DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400114 114 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. A Superintendência do Ibama em Rondônia está localizada na Avenida Governador Jorge Teixeira, nº 3559, bairro Costa e Silva, Porto Velho/RO, CEP 76803-599, e funciona de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 12h00 e das 13h30 às 17h00. É possível entrar em contato por meio do telefone (69) 3217-2700 e do e-mail do [email protected]. CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA PROCESSO: 02029.002652/2024-71; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente o Sr. LEANDRO MILHOMEM COSTA, inscrito no CPF sob nº 967..-15, e de outro lado o Sr. ANTONIO BORGES MAGALHAES, inscrito no CPF sob o nº 586..-00, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, a prover a lista de necessidades do projeto CETAS, do Ibama, CETAS/IBAMA, localizado no Distrito Federal; VALOR: R$ 26.249,70 (vinte e seis mil duzentos e quarenta e nove reais e setenta centavos); PRAZO: de acordo com o PLANO DE TRABALHO anexo ao TCCM - CETAS nº 22857585/2025-Supes-TO. DATA DAS ASSINATURAS: 01/0/2025. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2025 O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- ICMBio torna público aos interessados, o Edital para Chamamento Público 02/2025, que visa o desfazimento de bens públicos inservíveis vinculadas ao Núcleo de Gestão Integrada Boca do Acre/AM, mediante lavratura de Termo de Doação. Os interessados em participar do processo de habilitação e manifestação de interesse nos bens a serem doados, deverão atender às especificações constantes do Edital, publicado no site oficial do ICMBio: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-informacao/editais- diversos/editais-diversos-2025-1/edital-de-chamamento-publico-aviso-de-desfazimento-de-bens-1 LICIO MOTA DA ROCHA Coordenador da Coordenação de Apoio à Gerência Regional 1 Norte - GR-1 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 6/2025 O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- ICMBio torna público aos interessados, o Edital para Chamamento Público 06/2025, que visa o desfazimento de bens públicos inservíveis vinculadas às Unidades de Conservação com Sede em Santarém/PA, mediante lavratura de Termo de Doação. Os interessados em participar do processo de habilitação e manifestação de interesse nos bens a serem doados, deverão atender às especificações constantes do Edital, publicado no site oficial do ICMBio: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-informacao/editais- diversos/editais-diversos-2025-1/edital-de-chamamento-publico-aviso-de-desfazimento-de-bens LICIO MOTA DA ROCHA Coordenador da Coordenação de Apoio à Gestão Regional 1 Norte - GR-1 EXTRATO DE DOAÇÃO Processo SEI: 02070.006658/2025-93. Termo de Doação n°031/2025. Espécie: Termo de Doação de Bens que entre si celebram o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio. Objeto: Doação ao Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Projeto Áreas Protegidas Marinhas e Costeiras - Projeto GEF- MAR, doravante simplesmente denominado Projeto GEF-MAR, e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas no mesmo Anexo I. Vigência: Passará a vigorar no momento de sua assinatura, sendo que a transferência efetiva da propriedade dos bens listados no Anexo I se aperfeiçoará a partir do recebimento dos mesmos por pessoa oficialmente designada pelo Donatário como receptora competente, nos termos da cláusula 2.1 acima. Data de Assinatura:03/04/2025. Pelo ICMBio: Flavia Cristina Gomes de Oliveira - Diretora. Pela FUNBIO: Rosa Maria Lemos de Sá - Secretária Geral. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo SEI: 02070.006272/2025-81. Termo de Doação n°028/2025. Espécie: Termo de Doação de Bens que entre si celebram o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio. Objeto: Doação ao Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Programa Áreas Protegidas da Amazônia, doravante simplesmente denominado ARPA, e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas no mesmo Anexo I. Vigência: Passará a vigorar no momento de sua assinatura, sendo que a transferência efetiva da propriedade dos bens listados no Anexo I se aperfeiçoará a partir do recebimento dos mesmos por pessoa oficialmente designada pelo Donatário como receptora competente, nos termos da cláusula 2.1 acima. Data de Assinatura: 28/03/2025. Pelo ICMBio: Flavia Cristina Gomes de Oliveira - Diretora. Pela FUNBIO: Rosa Maria Lemos de Sá - Secretária Geral. AVISO DE CONSULTA PÚBLICA O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio torna público que, em observância ao disposto no art. 22, § 2º e § 3º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de acordo com o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e do Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a proposta de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural, RPPN Água Branca, com área de 29,26 hectares, a ser constituída em parte do imóvel denominado Estância Dallas, com área de 353,35 hectares, matrícula nº 11.338, localizado no município de Pedro Gomes/MS, propriedade pertencente a Nelson Mira Martins. Para mais informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar o link: http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica. Qualquer manifestação sobre o processo da criação dessa unidade, deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço [email protected] ou por correspondência para: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Caixa Postal nº 7993, CEP: 70673 - 970, Brasília/DF O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias a partir da data de publicação deste documento. MARIA HELENA REINHARDT CO O R D E N A D O R A DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº Processo: 02070.013415/2024-21 Espécie: Nota de Empenho 2024NE707. Emitida 29/11/2024. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. CNPJ: 08.829.974/0002-75. Contratada: CAPITAL COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA. CNPJ: 41.600.611/0001-58. Objeto: Aquisição de Bebedouros. Modalidade: inciso I do artigo 28 da Lei nº 14.133/2021. Crédito Orçamentário: PTRES nº 236138. Elemento de Despesa nº 449052. Valor Total do empenho: R$ 621,00. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº Processo: 02070.013415/2024-21 Espécie: Nota de Empenho 2024NE2193. Emitida 07/11/2024. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. CNPJ: 08.829.974/0002-75. Contratada: CAPITAL COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA. CNPJ: 41.600.611/0001-58. Objeto: Aquisição de Bebedouros. Modalidade: inciso I do artigo 28 da Lei nº 14.133/2021. Crédito Orçamentário: PTRES nº 249080. Elemento de Despesa nº 449052. Valor Total do empenho: R$ 2.484,00. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº Processo: 02070.013415/2024-21 Espécie: Nota de Empenho 2024NE2252. Emitida 19/11/2024. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. CNPJ: 08.829.974/0002-75. Contratada: CAPITAL COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA. CNPJ: 41.600.611/0001-58. Objeto: Aquisição de Bebedouros. Modalidade: inciso I do artigo 28 da Lei nº 14.133/2021. Crédito Orçamentário: PTRES nº 236135. Elemento de Despesa nº 449052. Valor Total do empenho: R$ 2.484,00. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº Processo: 02070.013415/2024-21 Espécie: Nota de Empenho 2024NE2482. Emitida 04/12/2024. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. CNPJ: 08.829.974/0002-75. Contratada: CAPITAL COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA. CNPJ: 41.600.611/0001-58. Objeto: Aquisição de Bebedouros. Modalidade: inciso I do artigo 28 da Lei nº 14.133/2021. Crédito Orçamentário: PTRES nº 247550. Elemento de Despesa nº 449052. Valor Total do empenho: R$ 1.242,00. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº Processo: 02070.013415/2024-21 Espécie: Nota de Empenho 2024NE2. Emitida 19/11/2024. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. CNPJ: 08.829.974/0002-75. Contratada: CAPITAL COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA. CNPJ: 41.600.611/0001-58. Objeto: Aquisição de Bebedouros. Modalidade: inciso I do artigo 28 da Lei nº 14.133/2021. Crédito Orçamentário: PTRES nº 247550. Elemento de Despesa nº 449052. Valor Total do empenho: R$ 1.242,00. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº Processo: 02070.013415/2024-21 Espécie: Nota de Empenho 2024NE2253. Emitida 19/11/2024. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. CNPJ: 08.829.974/0002-75. Contratada: CAPITAL COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA. CNPJ: 41.600.611/0001-58. Objeto: Aquisição de Bebedouros. Modalidade: inciso I do artigo 28 da Lei nº 14.133/2021. Crédito Orçamentário: PTRES nº 236135. Elemento de Despesa nº 449052. Valor Total do empenho: R$ 8.694,00. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº Processo: 02070.013415/2024-21 Espécie: Nota de Empenho 2024NE2823. Emitida 31/12/2024. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. CNPJ: 08.829.974/0002-75. Contratada: CAPITAL COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA. CNPJ: 41.600.611/0001-58. Objeto: Aquisição de Bebedouros. Modalidade: inciso I do artigo 28 da Lei nº 14.133/2021. Crédito Orçamentário: PTRES nº 246043. Elemento de Despesa nº 449052. Valor Total do empenho: R$ 1.863,00. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº Processo: 02070.013415/2024-21 Espécie: Nota de Empenho 2024NE2554. Emitida 06/12/2024. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. CNPJ: 08.829.974/0002-75. Contratada: TECNO2000 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 21.306.287/0001-52. Objeto: Aquisição de 20 sistema modular de Sofás. Modalidade: inciso I do artigo 28 da Lei nº 14.133/2021. Crédito Orçamentário: PTRES nº 236135. Elemento de Despesa nº 449052. Valor Total do empenho: R$ 35.600,00. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº Processo: 02070.013415/2024-21 Espécie: Nota de Empenho 2024NE1636. Emitida 03/09/2024. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. CNPJ: 08.829.974/0002-75. Contratada: BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA. CNPJ: 45.329.312/0001-81. Objeto: Aquisição de Microondas. Modalidade: inciso I do artigo 28 da Lei nº 14.133/2021. Crédito Orçamentário: PTRES nº 249080. Elemento de Despesa nº 449052. Valor Total do empenho: R$ 2.560,00. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº Processo: 02070.013411/2024-42 Espécie: Nota de Empenho 2024NE553. Emitida 24/02/2025. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. CNPJ: 08.829.974/0002-75. Contratada: BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA. CNPJ: 45.329.312/0001-81. Objeto: Aquisição de microondas. Modalidade: inciso I do artigo 28 da Lei nº 14.133/2021. Crédito Orçamentário: PTRES nº 249226. Elemento de Despesa nº 449052. Valor Total do empenho: R$ 8.960,00. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº Processo: 02070.013411/2024-42 Espécie: Nota de Empenho 2024NE2084. Emitida 30/10/2024. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. CNPJ: 08.829.974/0002-75. Contratada: BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA. CNPJ: 45.329.312/0001-81. Objeto: Aquisição de Cafeteira Industrial. Modalidade: inciso I do artigo 28 da Lei nº 14.133/2021. Crédito Orçamentário: PTRES nº 250815. Elemento de Despesa nº 449052. Valor Total do empenho: R$ 16.384,26.