DOMCE 04/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3686

www.diariomunicipal.com.br/aprece 35

Considerando que a inércia do permissionário configura aceitação tácita dos fatos que lhe foram imputados, nos termos da legislação vigente;

Considerando a necessidade de resguardar o interesse público e garantir a correta utilização do patrimônio municipal;

A Secretaria Municipal de Comércio, Turismo e Empreendedorismo, no caso em análise, pelos motivos já expostos e pela não utilização do bem público pelo permissionário não se enquadra na finalidade pública da administração municipal.

Portanto, no presente caso, resta averiguado que o Termo de Permissão de Uso de Bem Público Imóvel não está em conformidade com a lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte/CE., que dispõe sobre o regramento específico para a gestão dos bens públicos municipais. DA DECISÃO
Diante dos fatos e dos fundamentos expostos e levando em consideração as manifestações técnicas constantes nos autos, DECIDO:

RESCINDIR, com fundamento nos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, o Termo de Permissão de Uso de bem público firmado entre as partes, em razão da não existência do serviço essencial prestado para a coletividade e pelos demais motivos já expostos;

DETERMINAR que o permissionário promova a desocupação do imóvel público no prazo máximo de 48 horas, a partir da ciência da presente Decisão, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para reintegração de posse;

DETERMINAR a concessão do prazo de 3 (três) dias úteis (nos termos do Art. 165 da Lei N° 14.133/21), para, querendo, interpor recurso administrativo da presente decisão administrativa, a partir da data da intimação da decisão;

DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa no Diário Oficial dos Municípios (APRECE), em atenção ao princípio da publicidade dos atos administrativos;

Decorrido o prazo para interposição de recurso administrativo, sem manifestação, que sejam os autos arquivados.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Guaraciaba do Norte/CE., 03 de Abril de 2025.

SHIRLEY KÁTIA LIMA FREITAS Secretária Municipal de Comércio, Turismo e Empreendedorismo

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:263D1464

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 2ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 0601-2301/06 – Processo Originário: TOMADA DE PREÇOS Nº TP/241122/01/SEDUC– Contratante Secretaria de Educação e Cultura – Contratada: E SERVIÇOS DE CONTABILIDADE CONTROLE INTERNO LTDA CNPJ nº 15.078.662/0001-51– Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 0601-2301/06, cujo objeto é a Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº0601-2301/06, cujo objeto é Prestação de serviços de assessoria e consultoria interna especializada em contabilidade e apoio administrativo em unidades executoras para atender as necessidades da Secretaria de Educação do município de Guaraciaba do Norte-CE. – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 03/01/2025 – Nova Vigência: 03/01/2025 à 03/01/2026 – Fundamentação Legal: Inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 8.666/93, Decreto Municipal nº 034/2023 de 02/08/2023 e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Jair Boto Cruz (CONTRATANTE); Amilson Araújo Lopes (CONTRATADA). Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador:CB9D2ECD

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, através da sua Pregoeira, torna público que realizará as 09:00, do dia 16 de abril de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 01040001/2025. Objeto: AQUISIÇÃO DE KIT AUXÍLIO-NATALIDADE (KIT BEBE) PARA CONCESSÃO AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO/ E OU VULNERABILIDADE SOCIAL, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - Informações pelo telefone: (88) 3652-2150 - https://www.guaraciabadonorte.ce.gov.br/ , para mais informações através do e-mail: [email protected].

Guaraciaba do Norte/CE, 04 de Abril de 2025.

LORRANA CARVALHO PINHEIRO - Pregoeira. Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador:E0BE6B59

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Após analisado o resultado do processo de Dispensa de Licitação n° 2025.02.28.01-PMI/FUSPI, cujo objeto é a contratação em caráter emergencial de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos hospitalares, para atender as necessidades do Hospital Regional de Iguatu, conforme descrições e quantidades constantes no termo de referência, por um período de 60 (sessenta) dias, e com base no inciso IV, do art. 71, da lei 14.133/2021, Adjudico o objeto à empresa declarada vencedora e Homologo a presente dispensa, para que produza os efeitos legais e jurídicos em favor da empresa: Francisca Auberli de Sousa Brito - ME, com sede na Rua Francisco Sousa Brasil, nº 10, Santa Luzia, Crato-CE, inscrita no CNPJ 42.123.388/0001-68. Fundamento Legal: art. 75, inciso VIII, da lei 14.133/2021. A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no futuro termo de contrato, ou outro instrumento hábil que venha substituí-lo, nos termos do art. 95 da lei 14.133/2021. Em 11 de março de 2025, Iguatu-Ce.

JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO –
Superintendente, Portaria n° 011/2025. Publicado por: Gilderlandio Duarte da Costa Código Identificador:272EFCCD

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.02.28.09 - PGMI

A Prefeitura Municipal de Iguatu (Ce), através do senhor Francisco Edmilson Alves Araújo Filho, Procurador Geral do Município de Iguatu/CE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o processo administrativo de licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2025.02.07.02-PMI/DIVERSAS, vem por intermédio desta, PUBLICAR o extrato resumido do contrato firmado com a empresa