DOU 03/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.732/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0138-63, QTU6F63, FRMEV00218002025, 606-82; PLI9387, FRMEV00260002025, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, NTP6090, FRMEV00236352025, 606-82; OZH9830, FRMEV00269462025, 606-82; VIACAO KESSIA TRANSPORTE LTDA, 48.437.902/0001-16, MLO2C05, FRMEV00245572025, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0052-59, RKU3I66, FRMEV00217992025, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, ELU9J89, FRMEV00234012025, 606-82; VIACAO CAETITEENSE LTDA, 43.861.546/0001-40, QTN1D80, FRMEV00237112025, 606-82; QTN1D80, FRMEV00267402025, 606-82; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, RYT8F12, FRMEV00247482025, 606-82; QJY9H43, FRMEV00268852025, 606-82; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, SEI9I94, FRMEV00252632025, 606-82; TAT9J67, FRMEV00258472025, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FFK4I37, FRMEV00262452025, 606-82; VIACAO NEW TRANSPORTES LTDA, 28.625.794/0001-06, ETU5272, FRMEV00262752025, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0058-49, RHJ4A51, FRMEV00263422025, 606-82; VIA CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 22.064.101/0003-20, FMY4F17, FRMEV00264752025, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, RLN6C20, FRMEV00266322025, 606-82; QJU0A66, FRMEV00267322025, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, SGK1J21, FRMEV00270562025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.733/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RXZ4E84, FRMEV00162362025, 606-82; RXR4E73, FRMEV00175322025, 606-82; RLM3F67, FRMEV00151382025, 606-82; RXY5A96, FRMEV00219332025, 606-82; RLM3F67, FRMEV00225462025, 606-82; RLM3F67, FRMEV00230172025, 606-82; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, JCL4F20, FRMEV00199422025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, SPF8G76, FRMEV00161362025, 606- 82; RRW0C99, FRMEV00183192025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FPD4E93, FRMEV00163262025, 606-82; SVB4I63, FRMEV00173532025, 606-82; FFJ6D35, FRMEV00181992025, 606-82; FVA7G63, FRMEV00239982025, 606-82; TRANSNERES TRANSPORTES LTDA, 52.229.977/0001-89, APM3C38, FRMEV00172362025, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001- 30, QJQ5877, FRMEV00177042025, 606-82; RDX9F06, FRMEV00182442025, 606-82; RAH0651, FRMEV00225562025, 606-82; TRANSNAVIA TRANSPORTES LTDA, 03.607.732/0001-32, ECM5E99, FRMEV00191132025, 606-82; TRANSMINUSSI LTDA , 17.364.086/0001-34, JAJ6G62, FRMEV00173122025, 606-82; TRANSMMCM TRANS P O R T ES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 14.698.791/0001-80, BYP3915, FRMEV00240882025, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.734/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VICTI TRANSPORTES LTDA, 21.416.093/0001-00, FTE7938, FRMEV00219842025, 606-82; FXV3G04, FRMEV00234062025, 606-82; VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59, JCW4H71, FRMEV00226952025, 606-82; ISO9218, FRMEV00241392025, 606-82; JCW6D00, FRMEV00241552025, 606-82; JCW4H70, FRMEV00248842025, 606-82; JCW4H70, FRMEV00249192025, 606-82; JCW4H71, FRMEV00252642025, 606-82; IYN3436, FRMEV00272002025, 606-82; VIDAMBROS TRANSPORTES LTDA, 07.066.979/0001-40, RAD5358, FRMEV00227182025, 606-82; VINCE HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 48.963.024/0001-72, ECX6D71, FRMEV00228592025, 606-82; VIANEI TRANSPORTES LTDA, 17.721.221/0001-51, RXM3H48, FRMEV00229462025, 606-82; VIBE LOG TRANSPORTES LTDA, 14.963.587/0001-49, SXL0G45, FRMEV00253672025, 606-82; VILMAR ERNEI KOVALTCHUK, .199.279-, EGK8I74, FRMEV00259972025, 606-82; VIEIRA & SILVA TURISMO LTDA, 29.518.416/0001-88, OGJ4G88, FRMEV00264232025, 606- 82; VIAGENS E TRANSPORTES PIN LTDA, 03.024.630/0001-94, OPB5J65, FRMEV00266942025, 606-82; VISA SANTOS & LIMA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 18.823.837/0001-04, JAG3B07, FRMEV00267042025, 606-82; VILMAR DA ROCHA MARTINELLI, .733.759-*, MHS9B66, FRMEV00269952025, 606-82; VIBROPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 96.228.317/0001-59, GFT4932, FRMEV00271622025, 606-82; VINICIUS DIEGO DE OLIVEIRA, .387.336-, HEH4D31, FRMEV00272482025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.842/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIO ROEPKE SEVERO, .469.580-, ILB2F48, FRMEV00190832025, 606-82; CML TRANSPORTES LTDA, 19.654.595/0001-27, SXM3E67, FRMEV00196162025, 606-82; CLELIO MOISES GHELLER TRANSPORTES LTDA., 05.336.091/0001-54, IZN4A71, FRMEV00221712025, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA, 13.281.792/0001-61, PLU9C10, FRMEV00231482025, 606-82; CLAUDIA RAYMUNDO HOFF, .829.730-*, IWH6397, FRMEV00235842025, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, ITV3I06, FRMEV00190462025, 606-82; CLAUDIONOR MATOS DA SILVA, 11.216.582/0001-64, IRR3800, FRMEV00221562025, 606-82; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, QBC5206, FRMEV00232742025, 606-82; QCR8285, FRMEV00237562025, 606-82; CLASSIC MOVEIS LTDA, 10.891.329/0001-43, QRJ6H89, FRMEV00232842025, 606-82; CLARISCE GIURADELLI ZILIO, .608.700-, ITX2937, FRMEV00233322025, 606-82; CLEBER APARECIDO DE BARROS, .974.858-, ORC3043, FRMEV00238172025, 606-82; CLEDER WENSING BECKER & CIA LTDA., 10.941.918/0001-99, RKW3E84, FRMEV00254972025, 606-82; CLEBER ARSEGO, .083.439-*, MLY5D29, FRMEV00255062025, 606-82; CLAIRTON SARTOREL JUNIOR, .456.869-, MCB4B86, FRMEV00265592025, 606-82; MCB4B86, FRMEV00266072025, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RHE1G72, FRMEV00266522025, 606-82; CHICO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 17.582.833/0001-00, RYG3F20, FRMEV00272862025, 606-82; CHROMO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 04.546.378/0001-46, MHN5229, FRMEV00272902025, 606-82; ALMAR MACH A D O, .280.050-, HFD3519, FRMEV00272992025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração