FRMEV00831752025, 606-82; JEFF TRANS P O R T ES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RDU3C42, FRMEV00798742025, 606-82; QJR9F44, FRMEV00799182025, 606-82; RDW6C67, FRMEV00809832025, 606-82; QTL9957, FRMEV00826782025, 606-82; JC ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.082.506/0001-79, RIQ3C15, FRMEV00798052025, 606-82; JATBRAS LOGISTICA DE CARGAS LTDA, 18.373.532/0001-30, JAT0098, FRMEV00805472025, 606-82; JDL EXPRESS TRANSPORTES RODOAREO LTDA, 14.307.558/0001-29, IOF2E50, FRMEV00822222025, 606-82; JEAN SOUZA, .597.109-, MFY3H21, FRMEV00825632025, 606-82; JA LOT O TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AXP6H37, FRMEV00825682025, 606-82; JEAN DE OLIVEIRA CARDOSO, .158.110-*, MES1G55, FRMEV00831042025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, MLM1D60, FRMEV00816852025, 606- 82; JAIRO CESAR DUARTE, .360.659-*, OKH0607, FRMEV00832362025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.138/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025.