DOU 03/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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VIGÊNCIA: Este Memorando de Cooperação terá validade de 5 anos a partir da data de assinatura, com renovação automática pelo mesmo período. DATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2025: Sr. Antônio Waldez Góes da Silva, Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional da República Federativa do Brasil (MIDR); Sr. Miyazaki Katsura Vice-Presidente Sênior Executiva da Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao Instrumento código 921160. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU, CNPJ nº 05105168000185. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretr. Valor Total: R$ 464.900,00, Valor de Contrapartida: R$ 121.966,09, Vigência: 20/01/2022 a 20/07/2026. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-*, Convenente: ALCIDES ABREU BARRA, CPF nº .643.762-*. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO QUINTO TERMO ADITIVO Nº 892450/2019; Processo nº 59000.021689/2019-77. Convenentes: A União, pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Estado do Pernambuco, CNPJ/MF nº 10.571.982/0001-25, tendo como Executora, a Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, CNPJ/MF nº 32.535.558/0001-68. Objeto: a) a alteração do regime jurídico do Termo de Convênio nº 892450/2019, que passa a ser denominado Termo de Compromisso nº 892450/2019, sob regência da Lei nº 11.578, de 26/11/2007, do Decreto nº 11.855, de 26/12/2023, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 04/06/2024, das cláusulas constantes neste instrumento, e demais dispositivos legais aplicáveis à transferência obrigatória de recursos para execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, excluindo-se a aplicação dos dispositivos do Decreto nº 6.170, de 25/07/2007, regulamentado pela Portaria Interministerial nº 424, de 30 /12/2016, aos atos realizados após a assinatura do presente termo aditivo; b) a readequação do Plano de Trabalho, com ampliação do valor total do instrumento, mediante aumento do valor do REPASSADOR e da contrapartida do RECEBEDOR, Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em em R$ 65.875.933,48, serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária: I - R$ 46.579.657,00, relativos ao exercício de 2019, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do REPASSADOR, autorizado pela Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA), publicada no DOU de 16 de janeiro de 2019, UG 530013, assegurado pela Nota de Empenho nº 2019NE800120, vinculada ao Programa de Trabalho nº 18.541.2040.14RL.1618, PTRES 175551, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 0188, Natureza da Despesa 44.30.42; II - R$ 65.875,93, relativos à contrapartida do RECEBEDOR, sendo R$ 46.626,28, consignados através da Lei Orçamentária nº 16.562, de 28 de fevereiro de 2019; R$ 10.981, consignados através da Lei Orçamentária nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023; e R$ 8.267, consignados através da Lei Orçamentária n.º 18.780, de 17 de dezembro de 2024. Os recursos para atender às despesas em exercícios futuros estão consignados no plano plurianual ou em prévia lei que os autorize. Data e assinaturas: 01/04/2025, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica,- Matrícula Funcional nº 1614892, Raquel Teixeira Lyra Lucena - Govenadora do Estado - Matrícula Funcional nº 4555830, José Almir Cirilo - Secretário de Estado - matrícula Funcional nº 4555902 AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 4/2025 A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, inciso XIII, do Anexo I da Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e tendo em vista o que consta no Processo nº 02501.3545/2024-38, comunica aos interessados, a abertura da TOMADA DE SUBSÍDIOS nº 004/2025, conforme informações abaixo: Objeto da Tomada de Subsídio: Colher contribuições da sociedade ao processo de elaboração da Norma de Referência sobre reúso dos efluentes sanitários tratados. Período de Contribuição: das 8h do dia 14/04/2025 às 18h do dia 14/05/2025. Forma de Participação e Material de Apoio: por meio do Sistema de Participação Social da ANA, no link: https://www.gov.br/ana/pt-br/acesso-a- informacao/participacao-social VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO DNOCS 20/2025 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso- CDRU, que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CNPJ nº 00.043.711/0001-43 e a Sra. Neiriane Sousa Furtado; Objeto: O Presente contrato tem por objetivo a Concessão do Direito Real de Uso - CDRU do Lote Familiar nº L-731, compreendendo uma área irrigada de 4,6285 ha, com uma área de sequeiro de 0,6653 ha, totalizando 5,2938 ha, localizado no Perímetro Irrigado MORADA NOVA, em favor da CONCESSIONÁRIA, para o fim único de ocupação e exploração agrícola da referida área. A finalidade do presente contrato é possibilitar o uso produtivo do lote familiar concedido, viabilizando assim a plena potencialidade de produção do lote, promovendo a função social da terra, o desenvolvimento socioeconômico da região; Valor: O preço mínimo da terra estabelecido por hectare, neste contrato, para a área irrigada é de R$ 2.149,67 (dois mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos) e para a área de sequeiro é de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) para o Perímetro Irrigado MORADA NOVA. A esses valores será acrescido a importância de R$ 107,48/ha irrigado (cento e sete reais e quarenta e oito centavos) e R$ 52,50/ha de sequeiro (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) correspondendo ao percentual de 5% (cinco por cento) a título de concessão onerosa. Portanto, o preço final da terra, por hectare, para o Perímetro Irrigado MORADA NOVA é de R$ 2.257,15 (dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos) para a área irrigada, e de R$ 1.102,50 (um mil, cento e dois reais e cinquenta centavos) para a área de sequeiro, a serem pagos conforme Planilha de Memória de Cálculo constante do Parágrafo Quinto, inciso "C" desta cláusula, e não incluem valores atribuídos à infraestrutura de uso comum, nem a custas cartoriais, conforme Quadro II Anexo a Portaria nº 542 DG/DP, de 03 de setembro de 2003; Validade: A Concessão de Direito Real de Uso vigerá pelo prazo de 15 anos, sendo 3 anos de carência e 12 anos para amortização, contados da data de assinatura do Contrato; Data de Assinatura: 02/04/2025; Assinam: Raimundo Joacir Moreira de Sousa, Coordenador Estadual do DNOCS no Ceará, Substituto e Neiriane Sousa Furtado Concessionária; Processo nº 59402.003267/2024-54. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 2/2025 DNOCS/CEST/AL Espécie: 1º Termo Aditivo Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0010-34 e a PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS-AL; Objeto: O presente Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 124/202024, até a data de 22 de ABRIL de 2026; e correspondentes alterações no Plano de Trabalho em anexo; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data da Assinatura: 01/04/2025; Assinam: Ryan Leonídio da Silva, Coordenador Estadual de Alagoas - Substituto e George Clemente Vieira, Prefeito Municipal; Processo nº 59413.000168/2024-91. 3/2025 DNOCS/CEST/AL Espécie: 1º Termo Aditivo Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0010-34 e a PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS-AL; Objeto: O presente Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 116/202024, até a data de 12 de ABRIL de 2026; e correspondentes alterações no Plano de Trabalho em anexo; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data da Assinatura: 01/04/2025; Assinam: Ryan Leonídio da Silva, Coordenador Estadual de Alagoas - Substituto e George Clemente Vieira, Prefeito Municipal; Processo nº 59413.000142/2024-43. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 64/2025 - UASG 193002 Número do Contrato: 104/2023. Nº Processo: 59400.005958/2023-21. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 5/2023. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONT.AS SECAS. Contratado: 01.795.971/0001-38 - CONJASF - CONSTRUTORA DE ACUDAGEM LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é: suprimir -8,99% do valor inicial do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 600.427,94 (seiscentos mil quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º e 2º, da lei nº 8.666/1993; acrescentar +9,36% do valor inicial do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 625.243,40 (seiscentos e vinte e cinco mil duzentos e quarenta e três reais e vinte centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º e 2º, da lei nº 8.666/1993; alterar a cláusula terceira - preço do contrato dnocs n° 104/2023 (sei nº 1527741), em função do acréscimo/supressão. . Vigência: 02/04/2025 a 27/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.037.668,36. Data de Assinatura: 02/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/04/2025). COORDENADORIA ESTADUAL NA PARAÍBA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 193005 Nº Processo: 59412001229202448. Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços comuns de engenharia para pavimentação em bloco de concreto intertravado (bloquete), em vias urbanas e/ou rurais, em diversos municípios inseridos na área de atuação do DNOCS - estado da Paraíba, por sistema de registro de preços.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 03/04/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av.santa Catarina, 621 - Bairro Dos Estados, - João Pessoa/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/193005-5-90002-2025. Entrega das Propostas: a partir de 03/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/04/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ALBERTO GOMES BATISTA Coordenador Estadual (SIASGnet - 02/04/2025) 193002-11203-2025NE000036 SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 02/2023 Contrato n° 02/2023. N° Processo: 59800.001506/2022-87. Contratante: Superintendência do Desenvolvimento do Centro- Oeste SUDECO.CNPJ: 13.802.028/0001-94. Contratada: 3CORP SERVIÇOS DE TEC N O LO G I A LTDA. CNPJ: 10.334.879/0001-61. Objeto: Prorrogação, por mais 12 meses, do prazo de vigência contratual. Fundamento Legal n° 8.666/1993 e demais leis correlatas. Vigência: 11/04/2025 a 11/04/2026. Valor do Contrato: R$ 55.234,56. Fonte: 1000- Recursos Livre da União- Exercício Corrente. Data da Assinatura: 26/03/2025. SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE EXTRATOS DE OUTORGA Processo n.º 59336.005760/2024-40; 1) Espécie, número e valor do instrumento: Termo de Outorga de Subvenção Econômica nº 14/2025, firmado entre a SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, CNPJ nº 09.263.130/0001-91 e a Sociedade Empresarial Daya Health Tech Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº 42.168.642/0001-44, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 2) Nomes dos signatários e domicílio: SUDENE, Bruno Valença Guedes, Diretor de Administração substituto, domiciliado em Recife/PE; Sociedade Empresarial Daya Health Tech Ltda, Senhora Samira dos Santos Nogueira (responsável legal), domiciliada em São Luis/MA. 3) Resumo do Objeto: Concessão de subvenção econômica para a execução do PROJETO "Dayaht - Prevenindo transtornos mentais de mulheres de forma personalizada" conforme PLANO DE TRABALHO aprovado; 4) Prazo de vigência: 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura; 5) Data da Assinatura 02/04/2025. Processo n.º 59336.005960/2024-01; 1) Espécie, número e valor do instrumento: Termo de Outorga de Subvenção Econômica nº 15/2025, firmado entre a SUPERINTENDÊNCIA DO DESE N V O LV I M E N T O DO NORDESTE - SUDENE, CNPJ nº 09.263.130/0001-91 e a Sociedade Empresarial Vitalyze: Serviços Inteligentes para Saúde Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº 50.775.050/0001-19, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 2) Nomes dos signatários e domicílio: SUDENE, Bruno Valença Guedes, Diretor de Administração substituto, domiciliado em Recife/PE; Sociedade Empresarial Vitalyze: Serviços Inteligentes para Saúde Ltda, Senhora Geicianfran da Silva Lima Roque (responsável legal), domiciliada em Recife/PE. 3) Resumo do Objeto: Concessão de subvenção econômica para a execução do PROJETO "Empoderando Mulheres na Saúde Digital: Ampliando o Acesso e a Eficiência no cuidado pós-cirúrgico através da Implantação de um Chatbot Inteligente no Hospital das Clínicas de Pernambuco" conforme PLANO DE TRABALHO aprovado; 4) Prazo de vigência: 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura; 5) Data da Assinatura 02/04/2025. BRUNO VALENÇA GUEDES,Diretor de Administração, substituto