DOU 03/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040300139 139 Nº 64, quinta-feira, 3 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-*, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; RAUL LONGOBARDI BETT, .276.631-, EKH0980, FRMEV00265082025, 606-82; VINICIUS SEIDEL, .206.499-, MKJ1E40, FRMEV00310392025, 606-82; VILMA APARECIDA FRESCO GAZOLLA, 31.680.182/0001-12, LNH7C97, FRMEV00316422025, 606-82; VS TRANSPORTES BOVINOS LTDA, 22.575.474/0001-02, ERO5G85, FRMEV00319612025, 606-82; VITOR PIRES DOMINGOS, .538.499-*, ATR0B38, FRMEV00324912025, 606-82; VINICIUS DUARTE BESEN, 51.291.200/0001-81, EHH7E63, FRMEV00327262025, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA , 09.423.645/0001-01, RAG2A40, FRMEV00322302025, 606-82; VITOR RIBOLI DE SOUZA , .988.800-, IBL3F85, FRMEV00337142025, 606-82; VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59, IYN3436, FRMEV00337322025, 606-82; VIVIANE REGINA DA SILVEIRA, 31.446.737/0001-66, EWM7C20, FRMEV00311632025, 606-82; VONPAR REFRESCOS S A, 91.235.549/0024-07, IVT2J48, FRMEV00312462025, 606-82; VIDAL & SOUZA TRANSPORTES LTDA, 24.948.187/0001-18, RMS3G50, FRMEV00314352025, 606- 82; VRIO SOLUCOES SERVICOS DE MONTAGENS MOVEIS LTDA, 20.351.700/0001-38, SOA4J24, FRMEV00340222025, 606-82; VIVIANE CRISTINA CORDEIRO, .456.909-, CHN0G82, FRMEV00303512025, 606-82; VITORIA PROVEDORA LOGISTICA LTDA, 03.094.114/0001-36, JCW7F63, FRMEV00355842025, 606-82; VIVA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.415.406/0001-99, BEL5164, FRMEV00356472025, 606- 82; VITORIA AUGUSTA DUTRA DE CASTRO SOARES, .282.396-*, GVK9F23, FRMEV00362242025, 606-82; VOLTRUCKS COMERCIO DE PECAS E MECANICA DIESEL LTDA, 27.246.375/0001-92, SEB6D99, FRMEV00365192025, 606-82; VIAJAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.462.769/0001-31, RAT0H43, FRMEV00379152025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.942/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; RAUL LONGOBARDI BETT, .276.631-, EKH0980, FRMEV00265082025, 606-82; WALISON CAIXETA SILVA, .116.446-*, GHE5G35, FRMEV00322052025, 606-82; WARLI JESUS LOPES, 12.536.586/0001-92, MMV1G56, FRMEV00301962025, 606-82; WAGNER GUILHERME CASTELAR, .637.749-, HTP1A22, FRMEV00306242025, 606-82; WD NEUHAUS MADEIREIRA LTDA, 17.725.358/0001-84, JAF9A54, FRMEV00315132025, 606-82; WESLEY DIAS DOS SANTOS, .160.245-, GML6F37, FRMEV00339982025, 606-82; WELINGTON TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA , 16.499.355/0001-07, AYO8258, FRMEV00309352025, 606-82; JDP6J99, FRMEV00336942025, 606-82; WEULER NAZARINO AZEVEDO, .336.786-*, QOL6B07, FRMEV00310762025, 606-82; WENDERSON RODRIGUES DA SILVA, .257.911-, OAP2B29, FRMEV00319342025, 606-82; WALDEMAR VIANA LOPES, .399.891-, IIK2D83, FRMEV00324692025, 606-82; VSB TRANSPORTES LTDA, 14.324.447/0001-20, RBE4G54, FRMEV00327512025, 606-82; WAPP TURISMO E VIAGENS LTDA, 29.036.438/0001-01, MJR5E35, FRMEV00347322025, 606-82; WELITON DANDOLINI ZANELATO, .979.289-*, MHD3G86, FRMEV00347472025, 606-82; WESLEY DOS SANTOS SARTOR, .913.790-, MGO6G79, FRMEV00347952025, 606-82; WELINGTON BRASIL ZUCATO, .835.498-, ONL7E90, FRMEV00358062025, 606-82; WEBER OSMAR DA SILVA, 14.788.914/0001-73, QRC0A35, FRMEV00362582025, 606-82; WE TRANSPORTES LTDA , 12.960.344/0001-21, GAF3C43, FRMEV00377972025, 