DOU 03/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040300145 145 Nº 64, quinta-feira, 3 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.086/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALINE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS, .879.308-*, , FREVP00139802025, 773-0; ALIANCA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 46.640.241/0001-04, , FREVP00140132025, 773-0; , FREVP00148852025, 773-0; , FREVP00150662025, 773-0; , FREVP00151932025, 773-0; ALEXSANDER DE OLIVEIRA, .590.368-, , FREVP00140252025, 773-0; ALLAN SILVANIO DE SOUZA, .773.884-, , FREVP00142152025, 773-0; ALEXANDRE ROCHA WERMELINGER, .824.216-*, , FREVP00143542025, 773-0; ALEXANDRE DOS SANTOS COSTA, .172.856-, , FREVP00143552025, 773-0; , FREVP00143652025, 773-0; ALEXANDRE MACEDO FERRAZ, .263.048-, , FREVP00145152025, 773-0; ALEXANDRE LUIS DE OLIVEIRA, .438.658- *, , FREVP00145332025, 773-0; , FREVP00148342025, 773-0; ALICE DA SILVA COSTA , .710.043-, , FREVP00145782025, 773-0; ALINE MARIA DA SILVA, .963.918-, , FREVP00148542025, 773-0; , FREVP00151342025, 773-0; ALINE PAULSEN MOHNSAM, .142.700-*, , FREVP00152242025, 773-0; ALUIZIO CAMPOS JUNIOR, .720.436-, , FREVP00152662025, 773-0; ALEXANDRE FERREIRA MEIRELES, .760.458-, , FREVP00154702025, 773-0; ALLYSON ESLLEY DIAS DE MOURA, .968.058-*, , FREVP00155872025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.087/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANA KARLA FREITAS DA SILVA PENAYO, .689.368-, , FREVP00139992025, 773-0; , FREVP00145272025, 773-0; , FREVP00147722025, 773-0; , FREVP00149392025, 773-0; , FREVP00151292025, 773-0; ALVARO ALEX NEVES DO NASCIMENTO, .578.527- , , FREVP00140002025, 773-0; , FREVP00144452025, 773-0; ANDRE FILIPPI CHRISOSTOMO DO RIO, .459.287-*, , FREVP00140922025, 773-0; AMILTON DA CONCEICAO VIEIRA, .072.357-, , FREVP00141032025, 773-0; ANDRADE VITORINO DISTRIBUIDORA LTDA, 36.728.714/0001-68, , FREVP00143802025, 773-0; ANDERSON AUGUSTO BRITES CATARINO, .333.018-, , FREVP00146842025, 773-0; ANA CAROLINA PEREIRA GARCIA LTDA, 47.953.156/0001-50, , FREVP00148662025, 773-0; ANA MARIA DE FATIMA COSTA E SILVA, .188.126-*, , FREVP00149132025, 773-0; , FREVP00151962025, 773-0; ANDERSON LUIZ DE ARAUJO, .457.518-, , FREVP00149402025, 773-0; ALVES CONSTRUCOES LTDA, 26.378.629/0001-63, , FREVP00152072025, 773-0; , FREVP00152752025, 773-0; ANA LUISA ROSALEM COSTA, .968.417-, , FREVP00152422025, 773-0; ANDERSON MENDES DA SILVA, .051.258-*, , FREVP00152912025, 773-0; ANDREA APARECIDA FERREIRA SILVA, .876.368-, , FREVP00156772025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.088/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNO DA SILVEIRA ALBINO, .459.667-, , FREVP00141832025, 773-0; , FREVP00141852025, 773-0; BRENO MENEZES PINTO, .211.427-*, , FREVP00139682025, 773-0; BRASIL MS LOG TRANSPORTES LTDA, 18.171.732/0001-00, , FREVP00145182025, 773-0; BRUNO FERNANDES FERREIRA, .709.558-, , FREVP00140402025, 773-0; BRAIZ CLEMILTON ZANDONADI, .077.577-, , FREVP00142352025, 773-0; BRECIANI - COMERCIO, LOCACAO & SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 08.413.969/0001-04, , FREVP00144192025, 773-0; , FREVP00144272025, 773-0; BRYNER HENRIQUE DA SILVA LIMA, .789.018-*, , FREVP00144842025, 773-0; BRUNA PINHEIRO CHAGAS, .084.778-, , FREVP00145162025, 773-0; BRASIL SUSTENTABILIDADE & GESTAO DE RESIDUOS LTDA , 21.503.376/0001-99, , FREVP00149372025, 773-0; BRUNO DE SOUSA RAMOS, .900.448- , , FREVP00150832025, 773-0; BRUNO DE CASTRO GONCALVES, .485.327-*, , FREVP00150862025, 773-0; BUENO COMERCIO DE CEVADAS E TRANSPORTE MG LTDA, 43.650.385/0002-26, , FREVP00151652025, 773-0; BRUNO CONSANE PEREIRA, .325.778-, , FREVP00151982025, 773-0; BC2 INFRAESTRUTURA LTDA, 29.117.705/0006-80, , FREVP00155422025, 773-0; BR45 PARTICIPACOES LTDA, 40.656.307/0001-60, , FREVP00156142025, 773-0; BRUNO SOUZA DE OLIVEIRA, .127.037-, , FREVP00155572025, 773-0; BIKE IMPORT - INDUSTRIA E COMERCIO DE CICLOMOTORES LTDA., 