DOU 03/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025040300065 65 Nº 64, quinta-feira, 3 de abril de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . . . .k) outorga de regimes aduaneiros ou de alfandegamento de recintos aduaneiros; l) classificação de mercadorias; m) denegação e exclusão de tratamento tarifário preferencial; n) aprovação dos manuais e dos leiautes dos arquivos de entrega de dados do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped; . . . .o) aprovação dos leiautes aplicáveis aos campos, registros e arquivos das obrigações acessórias instituídas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; p) aprovação de requisitos de funcionalidades, segurança e controle fiscal dos sistemas de fiscalização; e q) prevenção ou solução, de forma consensual, de conflito tributário ou aduaneiro. . .Ato Declaratório Interpretativo - ADI .Secretário Especial .Interpretar dispositivos da legislação tributária e aduaneira, inclusive correlata, e uniformizar entendimento. . .Auto de Infração - AI .Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil .Constituir o crédito tributário. . Despacho .Delegado Inspetor Agente Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Analista Tributário da Receita Federal do Brasil .Deliberar sobre: a) alteração do débito por meio de revisão que não altere o crédito tributário constituído de ofício ou confessado, a declaração de obrigação acessória, a notificação de lançamento nem o lançamento; e b) alteração de dados cadastrais. . . .Demais servidores que atuam no processo, respeitadas suas atribuições em cada caso .Deliberar sobre atividades administrativas distintas das descritas nas alíneas "a" e "b". . .Despacho Decisório - DD .Secretário Especial Adjunto Superintendente Corregedor Coordenador-Geral Coordenador-Especial Delegado Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil .Decidir sobre demandas em matéria de sua competência em geral, em recurso hierárquico e na admissibilidade de procedimento consensual ou de consulta sobre a legislação tributária, aduaneira, correlata e classificação de mercadorias e de serviços e de recurso ou representação de divergência entre soluções de consulta. . .Informação .Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil Demais servidores que atuam no processo, respeitadas suas atribuições em cada caso. .Sistematizar e esclarecer fatos ocorridos no curso do processo; informar resultados de diligências e fornecer dados e informações extraídas de sistemas informatizados. A informação serve de base para a emissão de despachos e pareceres nos autos do processo. Tem natureza narrativa. . .Instrução Normativa - IN .Secretário Especial .Complementar e disciplinar a legislação tributária, aduaneira e correlata relativa aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. . .Norma de Execução - NE .Subsecretário Coordenador Coordenador Especial .Estabelecer procedimentos internos para dar cumprimento à legislação tributária, aduaneira, correlata e administrativa. . Nota Subsecretário Corregedor Coordenador-Geral Coordenador Especial Chefe do Gabinete da Secretaria Especial da Receita Prestar informações ou esclarecimentos em matéria tributária, aduaneira, correlata ou administrativa. . . .Federal do Brasil Chefe do Cetad Chefe do Cecat Chefe de Assessoria Chefe de Divisão, Seção ou Setor . . .Nota Executiva .Servidor demandado a prestar a informação .Apresentar esclarecimentos ou explicações sobre temas e estudos técnicos visando informar e pautar a autoridade solicitante na tomada de decisão. Em linguagem corrente, de forma resumida e objetiva. Dispensa assinatura. . Nota Técnica - NT Subsecretário Corregedor Coordenador-Geral Coordenador Especial Orientar as unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil sobre procedimentos relacionados a sua área de atuação. . . .Chefe do Gabinete da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Chefe do Cetad Chefe de Assessoria Chefe de Divisão de SRRF . . .Notificação de Lançamento - NL .Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil .Constituir o crédito tributário. . Ordem de Serviço (OS) Subsecretário Coordenador-Geral Corregedor Estabelecer instruções detalhadas para a realização de tarefas administrativas fixadas em ato editado por autoridade de hierarquia superior. Dirigida aos servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. . Coordenador Especial Chefe do Gabinete da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Chefe do Cetad Chefe do Cecat . . .Chefe de Assessoria Superintendente Delegado de Julgamento Delegado Inspetor Agente . . Parecer Subsecretário de Tributação e Contencioso Corregedor Coordenador-Geral de Tributação Coordenador de Tributação Internacional Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Da Sutri: solucionar casos de conflito de competência. Da Cosit: interpretar normas tributárias e definir procedimentos internos a serem aplicados ao caso concreto ou em procedimentos de fiscalização, investigação, inteligência ou de arrecadação e de consulta a outros órgãos. De uso exclusivamente interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. . Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil Da Cotin: analisar pedido de procedimento amigável previsto nas Convenções e Acordos Internacionais destinados a evitar a dupla tributação. . . . .Demais casos: fornecer fundamentação fática e jurídica às decisões, inclusive em recursos hierárquicos, esclarecendo dúvidas e indagações, mediante subsídios técnicos, em matéria de sua competência ou atribuição. O Parecer deve consignar em seu texto a análise da situação, as razões da solicitação e os fundamentos legais da decisão ou solução nele proposta, a ser proferida pela Administração. . .Parecer RFB .Secretário Especial .Interpretar dispositivos da legislação tributária, aduaneira e correlata. . Portaria Secretário Especial Secretário Especial Adjunto Dispor, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, sobre matérias de caráter normativo não abrangidas por Instrução Normativa. . Subsecretário Coordenador-Geral Corregedor Coordenador Especial . Chefe do Gabinete da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Chefe do Cetad Chefe do Cecat Chefe de Assessoria . . .Superintendente Delegado de Julgamento Delegado Inspetor Agente . . Portaria de Pessoal Secretário Especial Secretário Especial Adjunto Subsecretário Dispor sobre matérias relativas ao vínculo funcional de agentes públicos nominalmente identificados que guardem relação com os institutos de gestão de pessoas, por disposição legal ou normativa, ou exijam registro em assentamento funcional ou sistema de gestão de pessoas. . Coordenador-Geral Corregedor Coordenador Especial