DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400162 162 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .268 .2025 .Administrativo 1ª instância .50.937.564 .50.937.564/0001-23 .10128.023249/2024-96 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .269 .2025 .Administrativo 1ª instância .90.347.840 .90.347.840/0005-41 .10128.023253/2024-54 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .270 .2025 .Administrativo 1ª instância .90.347.840 .90.347.840/0009-75 .10128.023254/2024-07 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .271 .2025 .Administrativo 1ª instância .90.347.840 .90.347.840/0011-90 .10128.023255/2024-43 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .272 .2025 .Administrativo 1ª instância .90.347.840 .90.347.840/0014-32 .10128.023256/2024-98 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .273 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.175.725 .07.175.725/0005-93 .10128.023257/2024-32 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .274 .2025 .Administrativo 1ª instância .90.347.840 .90.347.840/0023-23 .10128.023258/2024-87 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .275 .2025 .Administrativo 1ª instância .90.347.840 .90.347.840/0034-86 .10128.023259/2024-21 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .276 .2025 .Administrativo 1ª instância .90.347.840 .90.347.840/0043-77 .10128.023260/2024-56 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .277 .2025 .Administrativo 1ª instância .90.347.840 .90.347.840/0070-40 .10128.023261/2024-09 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .278 .2025 .Administrativo 1ª instância .90.347.840 .90.347.840/0064-00 .10128.023262/2024-45 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .279 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.939.296 .07.939.296/0001-50 .10128.023273/2024-25 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .280 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.130.136 .03.130.136/0002-95 .10128.023274/2024-70 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .281 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.175.725 .07.175.725/0007-55 .10128.023277/2024-11 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .282 .2025 .Administrativo 1ª instância .14.644.584 .14.644.584/0002-23 .10128.023278/2024-58 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .283 .2025 .Administrativo 1ª instância .61.506.481 .61.506.481/0108-35 .10128.023279/2024-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .284 .2025 .Administrativo 1ª instância .61.506.481 .61.506.481/0110-50 .10128.023280/2024-27 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .285 .2025 .Administrativo 1ª instância .82.996.521 .82.996.521/0001-05 .10128.023282/2024-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .286 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.158.073 .07.158.073/0001-55 .10128.023285/2024-50 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .287 .2025 .Administrativo 1ª instância .24.866.741 .24.866.741/0001-18 .10128.023288/2024-93 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .288 .2025 .Administrativo 1ª instância .90.347.840 .90.347.840/0003-80 .10128.023244/2024-63 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .289 .2025 .Administrativo 1ª instância .80.221.013 .80.221.013/0001-20 .10128.023290/2024-62 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .290 .2025 .Administrativo 1ª instância .80.221.013 .80.221.013/0005-53 .10128.023291/2024-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .291 .2025 .Administrativo 1ª instância .80.221.013 .80.221.013/0002-00 .10128.023293/2024-04 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .292 .2025 .Administrativo 1ª instância .80.221.013 .80.221.013/0003-91 .10128.023295/2024-95 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .293 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0001-89 .10128.023299/2024-73 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .294 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0002-60 .10128.023300/2024-60 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .295 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0003-40 .10128.023301/2024-12 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .296 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0007-74 .10128.023302/2024-59 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .297 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0010-70 .10128.023303/2024-01 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .298 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0013-12 .10128.023304/2024-48 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .299 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0015-84 .10128.023305/2024-92 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .300 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0016-65 .10128.023306/2024-37 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .301 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0021-22 .10128.023307/2024-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .302 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0022-03 .10128.023308/2024-26 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .303 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0025-56 .10128.023309/2024-71 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .304 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0026-37 .10128.023310/2024-03 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .305 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0034-47 .10128.023311/2024-40 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .306 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0040-95 .10128.023312/2024-94 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .307 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0041-76 .10128.023313/2024-39 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .308 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0042-57 .10128.023314/2024-83 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .309 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0053-00 .10128.023315/2024-28 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .310 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0068-96 .10128.023316/2024-72 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .311 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0028-07 .10128.023317/2024-17 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .312 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0030-13 .10128.023318/2024-61 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .313 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0032-85 .10128.023319/2024-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .314 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0039-51 .10128.023320/2024-31 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .315 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0076-04 .10128.023322/2024-20 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .316 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0069-77 .10128.023323/2024-74 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .317 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0050-67 .10128.023324/2024-19 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .318 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0052-29 .10128.023325/2024-63 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .319 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0059-03 .10128.023326/2024-16 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .320 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0060-39 .10128.023327/2024-52 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .321 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0064-62 .10128.023328/2024-05 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .322 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0065-43 .10128.023329/2024-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .323 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0067-05 .10128.023330/2024-76 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .324 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0075-15 .10128.023331/2024-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .325 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0072-72 .10128.023332/2024-65 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .326 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0073-53 .10128.023333/2024-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .327 .2025 .Administrativo 1ª instância .93.655.173 .93.655.173/0010-10 .10128.023334/2024-54 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .328 .2025 .Administrativo 1ª instância .93.655.173 .93.655.173/0006-33 .10128.023336/2024-43 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .329 .2025 .Administrativo 1ª instância .89.723.977 .89.723.977/0001-40 .10128.023350/2024-47 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .330 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.720.994 .17.720.994/0001-13 .10128.023353/2024-81 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .331 .2025 .Administrativo 1ª instância .10.319.900 .10.319.900/0005-83 .10128.023352/2024-36 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .332 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.285.366 .01.285.366/0001-17 .10128.023354/2024-25 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .333 .2025 .Administrativo 1ª instância .78.391.612 .78.391.612/0001-40 .10128.023355/2024-70 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .334 .2025 .Administrativo 1ª instância .78.391.612 .78.391.612/0044-80 .10128.023356/2024-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .335 .2025 .Administrativo 1ª instância .56.813.280 .56.813.280/0002-92 .10128.023357/2024-69 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .336 .2025 .Administrativo 1ª instância .13.860.137 .13.860.137/0001-68 .10128.023358/2024-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .337 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.541.406 .03.541.406/0001-70 .10128.023360/2024-82 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .338 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.221.900 .03.221.900/0001-57 .10128.023359/2024-58 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .339 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.856.274 .02.856.274/0001-02 .10128.023361/2024-27 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .340 .2025 .Administrativo 1ª instância .9.041.943 .09.041.943/0001-37 .10128.023362/2024-71 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .341 .2025 .Administrativo 1ª instância .72.071.541 .72.071.541/0002-00 .10128.023363/2024-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .342 .2025 .Administrativo 1ª instância .9.437.632 .09.437.632/0007-87 .10128.023367/2024-02 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .343 .2025 .Administrativo 1ª instância .95.391.876 .95.391.876/0006-27 .10128.023368/2024-49 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .344 .2025 .Administrativo 1ª instância .95.391.876 .95.391.876/0003-84 .10128.023369/2024-93 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .345 .2025 .Administrativo 1ª instância .95.391.876 .95.391.876/0001-12 .10128.023370/2024-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .346 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.869.169 .04.869.169/0002-14 .10128.023371/2024-62 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .347 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.938.461 .07.938.461/0002-30 .10128.023372/2024-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .348 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.081.068 .04.081.068/0006-08 .10128.023373/2024-51 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .349 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.191.223 .06.191.223/0002-40 .10128.023374/2024-04 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .350 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.565.361 .04.565.361/0001-36 .10128.023375/2024-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .351 .2025 .Administrativo 1ª instância .9.384.948 .09.384.948/0002-43 .10128.023376/2024-95 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .352 .2025 .Administrativo 1ª instância .9.384.948 .09.384.948/0004-05 .10128.023377/2024-30 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .353 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.119.258 .02.119.258/0002-18 .10128.023378/2024-84 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .354 .2025 .Administrativo 1ª instância .14.785.345 .14.785.345/0001-02 .10128.023379/2024-29 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .355 .2025 .Administrativo 1ª instância .53.400.818 .53.400.818/0008-34 .10128.023380/2024-53 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .356 .2025 .Administrativo 1ª instância .53.400.818 .53.400.818/0013-00 .10128.023381/2024-06 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .357 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.442.711 .07.442.711/0001-65 .10128.023382/2024-42 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .358 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.261.771 .06.261.771/0001-19 .10128.023383/2024-97 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .359 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.261.771 .06.261.771/0003-80 .10128.023385/2024-86 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .360 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.261.771 .06.261.771/0005-42 .10128.023386/2024-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .361 .2025 .Administrativo 1ª instância .28.053.619 .28.053.619/0001-83 .10128.023387/2024-75 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .362 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.227.026 .07.227.026/0001-16 .10128.023388/2024-10 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .363 .2025 .Administrativo 1ª instância .73.856.593 .73.856.593/0001-66 .10128.023389/2024-64 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .364 .2025 .Administrativo 1ª instância .28.053.619 .28.053.619/0113-80 .10128.023390/2024-99 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total