606-82; VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.538.045/0004-22, FIF6679, FRMEV00385962025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.991/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNITED AUTO NAGOYA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 03.962.539/0002-09, , FREVP00081952025, 773-0; V D M CARGAS LTDA, 22.740.993/0003-32, , FREVP00086592025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0148-04, , FREVP00089792025, 773-0; , FREVP00098002025, 773-0; , FREVP00098032025, 773-0; , FREVP00101812025, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, , FREVP00091342025, 773-0; , FREVP00091202025, 773-0; , FREVP00091332025, 773-0; , FREVP00106912025, 773-0; UASHINGTON JOSE DOS SANTOS, .970.305-*, , FREVP00092462025, 773-0; UNI-WORK TRANSPORTES LTDA, 33.078.880/0001-78, , FREVP00096202025, 773-0; UTILICASA DE CASCADURA LTDA, 18.170.844/0001-46, , FREVP00084622025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00089852025, 773-0; UELDSON PEREIRA DOS SANTOS, .799.667-, , FREVP00094442025, 773-0; U2LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 40.893.667/0001-85, , FREVP00101672025, 773-0; UN I DA S LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0025-09, , FREVP00099742025, 773-0; U N I DA S LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00100202025, 773-0; , FREVP00103182025, 773-0; UELISSON SOUZA SANTOS, .035.276-, , FREVP00104722025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.101/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDREATTA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 16.698.968/0001-73, BAA8I02, FRMEV00400162025, 606-82; ANDERLEIA FREITAS DE SOUZA, 20.059.849/0001-48, SGD8J53, FRMEV00393702025, 606-82; MIN8J11, FRMEV00399772025, 606-82; ANIBAL M DA COSTA MONTEIRO DE CASTRO, 27.604.510/0001-24, RFU9D14, FRMEV00397132025, 606-82; AMILTON BARBOSA GOMES, .783.183-*, OJT5C04, FRMEV00398772025, 606- 82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, QIB6I13, FRMEV00400682025, 606-82; ANDRESSA APARECIDA PASCHOAL DE SOUZA, .466.698- , LLT3C65, FRMEV00402392025, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, EZJ3280, FRMEV00402422025, 606-82; ANGELO LUIZ STUANI, .152.790-, ISI0E00, FRMEV00403342025, 606-82; ANDERSON SCHRANCK, .287.600-*, INP2I97, FRMEV00405332025, 606-82; ANSELMO MIRANDA MARQ U ES , .115.029-, HDF8903, FRMEV00406272025, 606-82; ANDERSON VIEIRA MELL O, .019.399-, ILV0J24, FRMEV00408602025, 606-82; ANDREA COSTA DIAS GASPARIN TRANSPORTES, 97.166.565/0001-85, IQZ0815, FRMEV00408752025, 606-82; ANIMAR SOM E ILUMINACAO LTDA, 09.275.126/0001-43, HLA5440, FRMEV00408972025, 606-82; ANDREI DOUGLAS DO COUTO, .673.026-*, NXZ9I00, FRMEV00409152025, 606-82; AND R EAT U R TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.502.456/0001-12, GIW9B67, FRMEV00409952025, 606- 82; ANA PAULA COMERCIO DE CIMENTO E TRANSPORTES LTDA, 10.849.516/0001-69, RDS9H23, FRMEV00410812025, 606-82; ANDRE HENRIQUE DE MELO, .878.776-, AWJ5E48, FRMEV00410882025, 606-82; ANDERSON LEHMKUHL, 30.026.807/0001-64, MJR5G53, FRMEV00415462025, 606-82; ANILDO TEDESCO, .033.280-, IRU5928, FRMEV00416382025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.103/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025.