DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400096 96 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO EXTRATO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ESPÉCIE: MEMORANDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR do Brasil, o Gabinete de Governo do Japão e o Ministério da Terra, Infraestrutura, Transporte e Turismo. Processo (SEI 59000.001934/2025-78). OBJETO: O objetivo deste Memorando de Entendimento é: 1- Promover e fortalecer a cooperação entre o Japão e o Brasil no campo da RRDRA, cujos desastres incluem inundações, movimentos de massa e outros desastres relacionados à água. 2- Fortalecer a cooperação em fóruns internacionais nos quais tópicos relacionados ao objeto da RRDRA são discutidos e divulgar conjuntamente informações em fóruns internacionais, como a Conferência das Partes da UNFCCC, as iniciativas da UNDRR e o G20; apoiar a implementação de projetos específicos por empresas; e estimular a pesquisa sobre potenciais globais e necessidades. 3- Trocar informações e experiências sobre políticas nacionais relacionadas à RRDRA, como Gestão Integrada de Recursos Hídricos (GIRH), adaptação às mudanças climáticas, alerta antecipado para desastres relacionados à água, uso de dados de satélites e gestão integrada de barragens e reservatórios. 4- Facilitar visitas a locais e seminários, conforme mutuamente acordado, para instituições de pesquisa e empresas relacionadas à RRD (Redução de Riscos de Desastres) de ambos os países, quando visitarem o país um do outro. 5- Estabelecer diálogos técnicos anuais para aprimorar a RRDRA. 6- Relatar os resultados dos diálogos diretamente aos dois líderes. VIGÊNCIA: O Memorando de Entendimento entrará em vigor após a data de sua assinatura e continuará até que qualquer uma das partes, japonesa ou brasileira, notifique a outra parte, por escrito, sua intenção de encerrá-lo com um aviso prévio de pelo menos noventa (90) dias. DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2025: Ministro Antônio Waldez Góes da Silva pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional da República Federativa do Brasil; Ministro de Estado para Gestão de Desastre Sakai Manabu, pelo Gabinete de Governo do Japão; e Ministro Nakano Hiromasa, pelo Ministério da Terra, Infraestrutura, Transportes e Turismo do Japão. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 59000.001815/2025-15; a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria através do Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/23/002- Fortalecer os instrumentos de governança de desenvolvimento regional e ordenamento territorial voltados à inclusão produtiva, tecnológica, ambientalmente sustentável integração econômica"; b) Objetivo: sistematizar e gerar subsídios técnicos para aplicação dos resultados das consultorias no âmbito do PCT BRA/IICA/23/002, referente aos programas e ações da SDR/MIDR, visando o fortalecimento institucional, sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial SDR; c) Local de Trabalho: Brasília/DF: d) Nome da Consultor(a): Samara Menezes Amaral CPF: ..539.851-*; e) Nº do Contrato: 12500092; f) Valor Total do Contrato: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais); g) Forma de pagamento: o desembolso das parcelas será realizado de acordo com a entrega e aprovação dos produtos; h) Vigência: 02/04/2025 a 01/04/2026. Processo nº 59000.001734/2025-15; a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria através do Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/23/002- Fortalecer os instrumentos de governança de desenvolvimento regional e ordenamento territorial voltados à inclusão produtiva, tecnológica, ambientalmente sustentável integração econômica"; b) Objetivo: contribuir, por meio de consultoria individual, com apoio técnico especializado à SDR/MIDR, para atuar na formulação de ferramentas capazes de auxiliar no desenvolvimento do Projeto de Cooperação Técnica - PCT BRA/IICA/23/002, com foco no objetivo imediato 2 pactuado; c) Local de Trabalho: Brasília/DF: d) Nome da Consultor(a): Marise Rocha Vilela CPF: .974.401-; e) Nº do Contrato: 12500093; f) Valor Total do Contrato: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais); g) Forma de pagamento: o desembolso das parcelas será realizado de acordo com a entrega e aprovação dos produtos; h) Vigência: 02/04/2025 a 01/04/2026. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao Instrumento código 935112. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE CAMAMU, CNPJ nº 13753306000160. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 150.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 14.527,96, Vigência: 29/12/2022 a 25/05/2025. Data de Assinatura: 27/12/2022. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: JAIRO PEREIRA CRUZ, CPF nº .977.275-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao Instrumento código 947358. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE FORMIGUEIRO, CNPJ nº 97228126000150. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretr. Valor Total: R$ 604.