DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Data de Assinatura: 12/12/2023. EDITAL Nº 10 MMA, DE 31 DE MARÇO DE 2025 O Secretário–Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no uso de suas atribuições, e com base no item 12.29 do Edital nº 1 - MMA, de 24 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial da União em 25 de outubro de 2023, e no art. 43 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, torna pública a prorrogação, até 29 de abril de 2026, da validade do concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Analista Ambiental, homologado pelo Edital nº 9 MMA, de 26 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 29 de abril de 2024. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO E X T R AT O TERMO DE PARCELAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS nº 11/2024. CONCEDENTE: União, por intermédio do Serviço Florestal Brasileiro. CONCESSIONÁRIO: Benevides Madeiras Ltda. - EPP. PROCESSO nº 02209.020855/2016-11. OBJETO: Celebração do Termo de Parcelamento de Valores Inadimplido (TPVI) nº 11/2024, referente ao Contrato de Concessão Florestal nº 01/2016, Unidade de Manejo Florestal (UMF) I da Floresta Nacional (Flona) de Caxiuanã, estado do Pará. Fundamento Legal: Resolução SFB nº 17, de 16/02/2022 e Resolução SFB nº 19, de 31/10/2022. DATA DE ASSINATURA: 05/02/2025. GARO JOSEPH BATMANIAN. Diretor-Geral INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EDITAL Nº 16/2024 - DIPRO/CENPSA Processo nº 02001.035861/2024-18 O Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no Art. 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em primeira instância administrativa. Por conseguinte, ficam os interessados notificados sobre a possibilidade de apresentar recurso contra as decisões proferidas, o qual deve ser interposto em até 20 (vinte) dias, contados da publicação deste Edital, nos termos do disposto no Art. 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão administrativa. Os interessados poderão realizar o pagamento à vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de trinta por cento, em até cinco dias após a publicação deste Edital, nos termos do Art. 126 do Decreto nº 6514, de 2008. Decisões que se amoldem a uma das hipóteses previstas nos Art. 114 e 119 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, estão sujeitas a reexame necessário (recurso de ofício) pela autoridade competente de segunda instância administrativa. Os interessados que pretendam realizar o pagamento da obrigação dentro do prazo assinalado devem solicitar, por e-mail, ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso do Cenpsa a emissão de guia de recolhimento; o endereço de e-mail desse Serviço é [email protected]. Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo assinalado, ausente o recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980). . .P R O C ES S O .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .AUTO DE I N F R AÇ ÃO . VALOR ORIGINAL DA MULTA (R$) .DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 1ª INSTÂNCIA . .02055.000469/2015-23 .JOSÉ MARIA DIAS ..397.372-* .9057689-E .155.000,00 .Homologação do A.I. com Indeferimento da Defesa . .02024.007404/2018-19 .JOSE TEIXEIRA DO CARMO ..895.276- . 9223697-E .40.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02055.000212/2013-18 .JOSE CUSTÓDIO GONÇALVES ..207.552- .722521-D .235.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02047.000562/2015-37 .EDGAR LIMA DE SOUSA ..811.051-* .9073503-E .5.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02007.000548/2016-91 .JOSÉ RIGOBERTO DE ALMEIDA ..182.803- .9078718-E .10.000,00 .Homologação do A.I. com Indeferimento da Defesa . .02048.000540/2013-03 .MANOEL FLORES DA SILVA ..068.501- .744069-D .500 .Homologação do A.I. sem defesa . .02018.000003/2014-93 .E.RODRIGUES ARAUJO AGRONEGÓCIOS - ME .15.517.198/0001-52 .8356/E .106.533,16 .Homologação do A.I. sem defesa . .02047.000222/2012-63 .DOMINGOS BORGES DA SILVA ..547.852-* .387630-D .2.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02047.100285/2017-23 .ANTONIO SANDRO OLIVEIRA DE LIMA ..589.621- .9075245-E .10.233,00 .Homologação do A.I. com Indeferimento da Defesa . .02048.001067/2007-25 .GENESES DA SILVA ESTEVES ..926.162- .513929-D .500 .Homologação do A.I. com adequação . .02018.000097/2009-33 .INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS SUDOESTE LTDA .06.939.448/0001-51 .458416-D .42.300,00 .Homologação do A.I. com reincidência . .02002.000308/2016-36 .DANIEL FERREIRA MATIAS ..980.482-* .9094882-E .425.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02018.000782/2011-84 .JOÃO OLIVEIRA CABRAL ..710.502- .459037-D .2.000,00 .Homologação do A.I. com Indeferimento da Defesa . .02047.000383/2012-57 .MADEIREIRA JAGUAR LTDA-EPP, .03.812.986/0001-92 .697462/D .12.896,91 .Homologação do A.I. sem defesa . .02047.000984/2013-41 .DOMINGOS RODRIGUES DA S I LV A ..894.945- .552785-D .30.000,00 .Homologação do A.I. com Indeferimento da Defesa . .02047.000022/2013-91 .ELDINEI DE SOUZA COSTA ..494.572-* .641496-D .21.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02047.000713/2014-76 .REMILSON DE SOUSA MEDRADO ..822.812- .9064295-E .140.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02018.000458/2004-37 .CIEMAG COMÉRCIO, INDSTRIA E EXPORTAÇÃO DE MADEIRA GUAMÁ LTDA .03.957.424/0001-37 .420266-D .196.919,00 .Homologação do A.I. com prescrição da multa . .02022.000411/2015-67 .JOSE RICARDO DE OLIVEIRA M E LO ..032.227- .5217-E .3.980,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02014.001529/2016-92 .ATAIDE DA SILVA ..766.301-* .9110437-E .300.000,00 .Cancelamento do A.I. . .02018.000768/2015-12 .MADEIREIRA SUDOESTE LTDA .08.350.196/0001-56 .9055901-E .200.000,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02047.000276/2014-91 .RENATO DANTAS NASCIMENTO ..913.222- .9080333-E .20.025,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02009.000361/2016-77 .JOSÉ MARCIO SILVA MACHADO ..318.147- .9114165-E .15.500,00 .Homologação do A.I. com Indeferimento da Defesa . .02024.001165/2011-17 .JONAS ALMEIDA DE SENA ..903.381-* .464947-D .20.580,00 .Homologação do A.I. com Indeferimento da Defesa . .02048.001092/2014-38 .CARLOS ROBERTO PRATA DA S I LV A ..242.322- .9985-E .5.000,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02048.000809/2012-62 .WALMOR SCHIRMANN ..122.279- .722366-D .85.000,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02018.000497/2015-97 .ARASUL MADEIRAS LTDA .13.289.162/0001-33 .9058689-E .738.900,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02047.001128/2011-41 .JOSÉ AILTON SOARES RAMOS ..604.105-* .470787-D .7.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02048.000111/2012-47 .ALBERTO JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS ..452.792-* .593217-D .4.570,00 .Homologação do A.I. com Indeferimento da Defesa . .02018.002099/2006-14 .W. C. ROSSI MADEIRAS .06.049.866/0001-73 .459201-E .3.305,00 .Homologação do A.I. com prescrição da multa . .02001.004960/2013-97 .MADEIREIRA JANAINA LTDA. .14.715.908/0001-96 .744769-D .11.854.836,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02018.001246/2014-49 .GIBELTO NOGUEIRA BARROSO .536.xxx.931-xx .8408-E .360.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02013.007310/2002-10 .S.GOMES DE MORAES .03.201.160/0001-97 .327460-D .21.866,00 .Cancelamento do A.I.