DOU 03/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº UT/23-11/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo seu Superintendente substituto Regional no Estado do Tocantins, Flávio Ferreira Assis. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, representada pelo representante legal: Guilherme Damiance Souza e Alankardek Ferreira Moreira. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº UT/23 - 11/2025 - RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia Federal BR-153/TO, no trecho DIV PA/TO (SÃO GERALDO ARAGUAIA) - PORTO DE BALSAS (XAMBIOÁ), subtrecho FIM PISTA DUPLA (COLINAS DO TOCANTINS) - ENTR R. ONORINDO (BRASILÂNDIA DO TOCANTINS), SNV 153BTO0150, segmento no km 249,4 com extensão de 80,0m por 0,50m de largura, perfazendo uma área total de 40,00m². FUNDAMENTO LEGAL - A área objeto da presente permissão de uso é de propriedade da União Federal e se encontra sob a administração patrimonial do DNIT, conforme Decreto n.º 8.376, de 15 de dezembro de 2014, Resolução n° 07/2021 de 02 de março de 2021 e lavratura devidamente autorizada no Despacho (DNIT) SRE - TO (SEI nº 20712896) do Sr. Superintendente substituto Regional no Estado do Tocantins, datado de 28 de março de 2025. O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 3.197,00 (três mil, cento e noventa e sete reais), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. A autorização do uso do objeto da presente permissão será sem ônus por enquadra-se na condição do item 4.2.2 A permissão do uso se celebrará sem ônus nas previsões dos subitens abaixo. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 anos. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50623.001784/2022-58. DATA DA ASSINATURA: 02/04/2025. Flávio Ferreira Assis Superintendente Regional no Estado do Tocantins Substituto EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº UT/23-12/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo seu Superintendente substituto Regional no Estado do Tocantins, Flávio Ferreira Assis. PERMISSIONÁRIA: NATIVA MINERAÇÃO LIMITADA, representada pelo representante legal: Humberto Francisco Fabris e Erasmo Lopes Martini brasileiro. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº UT/23 - 12/2025 - RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia Federal BR-010/TO, no trecho DIV GO/TO (RIO B)EZERRA - DIV TO/MA, subtrecho FIM PISTA DUPLA (PALMAS) - AV. SANCHA TAVARES (APARECIDA DO RIO NEGRO), SNV 010BTO0290, para regularização de uma placa de publicidade no seguinte segmento: km 473,450m com extensão de 4,0m por 2,0m de largura perfazendo uma área total de 8,0m². FUNDAMENTO LEGAL - A área objeto da presente permissão de uso é de propriedade da União Federal e se encontra sob a administração patrimonial do DNIT, conforme Decreto n.º 8.376, de 15 de dezembro de 2014, Resolução n° 07/2021 de 02 de março de 2021 e lavratura devidamente autorizada no Despacho (DNIT) SRE - TO (SEI nº 20749241) do Sr. Superintendente substituto Regional no Estado do Tocantins, datado de 01 de abril de 2025. O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 511,02 (quinhentos e onze reais e dois centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em parcela, única, no valor equivalente a R$ 511,02 (quinhentos e onze reais e dois centavos). PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 12 anos. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50623.002164/2024-06. DATA DA ASSINATURA: 02/04/2025. Flávio Ferreira Assis Superintendente Regional no Estado do Tocantins Substituto AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90079/2025 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 26/03/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Execução dos Serviços Necessários de Manutenção/Conservação Rodoviária na Rodovia BR-242/TO, Trecho: Divisa BA/TO - Divisa TO/MT; (São Félix do Araguaia); Subtrecho: Entr. BR-153/242 - Porto Piauí (Rio Javaés); Segmento: km 416,60 - km 504,20; Extensão total: 87,60 km; Códigos SNV: SNV: 242BTO0490 ao 242BTO0520; Lote: único, sobre jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Tocantins, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 03/04/2025 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Quadra 103 Sul Acso 01, Conj. 01, Avenida Jk. Centro - PALMAS - TO. Entrega das Propostas: a partir de 03/04/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 17/04/2025, às 15h00 no site www.comprasnet.gov.br. FERNANDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR Pregoeiro Oficial (SIDEC - 02/04/2025) 393023-39252-2025NE800002 AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90078/2025 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50623001874202419. , publicada no D.O.U de 14/03/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços continuados de agenciamento de viagens para voos domésticos destinados aos servidores da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Tocantins. Novo Edital: 03/04/2025 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Quadra 103 Sul Acso 01, Conj. 01, Avenida Jk. PALMAS - TOEntrega das Propostas: a partir de 03/04/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 17/04/2025, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. CAROLINE RIBEIRO SIMOES Pregoeira (SIDEC - 02/04/2025) 393023-39252-2025NE800002 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2025-23 - UASG 393023 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, torna público aos interessados o resultado da licitação em epígrafe. Vencedor: ARTHOS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA (CNPJ Nº 08.489.384/0001-60) com o valor de R$ 726.827,40 (setecentos e vinte e seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta centavos). Processo Administrativo nº 50623.001043/2024-39. Palmas, 2 de abril de 2025 FLÁVIO FERREIRA ASSIS Superintendente Regional - Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 390084 Número do Contrato: 473/2022. Nº Processo: 50018.000657/2021-99. Pregão. Nº 326/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO DO AC - DNIT. Contratado: 92.779.503/0001-25 - CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A . Objeto: Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato n.º 24 0473/2022, em decorrência do aumento da alíquota do ICMS no Estado do Acre, que passou de 17% para 19%, aplicável ao período compreendido entre outubro/24 e dezembro/24. Vigência: 01/04/2025 a 13/09/2027. Valor do Reequilíbrio Econômico-Financeiro: R$ 89.540,78. Data de Assinatura: 01/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/04/2025). Banco Central do Brasil ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O Processo Aprovado Pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro: 284270 - Vinac Administradora de Consórcios Ltda. (CNPJ 49.995.293). Assunto: alteração do capital de R$2.500.000,00 para R$8.600.000,00 (Alteração Contratual de 25.1.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTCUR. Data: 31.3.2025. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 43.021, DE 1º DE ABRIL DE 2025 Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/5/2025. O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 2 de abril de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características: . .Data de Início .Data de Vencimento .Posição assumida pelo Banco Central .Posição assumida pelas inst. financeiras .Quantidade de contratos . .02/05/2025 .02/06/2025 .compradora .vendedora .até 20.000 . .02/05/2025 .01/07/2025 .compradora .vendedora .até 20.000 2. Serão aceitos no máximo até 20.000 (vinte mil) contratos a serem distribuídos a critério do Banco Central do Brasil, entre os vencimentos acima mencionados. 3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, com 3 (três) casas decimais. 4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras. 5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada pelo Banco Central do Brasil. 6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e a taxa de juros apurada no leilão. 7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda ao pré-registro das operações de swap de que se trata. 8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo primeiro. 9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). COMUNICADO Nº 43.022, DE 1º DE ABRIL DE 2025 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 2 de abril de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030 e 1º/3/2031. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 2/4/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 2/4/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 3/4/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 3/7/2025. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".