DOU 03/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Dinacy Nunes Barreto, nos termos do artigo 270, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU; 9.6. inabilitar a Sra. Dinacy Nunes Barreto para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal por um prazo de 8 (oito) anos, com fundamento no artigo 60 da Lei 8.443/1992, combinado com os artigos 15, inciso I, alínea "i", e 270 do Regimento Interno do TCU. 9.7. informar à Procuradoria da República no Estado da Bahia/BA, ao Instituto Nacional do Seguro Social, e à responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e 9.8. dar ciência desta deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam à Procuradoria da República no Estado da Bahia, para adoção das providências judiciais que entender cabíveis, nos termos do artigo 16, inciso III, alíneas "c" e "d", e § 3º, da Lei 8.443/1992. 9.9. informar à Procuradoria da República no Estado da Bahia que, nos termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal. 10. Ata n° 9/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 26/3/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0618- 09/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 619/2025 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 015.579/2021-2. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento. 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Órgãos/Entidades: Prefeitura Municipal de Barreiras - BA; Prefeitura Municipal de Cipó - BA; Prefeitura Municipal de Ibicaraí - BA; Prefeitura Municipal de Pilão Arcado - BA; Prefeitura Municipal de Ribeira do Amparo - BA; Prefeitura Municipal de Santaluz - BA. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão 2.802/2019-TCU-Plenário, exarado em processo de auditoria relativa aos precatórios do Fundef; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. tornar insubsistente, exclusivamente em relação ao Município de Ibicaraí/BA, o item 9.1.1 do Acórdão 2.802/2019-TCU-Plenário; 9.2. considerar não cumprido, pelos municípios de Ribeira do Amparo/BA, Barreiras/BA, Santaluz/BA, e Cipó/BA, o item 9.1.1 do Acórdão 2.802/2019-TCU-Plenário; 9.3. considerar não cumprido, pelo Município de Ibicaraí/BA, o item 9.1.6 do Acórdão 2.802/2019-TCU-Plenário; 9.4. considerar não cumprido, pelo Município de Pilão Arcado/BA, o item 9.1.10 do Acórdão 2.802/2019-TCU-Plenário;