DOU 03/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040300157 157 Nº 64, quinta-feira, 3 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 com sede na Avenida Luiz Carlos Berrini, nº 1.376, Bairro Cidade Monções, São Paulo (SP), CEP 04571-936, inscrita no CNPJ sob nº 02.558.157/0001-62, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, cuja solicitação para ocupação requerida pela sua representante legal, CÉLIA DELLA COLETTA, Brasileira, Solteira, Engenheira Civil, portadora do RG nº 4. 1. 7-3 SSP/PR e do CPF/MF nº .91. -04, com poderes bastantes, para ser representante. RESUMO: UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR- 135/PI COM OCUPAÇÃO LONGITUDINAL E TRANSVERSAL PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE FIBRA ÓPTICA. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos, conforme disposto no Art. 10º do Decreto nº 10.480, de 01 de setembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, sendo renovável automaticamente mediante interesse mútuo entre as partes. Será considerada como data inicial de O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 24.685,70 (vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. PROCESSO: 50618.001674/2024-27. DATA DA ASSINATURA: 02/04/2025. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° 180/2025 PERMISSOR: O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, criado pela Lei Federal nº. 10.233, de 5 de junho de 2001, e regulamentada pelo Decreto Federal nº. 8.489, de 10 de julho de 2015, com sede em Brasília/DF - Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, lote A, CEP 70.040-902, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.892.707/0001-54, doravante simplesmente denominado DNIT, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado do Piauí, JOSÉ RIBA M A R BASTOS, BRASILEIRO, CASADO, SERVIDOR PÚBLICO, Carteira de identidade nº 204769 SSP- PI e CPF/MF nº. .688.-7. PERMISSIONÁRIA: TELEFÔNICA BRASIL S.A., com sede na Avenida Luiz Carlos Berrini, nº 1.376, Bairro Cidade Monções, São Paulo (SP), CEP 04571- 936, inscrita no CNPJ sob nº 02.558.157/0001-62, doravante denominada PERMISSIONÁRIA , cuja solicitação para ocupação requerida pela sua representante legal, CÉLIA DELLA COLETTA, Brasileira, Solteira, Engenheira Civil, portadora do RG nº 4. 1. 7-3 SSP/PR e do CPF/MF nº .91. *-04, com poderes bastantes, para ser representante. RESUMO: UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR-316/PI COM OCUPAÇÃO TRANSVERSAL NO KM 309,5. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos, com sua extensão dada de maneira automática consoante a vontade e necessidade das partes, prevalecendo a intenção do DNIT e do público. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 2.699,20 (dois mil seiscentos e noventa e nove reais e vinte centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. PROCESSO: 50618.001448/2023-65. DATA DA ASSINATURA: 02/04/2025. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° 181/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Piauí, JOSÉ RIBAMAR BASTOS. PERMISSIONÁRIA: TELEFÔNICA BRASIL S.A., com sede na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 1376, bairro Cidade Monções, São Paulo (SP), CEP 04571-936, inscrita no CNPJ sob nº 02.558.157/0001-62, representada por CÉLIA DELLA COLETTA. OBJETO: permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR-020/PI, no Trecho entre Francisco Santos/PI e Monsenhor Hipólito/PI, subtrecho ENTR PI-228 (P/FRA N C I S CO SANTOS) a DIV PI/CE, segmento do Km 353,487 ao Km 365,864, numa extensão de 12,38 km por 0,5 metros de largura, totalizando uma área ocupada de cerca de 6.190,0 m² (seis mil cento e noventa metros quadrados). PRAZO: a permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos, conforme disposto no Art. 10º do Decreto nº 10.480, de 01 de setembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PREÇO: o valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado equivale a R$ 550.736,70 (quinhentos e cinquenta mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta centavos) correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus: não será cobrado valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, mediante o disposto no item 1.4.2 em que a permissão de uso será celebrada sem ônus à PERMISSIONÁRIA (1.4.2. Infraestrutura de Telecomunicações, conforme o art. 12, da Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015;). DATA DA ASSINATURA: 02.04.2025. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° 182/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Piauí, JOSÉ RIBAMAR BASTOS. PERMISSIONÁRIA: TELEFÔNICA BRASIL S.A., com sede na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 1376, bairro Cidade Monções, São Paulo (SP), CEP 04571-936, inscrita no CNPJ sob nº 02.558.157/0001-62, representada por CÉLIA DELLA COLETTA. OBJETO: permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR-020/PI, no trecho São Raimundo Nonato/PI, DIV BA/PI a ENTR BR-324/PI-140/144 (SÃO RAIMUNDO NONATO), SNV código 020BPI0370, segmento do km 40,392 ao 51,025, por 10,7 km por 0,5 metros de largura, totalizando uma área ocupada de cerca de 5.350 metros quadrados. PRAZO: a permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos, conforme disposto no Art. 10º do Decreto nº 10.480, de 01 de setembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PREÇO: o valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado equivale a R$ 476.000,20 (quatrocentos e setenta e seis mil reais e vinte centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus: não será cobrado valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, mediante o disposto no item 1.4.2 em que a permissão de uso será celebrada sem ônus à PERMISSIONÁRIA (1.4.2. Infraestrutura de Telecomunicações, conforme o art. 12, da Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015;). DATA DA ASSINATURA: 02.04.2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2025 - UASG 393022 Número do Contrato: 80/2020. Nº Processo: 50618.000823/2019-73. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 316/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT. Contratado: 40.376.139/0001-59 - JDS - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Este Termo tem como objeto a prorrogação de prazos de execução e de vigência por 75 (setenta e cinco) dias consecutivos. O prazo de vigência prorroga-se até 01/08/2025 e de execução do contrato até 15/06/2025. O presente contrato, com vencimento do prazo de execução em 02/04/2025 fica prorrogado por mais 75 (setenta e cinco) dias consecutivos, passando a vencer em 15.06.2025. O prazo de vigência do contrato, com vencimento em 19/05/2025 fica prorrogado por mais 75 (setenta e cinco) dias consecutivos, passando a vencer em 01.08.2025. Vigência: 19/05/2025 a 01/08/2025. Data de Assinatura: 02/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU n° 16-009/2025. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Santa Catarina, ALYSSON RODRIGO DE ANDRADE. PERMISSIONÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE LAGES - SEMASA, neste ato representada pelo seu Diretor- Presidente, o Sr. Jair da Costa Teixeira Junior. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-282/SC, com ocupação longitudinal entre os km 215+053m e km 216+945m, onde se encontra implantada a rede coletora do sistema de esgotamento sanitário, no município de Lages/SC, perfazendo uma área total de 2.030,19 m², com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA. PROCESSO Nº: 50616.001351/2019-96. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU n° 16-009/2025. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Santa Catarina, ALYSSON RODRIGO DE ANDRADE. PERMISSIONÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE LAGES - SEMASA, neste ato representada pelo seu Diretor- Presidente, o Sr. Jair da Costa Teixeira Junior. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-282/SC, com ocupação longitudinal entre os km 215+053m e km 216+945m, onde se encontra implantada a rede coletora do sistema de esgotamento sanitário, no município de Lages/SC, perfazendo uma área total de 2.030,19 m², com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA. PROCESSO Nº: 50616.001351/2019-96. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 393015 Número do Contrato: 566/2022. Nº Processo: 50621.000505/2022-59. Pregão. Nº 344/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SERGIPE - DNIT. Contratado: 42.267.203/0001-99 - TRAFECON ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual, cujo término estava previsto para 15/04/2025, por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos. Vigência: 27/03/2025 a 12/10/2025. Valor Total do Contrato: R$ 8.474.958,68. Data de Assinatura: 27/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 27/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº UT/23-08/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo seu Superintendente substituto Regional no Estado do Tocantins, Flávio Ferreira Assis. PERMISSIONÁRIA: CLARO S.A, representada pelo representante legal: Cristiane Aparecida Gargaglioni. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº UT/23 - 08/2025 - RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia Federal BR-242/TO, no trecho FIM DA IN T E R S EÇ ÃO (SENTIDO TAGUATINGA) - DIV TO/MT (SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA), subtrecho FIM DA INTERSEÇÃO (SENTIDO PARANÃ) - FIM DA PAVIMENTAÇÃO, SNV 242BTO0377, segmento em implantação de cabo óptico entre o Km 17,701 ao km 31,624 com extensão de 13,923m por 0,50m de largura, perfazendo uma área total de 6.961,50m². FUNDAMENTO LEGAL - A área objeto da presente permissão de uso é de propriedade da União Federal e se encontra sob a administração patrimonial do DNIT, conforme Decreto n.º 8.376, de 15 de dezembro de 2014, Resolução n° 07/2021 de 02 de março de 2021 e lavratura devidamente autorizada no Despacho (DNIT) SRE - TO (SEI nº 20679421) do Sr. Superintendente substituto Regional no Estado do Tocantins, datado de 25 de março de 2025. O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 430.415,60 (quatrocentos e trinta mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. A autorização do uso do objeto da presente permissão será sem ônus por enquadra-se na condição do item 4.2.1 A permissão do uso se celebrará sem ônus nas previsões dos subitens abaixo. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 anos. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50623.000459/2024-30. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025. Substituto EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº UT/23-09/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo seu Superintendente substituto Regional no Estado do Tocantins, Flávio Ferreira Assis. PERMISSIONÁRIA: CLARO S.A, representada pelo representante legal: Cristiane Aparecida Gargaglioni. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº UT/23 - 09/2025 - RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia Federal BR-010/TO, no trecho DIV GO/TO (RIO B)EZERRA - DIV TO/MA, subtrecho DIV GO/TO (RIO B)EZERRA - ENTR BR-010/242, SNV 010BTO0185, ENTR BR-010/242 - ENTR TO-296 (PARANÃ) SNV 010BTO0187, ENTR TO-296 (PARANÃ) - INÍCIO DUPLICAÇÃO SNV 010BTO0192, INÍCIO DUPLICAÇÃO - ENTR BR-010/242 (P/ GURUPI) SNV 010BTO0195, ENTR BR-010/242 (P/ GURUPI) - FIM DA DUPLICAÇÃO SNV 010BTO0197 e FIM DA DUPLICAÇÃO - FIM DA PAVIMENTAÇÃO SNV 010BTO0200 segmento em implantação de cabo óptico entre o Km 93,883 ao km 134,0 com extensão de 40.117m por 0,50m de largura, perfazendo uma área total de 20.058,50m². FUNDAMENTO LEGAL - A área objeto da presente permissão de uso é de propriedade da União Federal e se encontra sob a administração patrimonial do DNIT, conforme Decreto n.º 8.376, de 15 de dezembro de 2014, Resolução n° 07/2021 de 02 de março de 2021 e lavratura devidamente autorizada no Despacho (DNIT) SRE - TO (SEI nº 20679948) do Sr. Superintendente substituto Regional no Estado do Tocantins, datado de 25 de março de 2025. O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 1.391.418,00 (um milhão, trezentos e noventa e um mil, quatrocentos e dezoito reais), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. A autorização do uso do objeto da presente permissão será sem ônus por enquadra-se na condição do item 4.2.1 A permissão do uso se celebrará sem ônus nas previsões dos subitens abaixo. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 anos. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50623.000394/2024-22. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº UT/23-10/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo seu Superintendente substituto Regional no Estado do Tocantins, Flávio Ferreira Assis. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, representada pelo representante legal: Guilherme Damiance Souza e Alankardek Ferreira Moreira. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº UT/23 - 10/2025 - RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia Federal BR-010/TO, no trecho DIV GO/TO (RIO B)EZERRA - DIV TO/MA, subtrecho ENTR TO-130(B) - ENTR TO-373 (SANTA ROSA DO TOCANTINS), SNV 010BTO0245, segmento no km 264,0 com extensão de 80,0m por 0,50m de largura, perfazendo uma área total de 40,00m². FUNDAMENTO LEGAL - A área objeto da presente permissão de uso é de propriedade da União Federal e se encontra sob a administração patrimonial do DNIT, conforme Decreto n.º 8.376, de 15 de dezembro de 2014, Resolução n° 07/2021 de 02 de março de 2021 e lavratura devidamente autorizada no Despacho (DNIT) SRE - TO (SEI nº 20685537) do Sr. Superintendente substituto Regional no Estado do Tocantins, datado de 26 de março de 2025. O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale