DOU 03/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 9/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 26/3/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 0623-09/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 624/2025 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 002.562/2020-0. 1.1. Apensos: 040.258/2023-8; 040.252/2023-0; 040.257/2023-1 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Responsáveis: Altair Cardoso Rittes (210.760.730-34); Valdecir Marcos Rebelatto (023.325.419-69). 3.2. Recorrente: Altair Cardoso Rittes (210.760.730-34). 4. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Leonardo Henriques Pedroza (79898/OAB-DF), representando Altair Cardoso Rittes. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pelo sr. Altair Cardoso Rittes contra o Acórdão 799/2023-Plenário, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pelo sr. Altair Cardoso Rittes para, no mérito, negar-lhe provimento; e 9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina. 10. Ata n° 9/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 26/3/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 0624-09/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 625/2025 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 002.982/2024-2 2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial 3. Responsáveis: Hudson Carlyle Santos Batista (903.758.238-91) e Rosângela da Cunha Alves Carlyle (315.611.602-53) 4. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social - Campinas/SP 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin 7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) 8. Representação legal: Peterson Luiz Rovai (OAB/SP 415.350) 9. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de fraude na concessão de benefícios previdenciários, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do sr. Hudson Carlyle Santos Batista e da sra. Rosângela da Cunha Alves Carlyle, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU; 9.1.1. Débitos relacionados ao responsável Hudson Carlyle Santos Batista: . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela . .23/2/2016 .704,00 .Débito . .4/3/2016 .880,00 .Débito . .6/4/2016 .880,00 .Débito . .5/5/2016 .880,00 .Débito . .7/6/2016 .714,22 .Débito . .13/7/2016 .714,22 .Débito . .5/8/2016 .616,00 .Débito . .6/9/2016 .616,00 .Débito . .6/9/2016 .440,00 .Débito . .7/10/2016 .616,00 .Débito . .7/11/2016 .616,00 .Débito . .7/12/2016 .616,00 .Débito . .7/12/2016 .440,00 .Débito . .9/1/2017 .616,00 .Débito . .6/2/2017 .673,90 .Débito . .7/3/2017 .673,90 .Débito . .6/4/2017 .673,90 .Débito . .5/5/2017 .673,90 .Débito . .6/6/2017 .656,90 .Débito . .7/7/2017 .656,90 .Débito . .4/8/2017 .656,90 .Débito . .6/9/2017 .612,07 .Débito . .6/9/2017 .468,95 .Débito . .6/10/2017 .612,07 .Débito . .8/11/2017 .612,07 .Débito . .7/12/2017 .612,07 .Débito . .7/12/2017 .468,95 .Débito . .9/1/2018 .610,17 .Débito . .14/2/2018 .629,58 .Débito . .7/3/2018 .629,58 .Débito . .6/4/2018 .629,58 .Débito . .9/5/2018 .629,58 .Débito . .6/6/2018 .629,58 .Débito . .6/7/2018 .629,58 .Débito . .6/8/2018 .629,58 .Débito . .6/9/2018 .629,58 .Débito . .6/9/2018 .478,65 .Débito . .10/10/2019 .299,40 .Crédito . .6/11/2019 .299,40 .Crédito . .3/12/2019 .299,40 .Crédito . .3/12/2019 .149,70 .Crédito . .30/12/2019 .299,40 .Crédito . .7/2/2020 .311,70 .Crédito . .5/3/2020 .313,50 .Crédito . .6/4/2020 .313,50 .Crédito . .27/4/2020 .313,50 .Crédito . .27/4/2020 .156,75 .Crédito . .3/6/2020 .313,50 .Crédito . .3/6/2020 .156,75 .Crédito . .3/7/2020 .313,50 .Crédito . .4/8/2020 .313,50 .Crédito . .2/9/2020 .313,50 .Crédito . .2/10/2020 .313,50 .Crédito . .4/11/2020 .313,50 .Crédito . .2/12/2020 .313,50 .Crédito . .5/1/2021 .313,50 .Crédito . .2/2/2021 .330,00 .Crédito . .3/3/2021 .330,00 .Crédito . .29/3/2021 .330,00 .Crédito . .3/5/2021 .330,00 .Crédito . .2/6/2021 .330,00 .Crédito . .2/6/2021 .165,00 .Crédito . .2/7/2021 .330,00 .Crédito . .2/7/2021 .165,00 .Crédito . .5/8/2021 .330,00 .Crédito . .2/9/2021 .330,00 .Crédito . .5/10/2021 .330,00 .Crédito . .4/11/2021 .330,00 .Crédito . .3/1/2022 .330,00 .Crédito . .3/1/2022 .330,00 .Crédito . .2/2/2022 .363,60 .Crédito . .7/3/2022 .363,60 .Crédito . .4/4/2022 .363,60 .Crédito . .2/5/2022 .363,60 .Crédito . .2/5/2022 .181,80 .Crédito . .6/6/2022 .363,60 .Crédito . .6/6/2022 .181,80 .Crédito . .4/7/2022 .363,60 .Crédito . .1/8/2022 .363,60 .Crédito . .5/9/2022 .363,60 .Crédito . .21/10/2022 .363,60 .Crédito . .3/11/2022 .363,60 .Crédito . .2/12/2022 .363,60 .Crédito . .5/1/2023 .363,60 .Crédito . .26/1/2023 .390,60 .Crédito . .24/4/2018 .381,60 .Débito . .24/4/2018 .954,00 .Débito . .24/4/2018 .954,00 .Débito . .13/6/2018 .954,00 .Débito . .13/6/2018 .954,00 .Débito . .16/7/2018 .954,00 .Débito . .13/8/2018 .954,00 .Débito . .10/9/2018 .954,00 .Débito . .10/9/2018 .437,25 .Débito . .1/10/2018 .954,00 .Débito . .5/7/2018 .2.395,43 .Débito . .5/7/2018 .3.266,50 .Débito . .2/8/2018 .3.266,50 .Débito . .4/9/2018 .3.266,50 .Débito . .4/9/2018 .1.088,83 .Débito . .2/10/2018 .3.266,50 .Débito . .5/11/2018 .3.266,50 .Débito . .4/12/2018 .3.266,50 .Débito . .4/12/2018 .1.088,83 .Débito . .3/1/2019 .3.266,50 .Débito . .4/2/2019 .3.355,34 .Débito . .7/3/2019 .3.355,34 .Débito . .2/4/2019 .3.355,34 .Débito . .3/5/2019 .3.355,34 .Débito 9.1.2. Débitos relacionados à responsável Rosângela da Cunha Alves Carlyle: . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela . .30/7/2015 .67,27 .Débito . .5/8/2015 .1.009,16 .Débito . .3/9/2015 .1.009,16 .Débito . .5/10/2015 .1.009,16 .Débito . .5/10/2015 .252,29 .Débito . .5/11/2015 .1.009,16 .Débito . .3/12/2015 .1.009,16 .Débito . .3/12/2015 .252,29 .Débito . .6/1/2016 .1.009,16 .Débito . .3/2/2016 .1.059,51 .Débito . .3/3/2016 .858,66 .Débito . .5/4/2016 .858,66 .Débito . .4/5/2016 .858,66 .Débito