32.536.754/0001-57, , FREVP00156062025, 773-0; BRENO DE FREITAS ALMEIDA, .325.867-*, , FREVP00157052025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração AVISO DE PENALIDADE Comunico, diante da incerteza quanto à localização da empresa RESULT NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ nº 35.580.460/0001-10), a decisão proferida pelo Diretor-Geral da ANTT, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 50500.077574/2024-99, aplicando-lhe a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR NO ÂMBITO DA UNIÃO, pelo período de 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias, com fundamento no artigo 155, III, c/c artigo 156, III, da Lei nº 14.133/2021, em razão do inadimplemento parcial do objeto da Dispensa Eletrônica nº 037/2023. Assim, fica concedido à empresa o direito de apresentar recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação deste comunicado. A manifestação poderá ser enviada à ANTT por via postal, pelo acesso externo ao SEI/ANTT, ou pelo e-mail [email protected]. O processo está disponível para consulta pública no endereço eletrônico https://portal.antt.gov.br/sei GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 101/2025 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.016694/2025-09. Inexigibilidade Nº 100/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES T E R R ES T R ES . Contratado: 00.038.166/0007-92 - BANCO CENTRAL DO BRASIL-. Objeto: Tem por objeto a cessão de uso dos seguintes bens de propriedade do cedente à cessionária, a título gratuito: a) 54,97 m2 (cinquenta e quatro inteiros e noventa e sete centésimos metros quadrados) de área de trabalho no segundo andar, além de 25 m2 (vinte e cinco metros quadrados) de área de garagem, correspondente a 2 (duas) vagas para veículos de passeio/utilitários, do imóvel situado na rua da aurora, 1259, bairro de santo amaro, em recife, para ser utilizado única e exclusivamente pela cessionária para sua finalidade institucional, qual seja, realizar atividades administrativas relacionadas à regulação, supervisão e exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e de prestação de serviços de transportes terrestres (cargas e passageiros), com atendimento ao público para protocolo de documentos, mediante rateio de despesas em comum de que trata a cláusula terceira. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 01/04/2025 a 01/04/2030. Valor Total: R$ 320.889,00. Data de Assinatura: 28/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.912/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; RAUL LONGOBARDI BETT, .276.631-, EKH0980, FRMEV00265082025, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, FGE8E24, FRMEV00302102025, 606-82; FPU9I91, FRMEV00332972025, 606-82; TRANSPORTADORA T N D LTDA, 40.303.547/0001-80, LQU3H34, FRMEV00313632025, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JCP7B66, FRMEV00316812025, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA CLARA AGUDOS LTDA, 07.212.294/0001-64, STE9G46, FRMEV00322162025, 606-82; TRANSPORTADORA SBH LTDA, 31.819.438/0002-00, RTY3F24, FRMEV00339792025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FPZ2B24, FRMEV00305592025, 606-82; DGB2G24, FRMEV00310142025, 606-82; FIN2B24, FRMEV00337802025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDK3C23, FRMEV00284762025, 606-82; JCM3B22, FRMEV00366892025, 606-82; JBO3B22, FRMEV00362462025, 606-82; TRANSPORTADORA RIBEIRO E CORREA LTDA, 35.348.845/0001-57, GFC7D47, FRMEV00341832025, 606-82; TRANSPORTADORA RODARE LTDA, 38.470.516/0001-72, IQS1I74, FRMEV00357372025, 606-82; TRANSPORTADORA RANELLI LTDA, 73.569.196/0001-03, QID0C65, FRMEV00357652025, 606-82; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00, SDZ4E66, FRMEV00363762025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RYR4A24, FRMEV00378802025, 606-82; TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96, SIA5C22, FRMEV00383152025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração