DOU 03/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.020573/2022- 67, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 22 (2170654), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006168-9 - SEI Nº 2017715 e em decorrência pela aplicação da penalidade de MULT A pecuniária no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) em desfavor da E M P R ES A VIAÇÃO TAPAJÓS LTDA, CNPJ 06.968.418/0001-73, pelo cometimento da infração descrita no Artigo 12, inciso II, da Resolução Normativa 13-ANTAQ. CLEYDSON DOS SANTOS SILVA DELIBERAÇÃO PAS Nº 103/2023/GREBL/SFC, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 Processo nº 50300.018471/2022-81. Fiscalizado: J R ALMEIDA TRANSPORTES E COMÉRCIO, CNPJ 15.414.672/0001-10. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.018471/2022-81, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 36/2023/GREBL/SFC (2010062), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração nº 006083- (1965879), decide: aplicar penalidade de MULTA, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), à empresa J R ALMEIDA TRANSPORTES E COMÉRCIO, CNPJ 15.414.672/0001-10, relativa à conduta tipificada no artigo 20, inciso XIX, da Resolução 912-ANTAQ, de 23/11/2007. CLEYDSON DOS SANTOS SILVA DELIBERAÇÃO PAS Nº 44/2024/GREBL/SFC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 Processo nº 50300.015413/2023-87. Fiscalizado: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA LTDA, CNPJ 34.923.854/0001-61. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE T R A N S P O R T ES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.015413/2023- 87, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 14 (2222194), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração Nº 006258- 8 (SEI nº 2070816) e em decorrência pela aplicação da penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 3.081,37 (três mil e oitenta e um reais e trinta e sete centavos) em desfavor da EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA LTDA, CNPJ 34.923.854/0001-61, pelo cometimento da infração descrita no art. 20, inciso XXX, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ. CLEYDSON DOS SANTOS SILVA DELIBERAÇÃO PAS Nº 47/2024/GREBL/SFC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 Processo nº 50300.016339/2023-16. Fiscalizado: SOUSA & LIMA NAVEGACAO E APOIO PORTUARIO LTDA., CNPJ 35.634.676/0001-11. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.016339/2023-16, consolidados no DELIBERAÇÃO PAS Nº 72/2024/GREBL/SFC, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 Processo nº 50300.002291/2024-40. Fiscalizado: SOUZA-SERVICOS DE APOIO PORTUARIO, CNPJ 10.630.047/0001-92. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.002291/2024-40, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 36 (2377089), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006389-4 (SEI nº 2173513) e em decorrência pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à empresa SOUZA-SERVICOS DE APOIO PORTUARIO, CNPJ 10.630.047/0001-92, pelo cometimento da infração tipificada no art. 26, inciso II, da Resolução nº 62/2021-ANTAQ. CLEYDSON DOS SANTOS SILVA DELIBERAÇÃO PAS Nº 9/2024/GREBL/SFC, DE 6 DE MARÇO DE 2024 Processo nº 50300.012890/2023-91. Fiscalizado: JACKLYNE PIMENTEL CAVALCANTE, CNPJ 23.566.178/0001-08. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.012890/2023- 91, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 13 (2146218), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006287- 1 (SEI 2089060) e em decorrência pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa JACKLYNE PIMENTEL CAVALCANTE, CNPJ 23.566.178/0001-08, pelo cometimento da infração tipificada no art. 20, inciso XXIII, da Norma aprovada pela Resolução nº 912- A N T AQ . CLEYDSON DOS SANTOS SILVA SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS DELIBERAÇÃO-SOG Nº 51, DE 2 DE ABRIL DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006794/2025-75, resolve: Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1968-ANTAQ, de 11 de julho de 2022, de titularidade da empresa PAC NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 20.940.806/0001-77, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 3º Termo Aditivo, em virtude de alterações na natureza jurídica e na denominação social. Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq. Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS Parecer Técnico Instrutório 2 (SEI nº 2178203), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006337-1 (SEI nº 2141498), decide: aplicar penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 1.980,00 (um mil novecentos e oitenta reais) à empresa SOUSA & LIMA NAVEGACAO E APOIO PORTUARIO LTDA., CNPJ 35.634.676/0001-11., pelo cometimento da infração tipificada no art. 26, inciso II, da Resolução nº 62/2021-ANTAQ. CLEYDSON DOS SANTOS SILVA