DOU 03/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040300110 110 Nº 64, quinta-feira, 3 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 443992 Número do Contrato: 8/2024. Nº Processo: 02070.001475/2024-09. Pregão. Nº 14/2023. Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE. Contratado: 14.842.018/0001-45 - GPS FACILITY E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 08/2024 por mais 12 (doze) meses, a partir de 19 de abril de 2025 até 19 de abril de 2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 19/04/2025 a 19/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 110.529,00. Data de Assinatura: 02/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/04/2025). INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 443020 Número do Contrato: 10/2023. Nº Processo: 02011.001241/2022-96. Pregão. Nº 5/2023. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/JB R J. Contratado: 13.478.900/0001-90 - V. TECH COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA . Objeto: Prorrogar por mais 12 (doze) meses a vigência do contrato de prestação de serviços de locação de veículos utilitários elétricos. Vigência: 17/04/2025 a 17/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 648.119,31. Data de Assinatura: 28/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/03/2025). EDITAL Nº 1/2025 Processo nº 02011.000421/2025-01 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO JBRJ Nº 001/2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO (JBRJ), nomeado pela Portaria nº 2.763 da Casa Civil da Presidência da República, de 03 de agosto de 2023, publicada no DOU de 04 de agosto de 2023, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 10.316, de 06 de dezembro de 2001, publicada no DOU de 07 de dezembro de 2001, pelo Decreto nº 12.137, de 12 de agosto de 2024, publicado no DOU de 13 de agosto de 2024, e pela Portaria JBRJ nº 4, de 30 de janeiro de 2025, Considerando o constante nos autos do Processo nº 02011.000421/2025-01 e a necessidade de abrir chamamento público em cumprimento aos princípios da publicidade e transparência; conforme disposto nos arts. 1º e 2º da Portaria JBRJ nº 18, de 19 de março de 2025, que aprova o Manual de Produção Editorial do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ) e estabelece os procedimentos e normas a serem seguidos para que uma publicação se constitua como produto editorial institucional ou para obtenção de apoio institucional do JBRJ, em conformidade ao disposto nas Leis nº 13.019/2014 e 14.903/2024, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Chamamento Público JBRJ nº 001/2025, com o objetivo de receber propostas de pessoas físicas e jurídicas interessadas na publicação de livros novos e/ou reedições de obras de cunho científico, acadêmico, histórico e cultural com apoio institucional, conforme condições e procedimentos a seguir descritos: DO OBJETO O presente Edital tem por objetivo receber propostas de pessoas físicas e jurídicas interessadas na publicação de livros novos e/ou reedições do obras de cunho científico, acadêmico, histórico e cultural, com apoio institucional do JB R J. DA JUSTIFICATIVA O JBRJ promove, realiza e divulga o ensino e as pesquisas técnico-científicas sobre os recursos florísticos do Brasil, visando o conhecimento e à conservação da biodiversidade. Ademais, mantém coleções científicas sob sua responsabilidade, por meio do desenvolvimento e difusão de programas de pesquisa científica e da formação de recursos humanos em gestão da biodiversidade, com ênfase na flora brasileira. Para ampliar o alcance de sua missão e atingir as estratégias pactuadas em âmbito nacional e internacional, visando consolidar-se como instituição de excelência em ciência, é fundamental promover a disseminação e difusão do conhecimento científico. DA ABRANGÊNCIA Este Chamamento destina-se a pessoas físicas e jurídicas, com ou sem fins lucrativos, denominadas INTERESSADAS. O JBRJ oferecerá às INTERESSADAS as seguintes possibilidades de apoio institucional: Carta de Apoio, com direito de utilização da marca do JBRJ, conforme o modelo do Anexo A do presente Edital; Texto ou nota introdutória da obra pelo JBRJ, caso haja interesse da INTERESSADA; e Autorização para publicação com validade de 1 (um) ano após a aprovação da proposta submetida, podendo ser prorrogada no interesse da administração. do cronograma Este Edital permanecerá disponível no sítio eletrônico do JBRJ pelo prazo de 60 dias, contado da data de publicação no Diário Oficial da União (DOU), podendo ser prorrogado no interesse da Administração. Da forma de apresentação das informações e dos documentos O processo de seleção ocorre em 3 (três) fases: cadastramento, admissibilidade e habilitação para recebimento do instrumento próprio, ora denominado "Carta de Apoio", contendo as condições de execução. do cadastramento das propostas A INTERESSADA deverá encaminhar Carta de Apresentação ao JBRJ por meio do Protocolo Digital, disponível no link https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar- documentos-junto-ao-jardim-botanico-do-rio-de-janeiro acompanhada das seguintes informações e documentos: Tema ou título da obra a ser publicada, acompanhado de um breve resumo de seu conteúdo (entre 20 e 30 linhas); Indicação da(s) linha(s) de interesse da proposta (exemplo: científica, acadêmica, histórica e cultural); Objetivos da publicação, tais como distribuição no mercado livreiro, distribuição institucional, entre outros; Tiragem pretendida da obra; Declaração de autoria e direitos autorais da obra; Apresentação das contrapartidas ao JBRJ, caso