DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400164 164 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .470 .2025 .Administrativo 1ª instância .22.685.030 .22.685.030/0021-65 .10128.023631/2024-08 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .471 .2025 .Administrativo 1ª instância .22.685.030 .22.685.030/0027-50 .10128.023632/2024-44 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .472 .2025 .Administrativo 1ª instância .76.950.039 .76.950.039/0001-31 .10128.023640/2024-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .473 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.175.725 .07.175.725/0010-50 .10128.023655/2024-59 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .474 .2025 .Administrativo 1ª instância .18.458.779 .18.458.779/0001-59 .10128.023242/2024-74 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .475 .2025 .Administrativo 1ª instância .46.031.357 .46.031.357/0001-38 .10128.023661/2024-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .476 .2025 .Administrativo 1ª instância .12.656.482 .12.656.482/0001-11 .10128.023663/2024-03 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .477 .2025 .Administrativo 1ª instância .58.635.517 .58.635.517/0027-76 .10128.023669/2024-72 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .478 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.532.453 .03.532.453/0001-57 .10128.023671/2024-41 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .479 .2025 .Administrativo 1ª instância .58.635.517 .58.635.517/0014-51 .10128.023167/2024-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .480 .2025 .Administrativo 1ª instância .58.635.517 .58.635.517/0018-85 .10128.023187/2024-12 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .481 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0019-06 .10128.023674/2024-85 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .482 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0021-12 .10128.023677/2024-19 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .483 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0037-80 .10128.023680/2024-32 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .484 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0040-85 .10128.023684/2024-11 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .485 .2025 .Administrativo 1ª instância .51.333.797 .51.333.797/0001-80 .10128.023685/2024-65 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .486 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0042-47 .10128.023687/2024-54 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .487 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0043-28 .10128.023689/2024-43 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .488 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0044-09 .10128.023690/2024-78 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .489 .2025 .Administrativo 1ª instância .23.383.592 .23.383.592/0001-73 .10128.023692/2024-67 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .490 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0045-90 .10128.023693/2024-10 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .491 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0046-70 .10128.023696/2024-45 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .492 .2025 .Administrativo 1ª instância .33.131.541 .33.131.541/0001-08 .10128.023697/2024-90 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .493 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0050-57 .10128.023702/2024-64 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .494 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.070.508 .08.070.508/0068-85 .10128.023704/2024-53 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .495 .2025 .Administrativo 1ª instância .88.634.977 .88.634.977/0007-05 .10128.023706/2024-42 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .496 .2025 .Administrativo 1ª instância .9.074.183 .09.074.183/0001-64 .10128.023708/2024-31 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .497 .2025 .Administrativo 1ª instância .88.634.977 .88.634.977/0009-69 .10128.023709/2024-86 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .498 .2025 .Administrativo 1ª instância .88.634.977 .88.634.977/0019-30 .10128.023710/2024-19 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .499 .2025 .Administrativo 1ª instância .24.333.087 .24.333.087/0001-87 .10128.023711/2024-55 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .500 .2025 .Administrativo 1ª instância .88.634.977 .88.634.977/0020-74 .10128.023712/2024-08 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .501 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0053-08 .10128.023713/2024-44 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .502 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.068.737 .49.068.737/0001-35 .10128.023714/2024-99 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .503 .2025 .Administrativo 1ª instância .78.120.573 .78.120.573/0001-46 .10128.023715/2024-33 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .504 .2025 .Administrativo 1ª instância .59.588.111 .59.588.111/0001-03 .10128.023722/2024-35 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .505 .2025 .Administrativo 1ª instância .59.588.111 .59.588.111/0102-57 .10128.023723/2024-80 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .506 .2025 .Administrativo 1ª instância .84.512.037 .84.512.037/0001-99 .10128.023724/2024-24 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .507 .2025 .Administrativo 1ª instância .22.685.030 .22.685.030/0044-51 .10128.023727/2024-68 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .508 .2025 .Administrativo 1ª instância .59.276.790 .59.276.790/0008-51 .10128.023729/2024-57 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .509 .2025 .Administrativo 1ª instância .22.685.030 .22.685.030/0050-08 .10128.023730/2024-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .510 .2025 .Administrativo 1ª instância .22.685.030 .22.685.030/0060-71 .10128.023731/2024-26 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .511 .2025 .Administrativo 1ª instância .88.634.977 .88.634.977/0018-50 .10128.023732/2024-71 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .512 .2025 .Administrativo 1ª instância .22.685.030 .22.685.030/0030-56 .10128.023734/2024-60 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .513 .2025 .Administrativo 1ª instância .61.413.282 .61.413.282/0001-43 .10128.023735/2024-12 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .514 .2025 .Administrativo 1ª instância .33.624.673 .33.624.673/0001-71 .10128.023736/2024-59 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .515 .2025 .Administrativo 1ª instância .61.413.282 .61.413.282/0019-72 .10128.023740/2024-17 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .516 .2025 .Administrativo 1ª instância .15.563.826 .15.563.826/0001-36 .10128.023741/2024-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .517 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.693.497 .01.693.497/0001-33 .10128.023742/2024-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .518 .2025 .Administrativo 1ª instância .61.413.282 .61.413.282/0024-30 .10128.023743/2024-51 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .519 .2025 .Administrativo 1ª instância .16.404.287 .16.404.287/0454-18 .10128.023753/2024-96 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .520 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.068.737 .49.068.737/0002-16 .10128.023755/2024-85 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .521 .2025 .Administrativo 1ª instância .28.800.001 .28.800.001/0021-83 .10128.023759/2024-63 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .522 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.995.631 .08.995.631/0007-95 .10128.023762/2024-87 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .523 .2025 .Administrativo 1ª instância .34.617.009 .34.617.009/0001-68 .10128.023758/2024-19 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .524 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.995.631 .08.995.631/0013-33 .10128.023764/2024-76 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .525 .2025 .Administrativo 1ª instância .52.736.949 .52.736.949/0001-58 .10128.023765/2024-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .526 .2025 .Administrativo 1ª instância .52.736.949 .52.736.949/0040-64 .10128.023766/2024-65 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .527 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.995.631 .08.995.631/0025-77 .10128.023768/2024-54 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .528 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.353.241 .06.353.241/0001-09 .10128.023769/2024-07 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .529 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.995.631 .08.995.631/0034-68 .10128.023770/2024-23 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .530 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.995.631 .08.995.631/0041-97 .10128.023774/2024-10 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .531 .2025 .Administrativo 1ª instância .5.343.207 .05.343.207/0002-63 .10128.023775/2024-56 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .532 .2025 .Administrativo 1ª instância .5.343.207 .05.343.207/0001-82 .10128.023776/2024-09 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .533 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.995.631 .08.995.631/0062-11 .10128.023777/2024-45 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .534 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.094.645 .03.094.645/0002-00 .10128.023779/2024-34 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .535 .2025 .Administrativo 1ª instância .50.464.734 .50.464.734/0001-08 .10128.023781/2024-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .536 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.573.863 .03.573.863/0006-50 .10128.023782/2024-58 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .537 .2025 .Administrativo 1ª instância .62.895.792 .62.895.792/0001-67 .10128.023783/2024-01 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .538 .2025 .Administrativo 1ª instância .22.685.030 .22.685.030/0045-32 .10128.023785/2024-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .539 .2025 .Administrativo 1ª instância .00.891.206 .00.891.206/0001-59 .10128.023786/2024-36 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .540 .2025 .Administrativo 1ª instância .46.842.894 .46.842.894/0005-91 .10128.023787/2024-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .541 .2025 .Administrativo 1ª instância .46.842.894 .46.842.894/0008-34 .10128.023789/2024-70 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .542 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.573.863 .03.573.863/0020-09 .10128.023791/2024-49 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .543 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0054-80 .10128.023793/2024-38 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .544 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.515.719 .02.515.719/0001-90 .10128.023795/2024-27 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .545 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0055-61 .10128.023796/2024-71 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .546 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.864.634 .07.864.634/0001-31 .10128.023797/2024-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .547 .2025 .Administrativo 1ª instância .56.794.852 .56.794.852/0001-52 .10128.023800/2024-00 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .548 .2025 .Administrativo 1ª instância .56.794.852 .56.794.852/0015-58 .10128.023801/2024-46 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .549 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.471.512 .03.471.512/0001-24 .10128.023805/2024-24 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .550 .2025 .Administrativo 1ª instância .92.782.705 .92.782.705/0001-26 .10128.023806/2024-79 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .551 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.864.634 .07.864.634/0006-46 .10128.023807/2024-13 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .552 .2025 .Administrativo 1ª instância .81.732.042 .81.732.042/0001-19 .10128.023810/2024-37 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .553 .2025 .Administrativo 1ª instância .56.794.852 .56.794.852/0024-49 .10128.023808/2024-68 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .554 .2025 .Administrativo 1ª instância .56.794.852 .56.794.852/0021-04 .10128.023803/2024-35 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .555 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.056.030 .08.056.030/0002-02 .10128.023811/2024-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .556 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0056-42 .10128.023813/2024-71 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .557 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0057-23 .10128.023814/2024-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .558 .2025 .Administrativo 1ª instância .9.477.772 .09.477.772/0001-93 .10128.023815/2024-60 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .559 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0062-90 .10128.023816/2024-12 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .560 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0063-71 .10128.023817/2024-59 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .561 .2025 .Administrativo 1ª instância .12.442.737 .12.442.737/0001-43 .10128.023819/2024-48 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .562 .2025 .Administrativo 1ª instância .61.374.161 .61.374.161/0001-30 .10128.023820/2024-72 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .563 .2025 .Administrativo 1ª instância .12.442.737 .12.442.737/0004-96 .10128.023821/2024-17 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .564 .2025 .Administrativo 1ª instância .12.442.737 .12.442.737/0005-77 .10128.023822/2024-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .565 .2025 .Administrativo 1ª instância .95.816.963 .95.816.963/0036-02 .10128.023823/2024-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .566 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.182.212 .04.182.212/0001-98 .10128.023825/2024-03 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .567 .2025 .Administrativo 1ª instância .59.476.770 .59.476.770/0001-58 .10128.023829/2024-83 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .568 .2025 .Administrativo 1ª instância .59.476.770 .59.476.770/0022-82 .10128.023830/2024-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .569 .2025 .Administrativo 1ª instância .59.476.770 .59.476.770/0037-69 .10128.023831/2024-52 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total