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Diário Oficial da União · 04/04/2025 · pág. 161

DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400161 161 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .175 .2025 .Administrativo 1ª instância .56.380.132 .56.380.132/0001-40 .10128.023033/2024-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .176 .2025 .Administrativo 1ª instância .72.256.654 .72.256.654/0001-91 .10128.023035/2024-10 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .177 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.508.743 .03.508.743/0001-65 .10128.023037/2024-17 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .178 .2025 .Administrativo 1ª instância .78.958.717 .78.958.717/0002-19 .10128.023038/2024-53 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .179 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.775.542 .01.775.542/0001-07 .10128.023039/2024-06 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .180 .2025 .Administrativo 1ª instância .78.958.717 .78.958.717/0003-08 .10128.023042/2024-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .181 .2025 .Administrativo 1ª instância .78.958.717 .78.958.717/0005-61 .10128.023044/2024-19 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .182 .2025 .Administrativo 1ª instância .78.958.717 .78.958.717/0006-42 .10128.023045/2024-55 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .183 .2025 .Administrativo 1ª instância .78.958.717 .78.958.717/0013-71 .10128.023046/2024-08 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .184 .2025 .Administrativo 1ª instância .20.776.813 .20.776.813/0001-85 .10128.023047/2024-44 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .185 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.369.838 .04.369.838/0001-08 .10128.023048/2024-99 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .186 .2025 .Administrativo 1ª instância .78.958.717 .78.958.717/0034-04 .10128.023051/2024-11 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .187 .2025 .Administrativo 1ª instância .78.958.717 .78.958.717/0035-87 .10128.023053/2024-00 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .188 .2025 .Administrativo 1ª instância .21.844.612 .21.844.612/0001-30 .10128.023054/2024-46 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .189 .2025 .Administrativo 1ª instância .82.602.327 .82.602.327/0003-60 .10128.023058/2024-24 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .190 .2025 .Administrativo 1ª instância .82.602.327 .82.602.327/0004-40 .10128.023060/2024-01 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .191 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.414.807 .02.414.807/0001-04 .10128.023062/2024-92 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .192 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.433.691 .02.433.691/0001-42 .10128.023064/2024-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .193 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.063.925 .07.063.925/0001-20 .10128.023067/2024-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .194 .2025 .Administrativo 1ª instância .34.262.881 .34.262.881/0002-11 .10128.023074/2024-17 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .195 .2025 .Administrativo 1ª instância .13.917.582 .13.917.582/0001-17 .10128.023077/2024-51 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .196 .2025 .Administrativo 1ª instância .35.371.012 .35.371.012/0001-07 .10128.023091/2024-54 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .197 .2025 .Administrativo 1ª instância .10.859.014 .10.859.014/0001-19 .10128.023096/2024-87 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .198 .2025 .Administrativo 1ª instância .11.017.341 .11.017.341/0001-96 .10128.023093/2024-43 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .199 .2025 .Administrativo 1ª instância .10.852.997 .10.852.997/0001-61 .10128.023094/2024-98 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .200 .2025 .Administrativo 1ª instância .5.014.452 .05.014.452/0001-46 .10128.023092/2024-07 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .201 .2025 .Administrativo 1ª instância .85.377.174 .85.377.174/0001-20 .10128.023098/2024-76 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .202 .2025 .Administrativo 1ª instância .81.627.200 .81.627.200/0001-70 .10128.023086/2024-41 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .203 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.924.408 .07.924.408/0007-94 .10128.023076/2024-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .204 .2025 .Administrativo 1ª instância .14.809.659 .14.809.659/0003-60 .10128.023083/2024-16 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .205 .2025 .Administrativo 1ª instância .14.809.659 .14.809.659/0007-93 .10128.023084/2024-52 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .206 .2025 .Administrativo 1ª instância .41.597.303 .41.597.303/0002-00 .10128.023078/2024-03 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .207 .2025 .Administrativo 1ª instância .41.597.303 .41.597.303/0004-63 .10128.023079/2024-40 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .208 .2025 .Administrativo 1ª instância .41.597.303 .41.597.303/0012-73 .10128.023080/2024-74 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .209 .2025 .Administrativo 1ª instância .85.377.174 .85.377.174/0003-92 .10128.023099/2024-11 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .210 .2025 .Administrativo 1ª instância .92.807.312 .92.807.312/0001-20 .10128.023100/2024-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .211 .2025 .Administrativo 1ª instância .92.753.268 .92.753.268/0001-12 .10128.023101/2024-51 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .212 .2025 .Administrativo 1ª instância .92.753.268 .92.753.268/0006-27 .10128.023102/2024-04 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .213 .2025 .Administrativo 1ª instância .92.753.268 .92.753.268/0052-62 .10128.023103/2024-41 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .214 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.428.200 .02.428.200/0001-75 .10128.023104/2024-95 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .215 .2025 .Administrativo 1ª instância .80.732.928 .80.732.928/0029-09 .10128.023105/2024-30 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .216 .2025 .Administrativo 1ª instância .80.732.928 .80.732.928/0017-67 .10128.023106/2024-84 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .217 .2025 .Administrativo 1ª instância .80.732.928 .80.732.928/0027-39 .10128.023107/2024-29 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .218 .2025 .Administrativo 1ª instância .87.296.026 .87.296.026/0001-07 .10128.023108/2024-73 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .219 .2025 .Administrativo 1ª instância .87.296.026 .87.296.026/0024-01 .10128.023109/2024-18 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .220 .2025 .Administrativo 1ª instância .87.296.026 .87.296.026/0025-84 .10128.023111/2024-97 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .221 .2025 .Administrativo 1ª instância .87.296.026 .87.296.026/0051-76 .10128.023112/2024-31 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .222 .2025 .Administrativo 1ª instância .87.296.026 .87.296.026/0094-06 .10128.023113/2024-86 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .223 .2025 .Administrativo 1ª instância .87.296.026 .87.296.026/0133-57 .10128.023114/2024-21 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .224 .2025 .Administrativo 1ª instância .87.296.026 .87.296.026/0170-00 .10128.023116/2024-10 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .225 .2025 .Administrativo 1ª instância .87.296.026 .87.296.026/0180-73 .10128.023117/2024-64 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .226 .2025 .Administrativo 1ª instância .87.296.026 .87.296.026/0206-47 .10128.023118/2024-17 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .227 .2025 .Administrativo 1ª instância .87.296.026 .87.296.026/0209-90 .10128.023119/2024-53 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .228 .2025 .Administrativo 1ª instância .87.296.026 .87.296.026/0247-15 .10128.023120/2024-88 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .229 .2025 .Administrativo 1ª instância .87.296.026 .87.296.026/0232-39 .10128.023121/2024-22 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .230 .2025 .Administrativo 1ª instância .87.296.026 .87.296.026/0230-77 .10128.023122/2024-77 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .231 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.261.420 .83.261.420/0007-44 .10128.023127/2024-08 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .232 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.261.420 .83.261.420/0012-01 .10128.023128/2024-44 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .233 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.261.420 .83.261.420/0017-16 .10128.023129/2024-99 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .234 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.261.420 .83.261.420/0020-11 .10128.023130/2024-13 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .235 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.261.420 .83.261.420/0021-00 .10128.023131/2024-68 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .236 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.261.420 .83.261.420/0023-64 .10128.023132/2024-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .237 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.261.420 .83.261.420/0022-83 .10128.023133/2024-57 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .238 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.261.420 .83.261.420/0026-07 .10128.023134/2024-00 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .239 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.261.420 .83.261.420/0029-50 .10128.023135/2024-46 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .240 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.261.420 .83.261.420/0002-30 .10128.023136/2024-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .241 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.261.420 .83.261.420/0004-00 .10128.023137/2024-35 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .242 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.261.420 .83.261.420/0005-82 .10128.023138/2024-80 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .243 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.261.420 .83.261.420/0011-20 .10128.023139/2024-24 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .244 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.261.420 .83.261.420/0016-35 .10128.023140/2024-59 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .245 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.261.420 .83.261.420/0018-05 .10128.023141/2024-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .246 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.261.420 .83.261.420/0024-45 .10128.023142/2024-48 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .247 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.261.420 .83.261.420/0025-26 .10128.023143/2024-92 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .248 .2025 .Administrativo 1ª instância .90.996.281 .90.996.281/0001-77 .10128.023150/2024-94 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .249 .2025 .Administrativo 1ª instância .5.471.266 .05.471.266/0001-36 .10128.023170/2024-65 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .250 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.103.827 .06.103.827/0001-07 .10128.023183/2024-34 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .251 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.536.066 .02.536.066/0003-98 .10128.023184/2024-89 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .252 .2025 .Administrativo 1ª instância .27.128.288 .27.128.288/0001-30 .10128.023188/2024-67 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .253 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.547.098 .04.547.098/0001-52 .10128.023193/2024-70 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .254 .2025 .Administrativo 1ª instância .91.495.457 .91.495.457/0002-50 .10128.023196/2024-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .255 .2025 .Administrativo 1ª instância .51.466.860 .51.466.860/0062-78 .10128.023203/2024-77 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .256 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.380.763 .03.380.763/0014-18 .10128.023217/2024-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .257 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.380.763 .03.380.763/0002-84 .10128.023218/2024-35 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .258 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.380.763 .03.380.763/0006-08 .10128.023219/2024-80 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .259 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.380.763 .03.380.763/0018-41 .10128.023220/2024-12 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .260 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.175.725 .07.175.725/0001-60 .10128.023221/2024-59 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .261 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.380.763 .03.380.763/0010-94 .10128.023222/2024-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .262 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.380.763 .03.380.763/0015-07 .10128.023216/2024-46 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .263 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.867.557 .08.867.557/0001-36 .10128.023229/2024-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .264 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.175.725 .07.175.725/0004-02 .10128.023240/2024-85 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .265 .2025 .Administrativo 1ª instância .90.347.840 .90.347.840/0001-18 .10128.023241/2024-20 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .266 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.011.213 .02.011.213/0001-44 .10128.023245/2024-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .267 .2025 .Administrativo 1ª instância .90.347.840 .90.347.840/0004-60 .10128.023248/2024-41 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial