DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 02/2025 - Processo 08025.000149/2012-64. Doador: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA -SENAJUS, CNPJ 00.394.494/0102-80 e SAJU. Donatário: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS, CNPJ 07.248.660/0001-35. Objeto: Doação dos bens remanescentes adquiridos por meio do Convênio 37/2009, Transferegov 723013/2009 constantes no Inventário parte integrante do Termo de Doação nº 02/2025 Data da assinatura: 28/03/2025 Assinaturas: Fábio Santos Pereira Silva - SENAJUS; Sheila Santana de Carvalho - SAJU e Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICADO: FACILITIES - R7 FACILITIES SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI (CNPJ: 11.162.311/0001-49). Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, fica notificada sobre ciência de abertura de procedimento administrativo sancionatório n° 08016.003798/2025-41. Faculta-se prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia, a contar da publicação. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo da SENAPPEN R E T I F I C AÇ ÃO Processo n° 08016.014840/2012-34: Errata referente a publicação na Seção 3, Nº 64, quinta-feira, 03 de abril de 2025, página 106. Errata referente a publicação na Seção 3, Nº 41, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025, página 76. Onde se lê: Convênio número 936663/2022-SENAPPEN, validade: 1 (Um) ano. Vigência:28/12/2012 a 30/03/2025. Data da Assinatura: 19/03/2025. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE SISTEMAS PENAIS E SOCIOEDUCATIVO. VALOR Total: 82.222,51. Leia-se: Convênio número 774563/2012-SENAPPEN, validade: 1 (Um) ano. Vigência:28/12/2012 a 30/03/2025. Data da Assinatura: 19/03/2025. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE SISTEMAS PENAIS E SOCIOEDUCATIVO. VALOR Total: 82.222,51. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 05/2025 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.012780/2024-81. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e o Departamento de Polícia Federal, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso da Delegacia de Polícia Federal em Itajaí/SC, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5º, inciso V, da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e nº 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7º do Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63- C, inciso II da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 01/04/2025. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e LUCIANA DE CASTRO RIBEIRO, Delegada de Polícia Federal. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 07/2025 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.000425/2025-41. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e o Departamento de Polícia Federal, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso da Delegacia de Polícia Federal em Londrina/PR, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5º, inciso V, da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e nº 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7º do Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 01/04/2025. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e KANDY TAKAHASHI, Delegado de Polícia Federal. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 08/2025 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.002643/2025-10. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e o Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, como Incorporadora. Objeto: Veículo para uso nas atividades inerentes às ações de prevenção do uso indevido, na atenção e reinserção social de usuários de dependentes de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5º, incisos I, IV, da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e nº 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7º do Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria SENAD nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 01/04/2025. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e SÂMIO FALCÃO MENDES, Diretor do Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 09/2025 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.002642/2025-75. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e o Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, como Incorporadora. Objeto: Veículo para uso nas atividades inerentes às ações de prevenção do uso indevido, na atenção e reinserção social de usuários de dependentes de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5º, incisos I, IV, da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e nº 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7º do Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria SENAD nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 01/04/2025. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e SÂMIO FALCÃO MENDES, Diretor do Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 10/2025 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.006402/2024-69. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso da Divisão de Investigação Criminal da Polícia Civil de Joaçaba/SC, nas atividades inerentes às ações de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 02/04/2025. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor F L ÁV I O ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 11/2025 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.011272/2024-86. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso da Delegacia Regional da Polícia Civil em Itajaí/SC, nas atividades inerentes às ações de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 02/04/2025. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 303001 Número do Contrato: 6/2021. Nº Processo: 08700.003368/2020-04. Inexigibilidade. Nº 6/2021. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFES A ECONOMICA. Contratado: EX0062021 - INSTITUT DE DROIT DE LA CONCURRENCE. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 06/2021 por 12 (doze) meses, considerando sua cláusula segunda - da vigência - contemplando-se, nesta ocasião, o período de 06/04/2025 a 06/04/2026, nos termos do inciso ii, art. 57 da lei nº 8.666/93.. Vigência: 06/04/2025 a 06/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 72.415,80. Data de Assinatura: 03/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/04/2025). DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS EXTRATO DE ACORDO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL Contrato Nº 000033/2025-0 - Processo nº 08700.001168/2024-32, Contrato firmado em 01/04/2025, entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud, CONTRATANTE, e Gabriel Araújo Souto, CONTRATADO, no âmbito do Projeto BRA\18\016, executado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Termo de Referência nº 145442, Modalidade Produto. Objeto do Contrato: contratação de consultoria técnica para criação de proposta de padronização, organização e monitoramento dos dados do CADE. Valor do contrato de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais). Vigência do Contrato: 02/04/2025 a 29/08/2025. Fundamento legal: Processo CADE nº 08700.008332/2023-51 e arts. 4º e 5º do Decreto nº 5.151, 22 de julho de 2004. Assina pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud: Elisa Calcaterra. Data da assinatura 01/04/2025". EXTRATO DE ACORDO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL Contrato Nº 000035/2025-0 - Processo nº 08700.001305/2024-39, Contrato firmado em 02/04/2025, entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud, CONTRATANTE, e Denis Alves Guimarães, CONTRATADO, no âmbito do Projeto BRA\18\016, executado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Termo de Referência nº 145420, Modalidade Produto. Objeto do Contrato: contratação de consultoria técnica para a elaboração de estudos para mensuração dos efeitos de ações de advocacia da concorrência do Cade. Valor do contrato de R$ 74.360,00 (setenta e quatro mil e trezentos e sessenta reais). Vigência do Contrato: 01/04/2025 a 31/12/2025. Fundamento legal: Processo CADE nº 08700.008332/2023-51 e arts. 4º e 5º do Decreto nº 5.151, 22 de julho de 2004. Assina pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud: Elisa Calcaterra. Data da assinatura 02/04/2025". EXTRATO DE ACORDO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL Contrato Nº 000036/2025-0 - Processo nº 08700.001233/2024-20, Contrato firmado em 01/04/2025, entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud, CONTRATANTE, e Mariana Piaia Abreu, CONTRATADA, no âmbito do Projeto BRA\18\016, executado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Termo de Referência nº 145387, Modalidade Produto. Objeto do Contrato: contratação de consultoria técnica para a elaboração de estudos sobre participação acionária e controle - análise de redes. Valor do contrato de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Vigência do Contrato: 01/04/2025 a 30/12/2025. Fundamento legal: Processo CADE nº 08700.008332/2023-51 e arts. 4º e 5º do Decreto nº 5.151, 22 de julho de 2004. Assina pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud: Elisa Calcaterra. Data da assinatura 01/04/2025".