DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE CONTRATO Nº 340/2025/CAFIN NONAGESIMA SEGUNDA NOVACAO ESPECIE: Contrato 340/2025/CAFIN, da Nonagesima Segunda Novacao de Divida. PARTES: a Uniao e a Empresa Gestora de Ativos S.A - EMGEA; VALOR: R$ 207.560,52 (duzentos e sete mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta e dois centavos) PROCESSO SEI- 17944.006102/2024-67, DATA CELEBRACAO: 31 de março de 2025; REPRESENTANTES: pela Uniao, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Procurador da Fazenda Nacional; pela EMGEA; FERNANDO DAMATA PIMENTEL, Diretor Presidente; JOSE CARLOS ALVES, Diretor EDITAL DE INTIMAÇÃO 1. NATUREZA: A Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS, nos termos do art. 889, da Lei n° 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (compre.pgfn.gov.br). 2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens ? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão. 3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar ? Atenção ! A regularização deve ser imediata. 4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização ? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal). 5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houver regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada. Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br). JOÃO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS . .NOME .C P F/ C N P J .C DA .P R O C ES S O .M AT R Í C U L A .CARTÓRIO . .BETEL - LOCACAO DE MAQUINAS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA .04.027.818/0001- 59 .459462415, 459462407 .00019984220144013817 .19500, 19501 .PARACATU CARTORIO DE REGISTRO DE I M OV E I S . .SUPERMERCADO PAULISTA DE NOVO HORIZONTE LTDA .03.117.349/0001- 04 .604621493, 366494120, 366494112, 364725451, 364725443, 142690767, 142694118 .00041237120108260396 .4102 .OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCS, CIVIL DE PESSOA JURIDICA E TABELIAO DE PROTEST.DE LETRAS E TITULOS . .OSVALDO LOTO ..609.- .604621493, 366494120, 366494112, 364725451, 364725443, 142690767, 142694118 .00041237120108260396 .4102 .OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCS, CIVIL DE PESSOA JURIDICA E TABELIAO DE PROTEST.DE LETRAS E TITULOS . .RUBENS MARCONDES SARTI ..476.- .355149850, 357177118, 142680206 .00014427620154013826 .22704 .POCOS DE CALDAS CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS . .SOFIA SARTI ..414.- .355149850, 357177118, 142680206 .00014427620154013826 .22704 .POCOS DE CALDAS CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS . .SANDRA HELENA SART ..721.- .355149850, 357177118, 142680206 .00014427620154013826 .22704 .POCOS DE CALDAS CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS . .NATURALIS AGROPECUARIA LT DA .08.042.901/0001- 58 .355149850, 357177118, 142680206 .00014427620154013826 .22704 .POCOS DE CALDAS CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS . .RODOLFO SARTI FILHO ..280.- .355149850, 357177118, 142680206 .00014427620154013826 .22704 .POCOS DE CALDAS CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS . .RAFAEL SARTI ..223.- .355149850, 357177118, 142680206 .00014427620154013826 .22704 .POCOS DE CALDAS CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS . .MARIA DAS CHAGAS SARTI ..432.- .355149850, 357177118, 142680206 .00014427620154013826 .22704 .POCOS DE CALDAS CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS . .ROGERIO SARTI ..271.- .355149850, 357177118, 142680206 .00014427620154013826 .22704 .POCOS DE CALDAS CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS . .SONIA CRISTINA SARTI ..270.- .355149850, 357177118, 142680206 .00014427620154013826 .22704 .POCOS DE CALDAS CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS . .RODOLFO SARTI ..275.- .355149850, 357177118, 142680206 .00014427620154013826 .22704 .POCOS DE CALDAS CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS . .FRIGORIFICO TAMOYO LTDA .20.395.778/0001- 54 .355149850, 357177118, 142680206 .00014427620154013826 .22704 .POCOS DE CALDAS CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS . .DAVID CHEN ..934.- .60 6 12 015503- 39 .00181682020138130596 .62597 .5 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL . .SOL TELECOM BRASIL INDUSTRIA .04.473.415/0001- 33 .60 6 12 015503- 39 .00181682020138130596 .62597 .5 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL . .EDMILSON MARCONDES DOS SANTOS ..770.- .363456406, 363456414, 390756792, 390756784 .08001744320164058502 .4287 .BAYEUX CARTORIO 1 OFICIO NOTAS . .ASIM - AGUA .01.829.520/0001- 74 .363456406, 363456414, 390756792, 390756784 .08001744320164058502 .4287 .BAYEUX CARTORIO 1 OFICIO NOTAS . .SAGANOR NORDESTE COMERCIO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA .07.235.484/0001- 05 .30 6 19 012765- 00, 30 6 19 012770-60, 30 2 19 006014-50, 30 2 19 002150-61, 30 6 19 004248- 40, 30 7 19 001344-08, 30 6 19 004249-21, 30 6 19 009424-77, .08025125620214058100 .70889, 50287, 50625, 39025 .FORTALEZA REGISTRO DE IMOVEIS DA SEGUNDA ZONA . . . .30 6 19 015696- 05, 30 6 19 015701-07, 30 6 19 015704-41, 30 6 19 015705-22, 30 7 19 003817- 58, 30 2 19 006371-36, 30 6 19 015715-02, 30 6 19 015716-85, . . . . . . .30 7 19 003825- 68, 30 6 19 015763-00, 30 6 19 015767-25, 30 7 19 003838-82, 30 6 19 015768- 06, 30 6 19 020235-09, 30 2 19 007475-86, 30 6 19 020237-62, 30 6 17 000017- 41, 30 6 20 009678-62 . . . . .DEFENSORIA PUBLICA DA U N I AO .00.375.114/0001- 16 .30 6 19 012765- 00, 30 6 19 012770-60, 30 2 19 006014-50, 30 2 19 002150-61, 30 6 19 004248- 40, 30 7 19 001344-08, 30 6 19 004249-21, 30 6 19 009424-77, 30 6 19 015696- 05, 30 6 19 015701-07, .08025125620214058100 .70889, 50287, 50625, 39025 .FORTALEZA REGISTRO DE IMOVEIS DA SEGUNDA ZONA . . . .30 6 19 015704-41, 30 6 19 015705-22, 30 7 19 003817- 58, 30 2 19 006371-36, 30 6 19 015715-02, 30 6 19 015716-85, 30 7 19 003825- 68, 30 6 19 015763-00, . . . . . . .30 6 19 015767-25, 30 7 19 003838-82, 30 6 19 015768- 06, 30 6 19 020235-09, 30 2 19 007475-86, 30 6 19 020237-62, 30 6 17 000017- 41, 30 6 20 009678-62 . . . . .ADARIO BARTOLOMEU QUEIROZ MONTEIRO JUNIOR ..040.-** .43 7 14 001262- 65, 43 6 14 005384-77, 43 2 14 001287-09, 43 6 14 002810-93, 43 6 14 004291- 80, 43 6 14 005385-58 .00001278720154058001 .3314 .ALAGOAS CARTORIO DO UNICO OFICIO . .INDUSTRIA DE ALIMENTOS MONTEIRO LTDA - ME .01.819.479/0001- 55 .43 7 14 001262- 65, 43 6 14 005384-77, 43 2 14 001287-09, 43 6 14 002810-93, 43 6 14 004291- 80, 43 6 14 005385-58 .00001278720154058001 .3314 .ALAGOAS CARTORIO DO UNICO OFICIO