a proposta seja aprovada, observando o mínimo de 10% da tiragem, sem prejuízo de outras contrapartidas que possam ser oferecidas pela Interessada; Qualificação da pessoa física ou jurídica, acompanhada de um mini currículo; Cartão do CNPJ, com pelo menos 1 (um) ano de existência e cadastro ativo ou o CPF, no caso de pessoa física; e Indicação do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). da admissibilidade das propostas O colegiado do JBRJ responsável pela temática editorial, instituído por Portaria específica do JBRJ, composto por servidores públicos ou especialistas na área, analisará as propostas apresentadas e selecionará aquelas que estiverem em conformidade com os objetivos estabelecidos no Edital do Chamamento Público. A admissibilidade da proposta não constitui direito subjetivo das INTERESS A DA S ao recebimento do apoio institucional. A INTERESSADA será formalmente comunicada sobre o deferimento ou indeferimento de sua proposta, acompanhada da devida justificativa. DA SELEÇÃO DAS PROPOSTAS Após ser considerada admissível, a proposta será encaminhada para avaliação das Diretorias responsáveis pelo tema pertinente, conforme linha de interesse da proposta. A análise e o julgamento das propostas ficarão a cargo das Diretorias pertinentes e terá como base o interesse institucional, a missão do JBRJ, conforme estabelecida na Lei nº 10.316/2001, e a proteção da imagem institucional. As fases de admissibilidade e seleção deverão concluir os trabalhos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, por igual período. DA HABILITAÇÃO A INTERESSADA selecionada deverá encaminhar ao JBRJ a seguinte documentação: Pessoa Jurídica: Cópia do ato constitutivo da INTERESSADA e suas alterações; Comprovante de endereço da INTERESSADA; Cópia da ata de eleição do quadro de dirigentes; Declaração de que a entidade não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no art. 39 da Lei nº 13.019/2014, conforme modelo do Anexo B do presente Edital; Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da INTERESSADA; Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/ FGT S , podendo ambas ser substituídas pelo extrato emitido pelo CAUC, quando disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos à Previdência Social; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida eletronicamente e gratuitamente pelo sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho (TST); e Declaração assinada pelos dirigentes da empresa de que não incorrem em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no art. 39 da Lei nº 13.019/2014, conforme modelo do Anexo B do presente Edital Pessoa Física: Cópia da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF); Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias); Certidão de regularidade junto à Receita Federal, comprovando a situação cadastral ativa no CPF; Declaração assinada de não nepotismo, conforme modelo do Anexo C do presente Edital; Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos à Receita Federal e à Dívida Ativa da União; Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), expedida eletronicamente pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST); e Comprovante de experiência ou qualificação na área de atuação relacionada ao objeto do Chamamento Público, quando aplicável. O prazo para envio da documentação será de 30 (trinta) dias a contar do término da etapa de Seleção. Poderão receber o apoio institucional às INTERESSADAS que: Atendam às condições para contratar com a Administração Pública, conforme a legislação vigente; Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar o prazo da sanção aplicada; e Apresentem toda a documentação exigida no item 9.1 deste Edital. DA ENTREGA DA CARTA DE APOIO Após superada a fase de Seleção, o JBRJ concederá à Interessada a Carta de Apoio Institucional, conforme modelo do Anexo A do presente Edital, que terá a validade 1 (um) ano. A Interessada deverá assinar o Termo de Recebimento, conforme Anexo D do presente Edital. DA COMPROVAÇÃO AO ATENDIMENTO DAS CONTRAPARTIDAS PELA I N T E R ES S A DA A INTERESSADA deverá comprovar cumprir as contrapartidas assumidas no âmbito deste Edital, mediante a apresentação de correspondência à Presidência do JBRJ, com o envio das contrapartidas, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da conclusão da execução das ações previstas na proposta. As contrapartidas que não sejam publicações físicas deverão ser atestadas no processo SEI pela Diretoria competente. Para fins de comprovação, outros documentos podem ser solicitados pelo JBRJ para verificação do cumprimento das contrapartidas. O não atendimento das contrapartidas ou a não comprovação de sua execução poderá ensejar a aplicação das sanções cabíveis no âmbito da Administração Pública. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A participação da(s) INTERESSADA(S) neste processo pressupõe: A responsabilidade da INTERESSADA pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados, bem como pela observância integral das disposições deste Chamamento Público; e A aceitação plena, irrevogável e incondicional de todas as normas e condições estabelecidas neste Chamamento Público. A utilização do nome, logomarca ou qualquer referência ao JBRJ ou à Administração Pública Federal em materiais de divulgação ou publicitários pela INTERESSADA, no contexto de sua participação neste Chamamento, dependerá de aprovação prévia e expressa do JBRJ. Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Presidência do JBRJ. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. SERGIO BESSERMAN VIANNA