DOU 03/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040300127 127 Nº 64, quinta-feira, 3 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA a Sra. Marta Maria Del Bello, CPF nº *.077.968-, por meio do seu representante legal, cujo OFÍCIO SEI Nº 8010/2025/MTE, processo nº 19955.200289/2023-17, foi devolvido ao remetente, referente à ciência do contido no OFÍCIO 1195/2025-TCU/Seproc - Acórdão condenatório n° 8199/2023- TCU-Primeira Câmara - TC 040.711/2018-8, o qual solicitou a inclusão de nome de responsável condenado pelo Tribunal de Contas da União - TCU no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, por meio do telefone (61) 2021-5252 ou e-mail: [email protected] MONIQUE MERCANTE MOURA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA PARAÍBA SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 9AK8AR O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .AGROSERV SERVICOS E TRANSPORTES AGRICOLAS LTDA .14152.042764/2025-18 .AI .22.936.336-9 . .AGROSERV SERVICOS E TRANSPORTES AGRICOLAS LTDA .14152.042994/2025-79 .AI .22.936.566-3 . .AGROSERV SERVICOS E TRANSPORTES AGRICOLAS LTDA .14152.042996/2025-68 .AI .22.936.568-0 . .AGROSERV SERVICOS E TRANSPORTES AGRICOLAS LTDA .14152.042997/2025-11 .AI .22.936.569-8 . .AGROSERV SERVICOS E TRANSPORTES AGRICOLAS LTDA .14185.004604/2025-85 .ND .20.342.272-4 . .ELISIO JOSE DA SILVA JUNIOR .14152.050916/2025-48 .AI .22.944.488-1 . .ELISIO JOSE DA SILVA JUNIOR .14152.050917/2025-92 .AI .22.944.489-0 . .ELISIO JOSE DA SILVA JUNIOR .14152.050918/2025-37 .AI .22.944.490-3 . .ELISIO JOSE DA SILVA JUNIOR .14185.005726/2025-99 .ND .20.343.449-8 . .FAST PIZZA SERVICO DE ALIMENTACAO EIRELI .14152.039680/2025-99 .AI .22.933.252-8 . .FAST PIZZA SERVICO DE ALIMENTACAO EIRELI .14152.039682/2025-88 .AI .22.933.254-4 . .FAST PIZZA SERVICO DE ALIMENTACAO EIRELI .14152.039683/2025-22 .AI .22.933.255-2 . .FAST PIZZA SERVICO DE ALIMENTACAO EIRELI .14185.004204/2025-70 .ND .20.341.856-5 . .IZABEL CRISTINA DA SILVA MOURA .14152.041867/2025-52 .AI .22.935.439-4 . .IZABEL CRISTINA DA SILVA MOURA .14152.041868/2025-05 .AI .22.935.440-8 . .IZABEL CRISTINA DA SILVA MOURA .14152.041869/2025-41 .AI .22.935.441-6 . .IZABEL CRISTINA DA SILVA MOURA .14185.004573/2025-62 .ND .20.342.241-4 . .LIMP CERTO LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA .14152.039333/2025-66 .AI .22.932.905-5 . .LIMP CERTO LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA .14152.039334/2025-19 .AI .22.932.906-3 . .LIMP CERTO LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA .14152.039335/2025-55 .AI .22.932.907-1 . .LIMP CERTO LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA .14185.004167/2025-08 .ND .20.341.819-1 . .PAULISTA PIZZA BURGUER SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA .14152.039677/2025-75 .AI .22.933.249-8 . .PAULISTA PIZZA BURGUER SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA .14152.039678/2025-10 .AI .22.933.250-1 . .PAULISTA PIZZA BURGUER SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA .14152.039679/2025-64 .AI .22.933.251-0 . .PAULISTA PIZZA BURGUER SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA .14185.004199/2025-03 .ND .20.341.851-4 . .THAYS FERNANDES DE ALMEIDA GUTIERRES .14185.006250/2025-11 .ND .20.344.045-5 Em 2 de abril de 2025. JOSE FELIX SOARES DA SILVA Chefe do Setor de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 5HFUPR A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .BRAS CAB DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUIMAS AGR .14152.056319/2025-27 .AI .22.949.891-4 . .BRAS CAB DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUIMAS AGR .14152.056639/2025-87 .AI .22.950.211-3 . .BRAS CAB DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUIMAS AGR .14152.056641/2025-56 .AI .22.950.213-0 . .BRAS CAB DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUIMAS AGR .14185.006244/2025-56 .ND .20.344.039-1 . .COMERCIAL WB DE ALIMENTOS LTDA .14152.058282/2025-71 .AI .22.951.854-1 . .COMERCIAL WB DE ALIMENTOS LTDA .14152.058285/2025-13 .AI .22.951.857-5 . .COMERCIAL WB DE ALIMENTOS LTDA .14152.058286/2025-50 .AI .22.951.858-3 . .COMERCIAL WB DE ALIMENTOS LTDA .14185.006490/2025-16 .ND .20.344.290-3 . .JUNCAO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA .14152.054733/2025-00 .AI .22.948.305-4 . .JUNCAO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA .14152.054735/2025-91 .AI .22.948.307-1 . .JUNCAO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA .14152.054736/2025-35 .AI .22.948.308-9 . .JUNCAO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA .14185.006138/2025-72 .ND .20.343.929-5 . .JWM DUTRA - HAMBURGUERIA LTDA .14152.055748/2025-87 .AI .22.949.320-3 . .M.P.T. COMERCIAL DE MOVEIS LTDA .14152.057394/2025-13 .AI .22.950.966-5 . .M.P.T. COMERCIAL DE MOVEIS LTDA .14152.057395/2025-50 .AI .22.950.967-3 . .M.P.T. COMERCIAL DE MOVEIS LTDA .14152.057396/2025-02 .AI .22.950.968-1 . .M.P.T. COMERCIAL DE MOVEIS LTDA .14152.057398/2025-93 .AI .22.950.970-3 . .M.P.T. COMERCIAL DE MOVEIS LTDA .14185.006401/2025-23 .ND .20.344.198-2 Em 1º de abril de 2025. MARCIA LOPES PEREIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituto(a) SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Negativa de Seguimento de Recurso. O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, com base no disposto no artigo 20, item III da Portaria MTP n° 667/2021, vem comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto, em razão do não atendimento de requisito de admissibilidade, não teve seguimento, tendo sido mantida a decisão de procedência do respectivo auto de infração. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/. O não pagamento da multa implicará o encaminhamento dos processos para Procuradoria da Fazenda Nacional e inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União. . .E M P R ES A .P R O C ES S O .VALOR PRINCIPAL (R$) . .CENTRO EDUCACIONAL ADRIANA PONTES LTDA EPP .46230.004184/2017-21 .3.059,25 . .EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA .14152.035461/2020-26 .4.172,51 . .EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA .14152.035455/2020-79 .3.119,84 . .EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA .14152.035450/2020-46 .2.498,18 . .EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA .14152.035420/2020-30 .3.119,84 . .GI SUSHI RESTAURANTE LTDA - ME .14152.025461/2021-07 .5.600,00 . .GI SUSHI RESTAURANTE LTDA - ME .14152.025531/2021-19 .144,72 . .GI SUSHI RESTAURANTE LTDA - ME .14152.026550/2021-62 .15.323,04 . .GI SUSHI RESTAURANTE LTDA - ME .14152.026690/2021-31 .1.388,65 . .LIQ CORP S.A. .46215.016036/2019-17 .4.025,32 . .LIQ CORP S.A. .46215.014465/2019-41 .2.012,66 . .MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO .46215.011417/2019-00 .172.703,43 . .ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO ORBRACE .46215.016825/2013-54 .129.820,20 . .SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA .46215.012124/2019-31 .241.126,88 . .VISAOLOG LOGISTICA DE DISTRIBUICAO LTDA - ME .14152.056919/2021-61 .6.162,71 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 264001 Número do Contrato: 11/2022. Nº Processo: 47648.000442/2022-28. Pregão. Nº 4/2022. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 00.567.892/0001-07 - VISOMES COMERCIAL METROLOGICA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Contrato e reajustar o seu valor. Vigência: 28/04/2025 a 27/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.400,20. Data de Assinatura: 02/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/04/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 264001 Nº Processo: 47648001186202377. Objeto: Contratação de prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção de software para a Sede/CTN e Escritórios Avançados.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 03/04/2025 das 08h30 às 17h30. Endereço: Rua Capote Valente, 710, - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/264001-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir de 03/04/2025 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/04/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. MANUEL PEREIRA TEIXEIRA Pregoeiro (SIASGnet - 02/04/2025) 264001-26201-2025NE999999 COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO COORPORATIVA SETOR DE APOIO À GESTÃO NO ESCRITÓRIO AVANÇADO DE CAMPINAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 264003 Número do Contrato: 4/2024. Nº Processo: 47648.000351/2024-54. Pregão. Nº 20/2023. Contratante: FUNDACENTRO/UNIDADE DESC. CAMPINAS/SP. Contratado: 17.324.127/0003-20 - RIOFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato. Vigência: 30/04/2025 a 29/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 357.510,24. Data de Assinatura: 02/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/04/2025).