DOU 03/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo NF-002980.2024.20.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TELEPERFORMANCE CRM S.A. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, acolher o pedido de reconsideração apresentado, para reconhecer a ocorrência de erro material consistente em equívoco na parte conclusiva da decisão proferida, desse modo, corrige-se o equívoco para constar na conclusão da decisão a atribuição do 52º Ofício da PRT da 2ª Região para atuar no feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000263.2025.01.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): CONSULADO GERAL AMERICANO NO RIO DE JANEIRO, NOTICIADO(A): EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, SUSCITANTE: 50º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 12º Ofício da PRT 1ª Região/RJ, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000706.2025.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): PKK CALÇADOS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITADO(A): 47º OFÍCIO COMUM ESPECIALIZADO DA PRT-1ª REGIÃO, SUSCITANTE: 29º OFÍCIO COMUM ESPECIALIZADO DA PRT-1ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 47º Ofício da PRT 1ª Região/RJ, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000728.2025.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: FIAMA OLIVEIRA, NOTICIADO(A): MARILENE QUINTANA ALVES (RUA OMAR DAIBERT 240) / E-VISA IMMIGRATION SERVICES, SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, SUSCITADO(A): 64º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 64º Ofício Geral da PRT - 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001038.2025.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), NOTICIADO(A): VIA LASER SERVIÇOS ESTÉTICOS SA, SUSCITANTE: 12º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, SUSCITADO(A): 42º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição a um dos Ofícios da PTM de Barueri, terceiro que não figura como parte, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001047.2025.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ITAÚ UNIBANCO SA, NOTICIANTE: MPT / PRT 3ª REGIÃO (PTM DE JUIZ DE FORA), SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, SUSCITADO(A): 50º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do Procurador do Trabalho titular do 1º Ofício da PTM de Juiz de Fora, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001107.2025.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): BRASIL TELECOM CALL CENTER SA (TAHTO), NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 07º OFÍCIO GERAL DA PRT - 24ª REGIÃO/MS, SUSCITADO(A): 58º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do Ofício ora suscitado, o 58º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001279.2025.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 56º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, NOTICIADO(A): CENTRO MÉDICO ESPECIALIZADO SC LTDA (HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO RAFAEL), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), SUSCITADO(A): 37º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 56º Ofício Geral da PRT da 2ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000128.2025.02.003/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTOS/SP - PTM SANTOS, NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS, SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 04º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições e devolver os autos ao 4º Ofício Geral da PTM de Santos - PRT da 2ª Região, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000345.2025.03.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, NOTICIADO(A): ANTÔNIO MAURO DE CARVALHO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E PREVIDÊNCIA (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS - SRTE/MG), SUSCITANTE: 16º OFÍCIO GERAL DA PRT 3ª REGIÃO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do ora suscitante, o Exmo. Procurador do Trabalho atuando em substituição no 16º Ofício da PRT 3ª Região/MG, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000499.2025.03.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MATIZ DESENHOS LTDA, NOTICIADO(A): MIDIA FILMES DIGITAIS LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, SUSCITANTE: 23º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITADO(A): 31º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 31º Ofício da PRT da 3ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000931.2025.03.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 19º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO, NOTICIADO(A): FADEL TRANSP O R T ES E LOGISTICA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITADO(A): 5º OFÍCIO GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 19º Ofício da PRT 3ª Região/MG, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000039.2025.03.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA/MG, NOTICIADO(A): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição pela intempestividade do declínio de atribuição, mantendo-se a atribuição do Ofício declinante, ora suscitado, o 2º Ofício Geral da PTM de Uberlândia/MG, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000067.2025.03.009/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ALEX VANDERLEI DA SILVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 55º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE POUSO ALEGRE/MG - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 1º Ofício da PTM de Pouso Alegre/MG, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000260.2025.12.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 9º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PALHOÇA (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), SUSCITANTE: 12º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 16º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do ora suscitante, o 12º Ofício Geral da PRT da 12ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000318.2025.12.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 9º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC, SUSCITADO(A): 16º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO, NOTICIADO(A): AG4 SEGURANÇA LTDA, NOTICIADO(A): FACILITA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., NOTICIADO(A): GRUPO SS MULTISERVICE LTDA, NOTICIANTE: MIKAEL SCHOANZ, NOTICIADO(A): SERLIMP LTDA, NOTICIADO(A): SS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EIRELI - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 16º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000432.2025.12.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AG4 SEGURANÇA LTDA, NOTICIADO(A): FACILITA S E R V I ÇO S TERCEIRIZADOS LTDA., NOTICIADO(A): GRUPO SS MULTISERVICE LTDA, NOTICIANTE: MIKAEL SCHOANZ, NOTICIADO(A): SERLIMP LTDA, NOTICIADO(A): SS SERVIÇOS DE CONSTRU Ç ÃO EIRELI, SUSCITADO(A): 14º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO, SUSCITANTE: 8º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do ora suscitado, o 14º Ofício Geral da PRT da 12ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000001.2025.18.001/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA, NOTICIADO(A): REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA, SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE RIO VERDE/GO, SUSCITANTE: 04º OFÍCIO GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA/MG - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do ora suscitado, o 01º Ofício Geral da PTM de Rio Verde/GO, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Processo IC-000015.2012.03.004/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CODEMAT - PROJETO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DE ACIDENTE DE TRABALHO, INQUIRIDO(A): ERCAL - EMPRESAS REUNIDAS DE CALCÁRIO LTDA., INQUIRIDO(A): ERCAL EMPRESAS REUNIDAS DE CALCARIO LTDA, INQUIRIDO(A): ERCAL EMPRESAS REUNIDAS DE CALCARIO LTDA (FAZ E N DA FIGUEIREDA), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS/MG) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de revogação do Termo de Ajuste de Conduta nº 30/2013, com a sua substituição pelo Termo de Ajuste de Conduta Retificador nº 03/2025, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo IC-005254.2015.02.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ALYSSON VIEIRA ARAÚJO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOT I C I A N T E : SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ISABELLE MACEDO RAMOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: JOSCELINO CELSO DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPE-SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (OUVIDORIA), NOTICIANTE: MPT / PRT 15ª REGIÃO (PTM DE ARARAQUARA), NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), INQUIRIDO(A): SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINTETEL SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta retificadora do Termo de Ajustamento de Conduta nº 88/2016, nos termos do voto do(a) Relator(a). Dr. André Lacerda e Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos apresentaram ressalvas de fundamentação. Processo IC-000493.2019.04.001/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO - PTMPF, INQUIRIDO(A): HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta retificadora do Termo de Ajustamento de Conduta apresentada pela Procuradora oficiante, nos termos do voto do(a) Relator(a). Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União. Encerrou-se a sessão às quinze horas e quatorze minutos. ANDRÉ LACERDA Coordenador IZABEL CHRISTINA BAPTISTA QUEIROZ RAMOS Membra MARCELO BRANDÃO DE MORAIS CUNHA Membro (Suplente) LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS Secretário S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPU Nº 17, DE 31 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria PGR/MPU n° 683, de 26 de setembro de 2013, considerando o contido na Informação nº 2305/2025 ASSORC/SGP (PGR- 00069835/2025) e, em cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, da Lei n° 13.316/2016, de 20 de julho de 2016, resolve: Publicar quadro-resumo, constante do anexo desta portaria, demonstrando a ocupação das funções de confiança e dos cargos em comissão do Ministério Público da União, com dados vigentes em 31 de dezembro de 2024. ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO ANEXO . .DEMONSTRATIVO DA OCUPAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DOS CARGOS EM CO M I S S ÃO . . . . . . . . . . . . .MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . . . . . . . . . . . . NÍVEL .Quantitativo de Cargos em 31/12/2024 . .P R OV I D O S VAGOS (4) T OT A L . .Servidores da carreira do MPU (1) .Outros servidores públicos (2) .Servidores sem vínculo efetivo (3) . . . . .Q T D. (A) .% (B) = (A/I) .Q T D. (C) .% (D) = (C/I) .Q T D. (E) .% (F) = (E/I) .Q T D. (G) .% (H) = (G/I) .Q T D. (I)