DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400163 163 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .365 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.446.396 .01.446.396/0002-49 .10128.023391/2024-33 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .366 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.334.818 .08.334.818/0001-52 .10128.023392/2024-88 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .367 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.334.818 .08.334.818/0004-03 .10128.023393/2024-22 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .368 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.334.818 .08.334.818/0010-43 .10128.023394/2024-77 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .369 .2025 .Administrativo 1ª instância .86.375.425 .86.375.425/0001-09 .10128.023395/2024-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .370 .2025 .Administrativo 1ª instância .13.014.242 .13.014.242/0001-86 .10128.023396/2024-66 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .371 .2025 .Administrativo 1ª instância .89.848.543 .89.848.543/0341-52 .10128.023397/2024-19 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .372 .2025 .Administrativo 1ª instância .89.848.543 .89.848.543/0743-75 .10128.023398/2024-55 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .373 .2025 .Administrativo 1ª instância .89.848.543 .89.848.543/0001-77 .10128.023400/2024-96 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .374 .2025 .Administrativo 1ª instância .89.848.543 .89.848.543/0012-20 .10128.023401/2024-31 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .375 .2025 .Administrativo 1ª instância .89.848.543 .89.848.543/0014-91 .10128.023402/2024-85 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .376 .2025 .Administrativo 1ª instância .89.848.543 .89.848.543/9380-51 .10128.023403/2024-20 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .377 .2025 .Administrativo 1ª instância .89.848.543 .89.848.543/0042-45 .10128.023404/2024-74 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .378 .2025 .Administrativo 1ª instância .89.848.543 .89.848.543/0055-60 .10128.023406/2024-63 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .379 .2025 .Administrativo 1ª instância .89.848.543 .89.848.543/0178-19 .10128.023407/2024-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .380 .2025 .Administrativo 1ª instância .89.848.543 .89.848.543/0100-59 .10128.023409/2024-05 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .381 .2025 .Administrativo 1ª instância .89.848.543 .89.848.543/0213-36 .10128.023410/2024-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .382 .2025 .Administrativo 1ª instância .89.848.543 .89.848.543/0219-21 .10128.023411/2024-76 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .383 .2025 .Administrativo 1ª instância .89.848.543 .89.848.543/0225-70 .10128.023412/2024-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .384 .2025 .Administrativo 1ª instância .89.848.543 .89.848.543/0772-00 .10128.023413/2024-65 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .385 .2025 .Administrativo 1ª instância .89.848.543 .89.848.543/0353-96 .10128.023414/2024-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .386 .2025 .Administrativo 1ª instância .89.848.543 .89.848.543/0242-70 .10128.023415/2024-54 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .387 .2025 .Administrativo 1ª instância .89.848.543 .89.848.543/0269-90 .10128.023416/2024-07 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .388 .2025 .Administrativo 1ª instância .89.848.543 .89.848.543/0345-86 .10128.023417/2024-43 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .389 .2025 .Administrativo 1ª instância .89.848.543 .89.848.543/0666-07 .10128.023418/2024-98 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .390 .2025 .Administrativo 1ª instância .89.848.543 .89.848.543/0700-35 .10128.023419/2024-32 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .391 .2025 .Administrativo 1ª instância .89.848.543 .89.848.543/0768-23 .10128.023420/2024-67 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .392 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.414.936 .03.414.936/0001-57 .10128.023431/2024-47 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .393 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.536.066 .02.536.066/0004-79 .10128.023437/2024-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .394 .2025 .Administrativo 1ª instância .76.098.219 .76.098.219/0018-85 .10128.023441/2024-82 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .395 .2025 .Administrativo 1ª instância .33.247.743 .33.247.743/0001-10 .10128.023443/2024-71 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .396 .2025 .Administrativo 1ª instância .76.098.219 .76.098.219/0011-09 .10128.023447/2024-50 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .397 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.536.066 .02.536.066/0006-30 .10128.023449/2024-49 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .398 .2025 .Administrativo 1ª instância .76.098.219 .76.098.219/0026-95 .10128.023453/2024-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .399 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.229.127 .03.229.127/0001-75 .10128.023455/2024-04 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .400 .2025 .Administrativo 1ª instância .76.098.219 .76.098.219/0049-81 .10128.023457/2024-95 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .401 .2025 .Administrativo 1ª instância .00.913.443 .00.913.443/0001-73 .10128.023461/2024-53 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .402 .2025 .Administrativo 1ª instância .00.913.443 .00.913.443/0017-30 .10128.023463/2024-42 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .403 .2025 .Administrativo 1ª instância .76.098.219 .76.098.219/0006-41 .10128.023464/2024-97 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .404 .2025 .Administrativo 1ª instância .76.098.219 .76.098.219/0058-72 .10128.023459/2024-84 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .405 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.175.725 .07.175.725/0009-17 .10128.023467/2024-21 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .406 .2025 .Administrativo 1ª instância .81.632.200 .81.632.200/0001-69 .10128.023468/2024-75 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .407 .2025 .Administrativo 1ª instância .12.066.015 .12.066.015/0021-85 .10128.023475/2024-77 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .408 .2025 .Administrativo 1ª instância .22.689.491 .22.689.491/0001-62 .10128.023476/2024-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .409 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.536.066 .02.536.066/0015-21 .10128.023477/2024-66 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .410 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.949.991 .02.949.991/0001-89 .10128.023484/2024-68 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .411 .2025 .Administrativo 1ª instância .76.098.219 .76.098.219/0047-10 .10128.023485/2024-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .412 .2025 .Administrativo 1ª instância .12.066.015 .12.066.015/0020-02 .10128.023486/2024-57 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .413 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.456.244 .83.456.244/0001-00 .10128.023489/2024-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .414 .2025 .Administrativo 1ª instância .76.098.219 .76.098.219/0004-80 .10128.023479/2024-55 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .415 .2025 .Administrativo 1ª instância .76.098.219 .76.098.219/0016-13 .10128.023474/2024-22 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .416 .2025 .Administrativo 1ª instância .92.791.243 .92.791.243/0002-94 .10128.023495/2024-48 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .417 .2025 .Administrativo 1ª instância .92.791.243 .92.791.243/0021-57 .10128.023497/2024-37 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .418 .2025 .Administrativo 1ª instância .92.791.243 .92.791.243/0022-38 .10128.023498/2024-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .419 .2025 .Administrativo 1ª instância .42.369.301 .42.369.301/0001-37 .10128.023499/2024-26 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .420 .2025 .Administrativo 1ª instância .76.098.219 .76.098.219/0046-39 .10128.023502/2024-10 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .421 .2025 .Administrativo 1ª instância .15.339.921 .15.339.921/0001-50 .10128.023505/2024-45 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .422 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.369.424 .01.369.424/0004-33 .10128.023510/2024-58 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .423 .2025 .Administrativo 1ª instância .13.091.720 .13.091.720/0001-51 .10128.023512/2024-47 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .424 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.974.214 .08.974.214/0001-70 .10128.023517/2024-70 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .425 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.869.763 .02.869.763/0021-42 .10128.023519/2024-69 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .426 .2025 .Administrativo 1ª instância .32.296.378 .32.296.378/0020-33 .10128.023529/2024-02 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .427 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.536.066 .02.536.066/0024-12 .10128.023535/2024-51 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .428 .2025 .Administrativo 1ª instância .82.640.558 .82.640.558/0001-04 .10128.023539/2024-30 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .429 .2025 .Administrativo 1ª instância .75.105.510 .75.105.510/0001-22 .10128.023548/2024-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .430 .2025 .Administrativo 1ª instância .16.328.205 .16.328.205/0001-30 .10128.023549/2024-75 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .431 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.682.396 .49.682.396/0001-93 .10128.023553/2024-33 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .432 .2025 .Administrativo 1ª instância .78.937.158 .78.937.158/0002-60 .10128.023554/2024-88 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .433 .2025 .Administrativo 1ª instância .78.937.158 .78.937.158/0008-56 .10128.023556/2024-77 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .434 .2025 .Administrativo 1ª instância .78.937.158 .78.937.158/0006-94 .10128.023555/2024-22 