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 126.500,00, Vigência: 28/12/2023 a 28/12/2025. Data de Assinatura: 26/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT, CPF nº .350.670-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao Instrumento código 911036. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANHUACU, CNPJ nº 66232521000182. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretr. Valor Total: R$ 425.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 185.000,00, Vigência: 14/01/2022 a 02/07/2025. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-*, Convenente: JOSE MIRANDA BARBOSA, CPF nº .762.526-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao Instrumento código 912174. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE CAFEZAL DO SUL, CNPJ nº 95640652000105. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretr. Valor Total: R$ 285.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.873,99, Vigência: 17/01/2022 a 17/07/2026. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: PEDRO MINORU INOUE, CPF nº .937.568-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2025 ao Instrumento código 913101. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, CNPJ nº 04394805000118. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretr. Valor Total: R$ 1.474.645,64, Valor de Contrapartida: R$ 34.645,64, Vigência: 14/01/2022 a 23/05/2026. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: ALDAIR JULIO PEREIRA, CPF nº .990.452-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao Instrumento código 915820. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE MARIA DA FE, CNPJ nº 18025957000158. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretr. Valor Total: R$ 414.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 430,80, Vigência: 11/01/2022 a 10/07/2026. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-*, Convenente: ADILSON DOS SANTOS, CPF nº .134.326-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao Instrumento código 922493. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE, CNPJ nº 27165687000171. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretr. Valor Total: R$ 439.800,00, Valor de Contrapartida: R$ 151.800,00, Vigência: 14/01/2022 a 14/07/2026. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: GESI ANTONIO DA SILVA JUNIOR, CPF nº .212.667- *. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao Instrumento código 921216. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE MUQUI, CNPJ nº 27082403000183. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretr. Valor Total: R$ 329.700,00, Valor de Contrapartida: R$ 55.860,60, Vigência: 14/01/2022 a 14/07/2026. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: SERGIO LUIZ ANEQUIM, CPF nº .411.167-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2025 ao Instrumento código 922466. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE TARAUACA, CNPJ nº 34693564000179. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretr. Valor Total: R$ 1.441.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.500,00, Vigência: 14/01/2022 a 14/07/2026. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-*, Convenente: RODRIGO DAMASCENO CATAO, CPF nº .907.362-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao Instrumento código 922533. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA, CNPJ nº 46439683000189. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretr. Valor Total: R$ 549.800,00, Valor de Contrapartida: R$ 188.287,67, Vigência: 20/01/2022 a 20/07/2026. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: GERALDO MANTOVANI FILHO, CPF nº .757.876-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000003/2025 ao Instrumento código 922614. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO TURVO, CNPJ nº 44567014000167. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretr. Valor Total: R$ 600.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 216.000,00, Vigência: 17/01/2022 a 16/07/2025. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: LUIZ FELIPE DE CASTRO TAVARES, CPF nº .010.908- . EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2024 ao Instrumento código 945880. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE APIACA, CNPJ nº 27165604000144. Readequação do Plano de Trabalho, com a redução do valor total do convênio, mediante supressão da contrapartida financeira e do repasse financeiro. Valor Total: R$ -142.500,03, Valor de Contrapartida: R$ -297,81, Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2025. Data de Assinatura: 28/12/2023. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-*, Convenente: FABRICIO GOMES THEBALDI, CPF nº .616.387-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao Instrumento código 922717. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO, CNPJ nº 22679153000140. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretr. Valor Total: R$ 814.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.693,35, Vigência: 13/01/2022 a 13/07/2026. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: MIGUEL PAULO SOUZA FILHO, CPF nº *.270.496-.