DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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(quitado) . .02015.000418/2012-25 .BARTOLOMEU DA SILVA SANTANA ..610.146-* .611374-D .108.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02047.000091/2013-03 .JOSE ANTONIO CALVACANTE LIMA ..787.512- .470400-D .5.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02047.000351/2009-56 .FRANCISCO PAULO ALVES B R AG A ..582.523- .469765-D .8.325,60 .Homologação do A.I. sem defesa . .02018.003806/2000-02 .ELENITO MONTEIRO DE ARAUJO ..231.492-* .157402-D .1.000,00 .Homologação do A.I. (quitado) . .02002.000358/2015-32 .MARCOS ALVES DE MORAES ..899.622- .9060169-E .175.000,00 .Cancelamento do A.I. . .02005.000418/2017-59 .SEBASTIÃO DE CASTRO ..856.482- .9085188-E .270.000,00 .Cancelamento do A.I. . .02054.001099/2009-11 .IRANDY ROBERTO DE ARAUJO S I LV A .06.054.280/0001-05 .504589-D .204.659,67 .Homologação do A.I. com Indeferimento da Defesa . .02581.000458/2018-38 .T.C. MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EPP .02.236.030/0001-15 .9186347-E .5.160,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02009.102043/2017-21 .EVERTON FERNANDES DA ROCHA ..136.767-* .9144234-E .1.000,00 .Homologação do A.I. com Indeferimento da Defesa . .02022.001730/2013-28 .PEJAMI AVES ABATIDAS LTDA .09.457.570/0001-80 .360067-D .150 .Homologação do A.I. sem defesa . .02015.000961/2016-56 .C.P DO AMARAL MADEIREIRA- ME .21.179.499/0001-16 .9100139-E .7.358,10 .Homologação do A.I. sem defesa . .02007.000185/2016-93 .THIAGO MARTINS DE MESQUITA ..631.998- .9100653-E .3.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02012.000062/2015-01 .MADEIREIRA G O LTDA .10.336.814/0001-55 .9046555-E .411.500,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02001.125297/2017-97 .AMARILDO RAMOS COMES ..804.268- .9147790-E .111.500,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02009.102043/2017-21 .EVERTON FERNANDES DA ROCHA ..136.767-* .9144234-E .1.000,00 .Homologação do A.I. com Indeferimento da Defesa . .02005.102527/2017-18 .SIDNEY APARECIDO POLETINI .18.054.811/0001-30 .9191363-E .3.205,75 .Homologação do A.I. sem defesa . .02024.001504/2014-16 .JOSIEL DE ARAÚJO ALMEIDA ..803.112- .9053787-E .93.250,00 .Cancelamento do A.I. . .02048.001031/2014-71 .CLEBSON ROCHA DOS REIS ..972.451- .9046626-E .1.128.300,00 .Cancelamento do A.I. . .02018.002207/2013-88 .CAMPASA CAMARÕES DO PARÁ S/A . 05.032.867/0001-42 .9062106-E .13.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02048.000099/2013-51 .GERALDO RODRIGUES DE BRITO ..418.428-* .718830-D .265.000,00 .Cancelamento do A.I. . .02054.001011/2011-78 .ANTONIO RABELO DE MORAIS ..128.261- .550832-D .1.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02007.003644/2019-33 .J D COMERCIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LP LTDA .05.1.027/0001-87 .9163982-E .3.300,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02047.000593/2014-15 .ROSELINA PEREIRA DO LAGO ..088.612- .9067647-E .48.200,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02021.000761/2015-33 .LUIZ BATISTA DE LIMA ..825.294-* .9046164-E .43.500,00 .Homologação do A.I. com Indeferimento da Defesa . .02047.000655/2015-61 .EDIVALDO LIMA PEREIRA ..502.942- .9077327-E .34.565,50 .Homologação do A.I. com Indeferimento da Defesa . .02054.000958/2007-85 .FAFIANI GRANDER ..439.981- .544989-D .160.395,50 .Cancelamento do A.I. . .02048.000453/2013-48 .JAQUELAINE ROSA BIONDES ..075.762-* .388335-D .145.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02007.000372/2015-96 .MARIA LUCINEIDE BARBOSA ..011.933- .9095428-E .720 .Homologação do A.I. com Indeferimento da Defesa . .02558.000012/2013-96 .SELVANA DE OLIVEIRA SANTOS ..899.458- .612414-D .15.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02015.003182/2011-06 .ANTÔNIO MÁRCIO SANTOS ..965.046-* .611401-D .42.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02048.000276/2011-38 .M. A. M. ROCHA- EPP/MADEIREIRA YASMIN .04.768.419/0001-49 .528880-D .20.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02047.000610/2013-25 .VALDIR QUARESMA VALE ..092.172- .641195-D .1.246,23 .Homologação do A.I. com adequação . .02048.000213/2011-81 .RIVALDO FERREIRA DA SILVA ..325.572- .527922-D .1.350,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02047.000504/2012-61 .JOSÉ VALMIR ALVES PEREIRA ..412.003-* .695996-D .60.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02553.000002/2013-09 .SINVAL JOSE DE LIMA ..089.866- .622921-D .5.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02006.000502/2011-77 .FLAVIANO JOSE DE SOUZA ..721.605- .607172-D .1.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02001.001013/2017-78 .FELIPE KALIL AIDE RODRIGUES ..920.697-* .910241-E .5.000,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02048.001230/2008-31 .LEOMAR TORMES ..949.342- .566162-D .2.000,00 .Homologação do A.I. com Indeferimento da Defesa . .02004.001025/2018-53 .VIVIANE MIYAMURA LOCH ..556.031- .9166983-E .10.000,00 .Homologação do A.I. com Deferimento da Defesa . .02008.000823/2018-28 .MARCIO CORREA DE FARIA ..392.851-* .9217038-E .1.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02009.000897/2016-92 .ALESSANDRO SILVA BRAGA ..628.587- .9102267-E .2.500,00 .Homologação do A.I. com Indeferimento da Defesa . .02009.000203/2012-93 .AROLDO AMARAL DE JESUS ..314.353- .726264-D .700 .Homologação do A.I. sem defesa . .02054.008757/2003-01 .PAULO SERGIO RIBEIRO ROIO MADEIRAS .04.028.410/0001-00 .331819-D .43.797,40 .Cancelamento do A.I. . .02055.000091/2015-68 .ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA ..011.411-* .9073420-E .160.000,00 .Homologação do A.I. com Indeferimento da Defesa . .02001.004417/2011-28 .CARVOLINO COMÉRCIO DE CARVÃO LTDA - ME .07.237.208/0001-78 .642533-D .6.058.380,00 .Homologação do A.I. com prescrição da multa . .02018.001188/2012-91 .GIOVANY MARCELINO PASCOAL ..285.141-* .696851-D .9.451.100,00 .Homologação do A.I. sem defesa