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .435 .2025 .Administrativo 1ª instância .90.810.706 .90.810.706/0003-73 .10128.023560/2024-35 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .436 .2025 .Administrativo 1ª instância .90.810.706 .90.810.706/0030-46 .10128.023561/2024-80 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .437 .2025 .Administrativo 1ª instância .90.810.706 .90.810.706/0039-84 .10128.023562/2024-24 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .438 .2025 .Administrativo 1ª instância .20.388.757 .20.388.757/0001-01 .10128.023563/2024-79 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .439 .2025 .Administrativo 1ª instância .55.980.684 .55.980.684/0001-27 .10128.023565/2024-68 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .440 .2025 .Administrativo 1ª instância .5.416.273 .05.416.273/0001-35 .10128.023566/2024-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .441 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.614.911 .02.614.911/0002-15 .10128.023571/2024-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .442 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.614.911 .02.614.911/0003-04 .10128.023572/2024-60 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .443 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.945.678 .07.945.678/0009-43 .10128.023574/2024-59 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .444 .2025 .Administrativo 1ª instância .55.980.684 .55.980.684/0003-99 .10128.023577/2024-92 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .445 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.043.667 .03.043.667/0001-60 .10128.023579/2024-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .446 .2025 .Administrativo 1ª instância .11.252.642 .11.252.642/0002-85 .10128.023581/2024-51 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .447 .2025 .Administrativo 1ª instância .11.252.642 .11.252.642/0008-70 .10128.023582/2024-03 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .448 .2025 .Administrativo 1ª instância .11.252.642 .11.252.642/0010-95 .10128.023583/2024-40 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .449 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.786.558 .02.786.558/0022-02 .10128.023584/2024-94 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .450 .2025 .Administrativo 1ª instância .10.723.930 .10.723.930/0012-80 .10128.023590/2024-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .451 .2025 .Administrativo 1ª instância .81.067.860 .81.067.860/0001-44 .10128.023595/2024-74 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .452 .2025 .Administrativo 1ª instância .39.362.389 .39.362.389/0007-46 .10128.023591/2024-96 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .453 .2025 .Administrativo 1ª instância .56.215.999 .56.215.999/0001-40 .10128.023597/2024-63 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .454 .2025 .Administrativo 1ª instância .53.135.232 .53.135.232/0001-13 .10128.023598/2024-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .455 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.786.558 .02.786.558/0026-28 .10128.023599/2024-52 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .456 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.358.874 .01.358.874/0001-88 .10128.023600/2024-49 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .457 .2025 .Administrativo 1ª instância .16.417.108 .16.417.108/0001-14 .10128.023594/2024-20 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .458 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.150.233 .07.150.233/0011-91 .10128.023608/2024-13 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .459 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0004-11 .10128.023609/2024-50 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .460 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0005-00 .10128.023610/2024-84 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .461 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0010-60 .10128.023611/2024-29 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .462 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0015-74 .10128.023612/2024-73 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .463 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0008-45 .10128.023615/2024-15 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .464 .2025 .Administrativo 1ª instância .22.685.030 .22.685.030/0001-11 .10128.023616/2024-51 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .465 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0032-75 .10128.023617/2024-04 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .466 .2025 .Administrativo 1ª instância .22.685.030 .22.685.030/0041-09 .10128.023619/2024-95 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .467 .2025 .Administrativo 1ª instância .22.685.030 .22.685.030/0004-64 .10128.023621/2024-64 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .468 .2025 .Administrativo 1ª instância .22.685.030 .22.685.030/0008-98 .10128.023623/2024-53 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .469 .2025 .Administrativo 1ª instância .22.685.030 .22.685.030/0017-89 .10128.023625/2024-42 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total