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Diário Oficial da União · 04/04/2025 · pág. 160

DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400160 160 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .73 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.389.477 .03.389.477/0001-07 .10128.022628/2024-69 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .74 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.820.065 .07.820.065/0001-22 .10128.022633/2024-71 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .75 .2025 .Administrativo 1ª instância .80.925.134 .80.925.134/0001-52 .10128.022638/2024-02 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .76 .2025 .Administrativo 1ª instância .93.364.818 .93.364.818/0002-55 .10128.022639/2024-49 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .77 .2025 .Administrativo 1ª instância .46.124.624 .46.124.624/0001-11 .10128.022646/2024-41 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .78 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.534.224 .07.534.224/0001-22 .10128.022438/2024-41 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .79 .2025 .Administrativo 1ª instância .9.557.452 .09.557.452/0001-43 .10128.022655/2024-31 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .80 .2025 .Administrativo 1ª instância .13.649.755 .13.649.755/0008-30 .10128.022668/2024-19 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .81 .2025 .Administrativo 1ª instância .10.931.741 .10.931.741/0001-40 .10128.022670/2024-80 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .82 .2025 .Administrativo 1ª instância .9.251.692 .09.251.692/0001-15 .10128.022624/2024-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .83 .2025 .Administrativo 1ª instância .76.101.237 .76.101.237/0001-20 .10128.022677/2024-00 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .84 .2025 .Administrativo 1ª instância .70.940.994 .70.940.994/0056-85 .10128.022682/2024-12 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .85 .2025 .Administrativo 1ª instância .70.940.994 .70.940.994/0065-76 .10128.022683/2024-59 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .86 .2025 .Administrativo 1ª instância .70.940.994 .70.940.994/0001-01 .10128.022684/2024-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .87 .2025 .Administrativo 1ª instância .70.940.994 .70.940.994/0052-51 .10128.022685/2024-48 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .88 .2025 .Administrativo 1ª instância .43.818.418 .43.818.418/0007-09 .10128.022692/2024-40 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .89 .2025 .Administrativo 1ª instância .65.047.250 .65.047.250/0001-22 .10128.022693/2024-94 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .90 .2025 .Administrativo 1ª instância .00.080.671 .00.080.671/0036-30 .10128.022697/2024-72 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .91 .2025 .Administrativo 1ª instância .43.818.418 .43.818.418/0009-70 .10128.022702/2024-47 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .92 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.334.389 .02.334.389/0001-37 .10128.022713/2024-27 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .93 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.308.866 .06.308.866/0001-40 .10128.022730/2024-64 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .94 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.030.363 .08.030.363/0001-81 .10128.022731/2024-17 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .95 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.030.363 .08.030.363/0006-96 .10128.022733/2024-06 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .96 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.030.363 .08.030.363/0008-58 .10128.022736/2024-31 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .97 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.030.363 .08.030.363/0012-34 .10128.022743/2024-33 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .98 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.030.363 .08.030.363/0013-15 .10128.022744/2024-88 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .99 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.030.363 .08.030.363/0037-92 .10128.022746/2024-77 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .100 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.030.363 .08.030.363/0038-73 .10128.022747/2024-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .101 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.030.363 .08.030.363/0034-40 .10128.022749/2024-19 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .102 .2025 .Administrativo 1ª instância .36.297.810 .36.297.810/0025-76 .10128.022750/2024-35 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .103 .2025 .Administrativo 1ª instância .10.205.088 .10.205.088/0001-31 .10128.022755/2024-68 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .104 .2025 .Administrativo 1ª instância .82.956.160 .82.956.160/0016-50 .10128.022536/2024-89 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .105 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.102.640 .83.102.640/0001-30 .10128.022765/2024-01 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .106 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.030.363 .08.030.363/0040-98 .10128.022769/2024-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .107 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.253.339 .01.253.339/0001-62 .10128.022774/2024-94 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .108 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.943.374 .01.943.374/0001-03 .10128.022775/2024-39 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .109 .2025 .Administrativo 1ª instância .30.974.737 .30.974.737/0001-76 .10128.022781/2024-96 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .110 .2025 .Administrativo 1ª instância .46.124.624 .46.124.624/0025-99 .10128.022797/2024-07 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .111 .2025 .Administrativo 1ª instância .52.004.785 .52.004.785/0009-21 .10128.022818/2024-86 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .112 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.222.931 .04.222.931/0001-95 .10128.022819/2024-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .113 .2025 .Administrativo 1ª instância .94.704.004 .94.704.004/0001-02 .10128.022825/2024-88 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .114 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.742.094 .01.742.094/0001-37 .10128.022833/2024-24 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .115 .2025 .Administrativo 1ª instância .5.167.816 .05.167.816/0001-28 .10128.022836/2024-68 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .116 .2025 .Administrativo 1ª instância .87.558.037 .87.558.037/0005-41 .10128.022842/2024-15 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .117 .2025 .Administrativo 1ª instância .87.612.834 .87.612.834/0001-36 .10128.022843/2024-60 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .118 .2025 .Administrativo 1ª instância .87.558.037 .87.558.037/0010-09 .10128.022844/2024-12 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .119 .2025 .Administrativo 1ª instância .84.874.726 .84.874.726/0020-06 .10128.022850/2024-61 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .120 .2025 .Administrativo 1ª instância .13.372.750 .13.372.750/0001-36 .10128.022854/2024-40 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .121 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.580.512 .07.580.512/0001-13 .10128.022868/2024-63 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .122 .2025 .Administrativo 1ª instância .47.646.534 .47.646.534/0001-53 .10128.022869/2024-16 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .123 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.580.512 .07.580.512/0003-85 .10128.022870/2024-32 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .124 .2025 .Administrativo 1ª instância .88.243.688 .88.243.688/0001-81 .10128.022871/2024-87 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .125 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.580.512 .07.580.512/0017-80 .10128.022872/2024-21 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .126 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.072.649 .08.072.649/0002-00 .10128.022873/2024-76 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .127 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.580.512 .07.580.512/0022-48 .10128.022874/2024-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .128 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.262.925 .04.262.925/0001-61 .10128.022875/2024-65 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .129 .2025 .Administrativo 1ª instância .00.558.943 .00.558.943/0001-34 .10128.022888/2024-34 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .130 .2025 .Administrativo 1ª instância .5.281.788 .05.281.788/0001-75 .10128.022889/2024-89 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .131 .2025 .Administrativo 1ª instância .00.310.651 .00.310.651/0003-40 .10128.022894/2024-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .132 .2025 .Administrativo 1ª instância .11.701.069 .11.701.069/0001-69 .10128.022900/2024-19 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .133 .2025 .Administrativo 1ª instância .00.988.303 .00.988.303/0001-64 .10128.022905/2024-33 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .134 .2025 .Administrativo 1ª instância .14.156.853 .14.156.853/0001-21 .10128.022899/2024-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .135 .2025 .Administrativo 1ª instância .13.328.372 .13.328.372/0001-93 .10128.022907/2024-22 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .136 .2025 .Administrativo 1ª instância .18.404.988 .18.404.988/0001-10 .10128.022910/2024-46 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .137 .2025 .Administrativo 1ª instância .27.451.582 .27.451.582/0017-46 .10128.022914/2024-24 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .138 .2025 .Administrativo 1ª instância .12.933.715 .12.933.715/0001-86 .10128.022913/2024-80 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .139 .2025 .Administrativo 1ª instância .27.451.582 .27.451.582/0018-27 .10128.022915/2024-79 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .140 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.831.719 .83.831.719/0001-00 .10128.022916/2024-13 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .141 .2025 .Administrativo 1ª instância .21.593.012 .21.593.012/0001-47 .10128.022917/2024-68 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .142 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.777.341 .03.777.341/0068-73 .10128.022918/2024-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .143 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.431.860 .03.431.860/0001-78 .10128.022923/2024-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .144 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.777.341 .03.777.341/0101-29 .10128.022924/2024-60 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .145 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.985.471 .06.985.471/0001-82 .10128.022927/2024-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .146 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.777.341 .03.777.341/0191-85 .10128.022928/2024-48 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .147 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.777.341 .03.777.341/0188-80 .10128.022925/2024-12 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .148 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.777.341 .03.777.341/0219-10 .10128.022930/2024-17 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .149 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.185.786 .17.185.786/0039-34 .10128.022946/2024-20 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .150 .2025 .Administrativo 1ª instância .32.396.632 .32.396.632/0004-55 .10128.022958/2024-54 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .151 .2025 .Administrativo 1ª instância .22.129.451 .22.129.451/0001-66 .10128.022964/2024-10 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .152 .2025 .Administrativo 1ª instância .44.983.435 .44.983.435/0004-11 .10128.022768/2024-37 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .153 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.185.786 .17.185.786/0028-81 .10128.022966/2024-09 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .154 .2025 .Administrativo 1ª instância .81.315.426 .81.315.426/0004-89 .10128.022967/2024-45 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .155 .2025 .Administrativo 1ª instância .81.315.426 .81.315.426/0009-93 .10128.022968/2024-90 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .156 .2025 .Administrativo 1ª instância .78.175.189 .78.175.189/0001-40 .10128.022969/2024-34 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .157 .2025 .Administrativo 1ª instância .81.315.426 .81.315.426/0001-36 .10128.022970/2024-69 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .158 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.463.456 .17.463.456/0061-21 .10128.022972/2024-58 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .159 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.463.456 .17.463.456/0003-52 .10128.022973/2024-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .160 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.463.456 .17.463.456/0011-62 .10128.022975/2024-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .161 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.463.456 .17.463.456/0015-96 .10128.022976/2024-36 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .162 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.463.456 .17.463.456/0022-15 .10128.022977/2024-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .163 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.463.456 .17.463.456/0030-25 .10128.022978/2024-25 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .164 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.463.456 .17.463.456/0035-30 .10128.022979/2024-70 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .165 .2025 .Administrativo 1ª instância .10.295.305 .10.295.305/0001-21 .10128.022980/2024-02 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .166 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.463.456 .17.463.456/0013-24 .10128.022983/2024-38 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .167 .2025 .Administrativo 1ª instância .53.022.950 .53.022.950/0002-64 .10128.022993/2024-73 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .168 .2025 .Administrativo 1ª instância .61.142.865 .61.142.865/0006-91 .10128.022994/2024-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .169 .2025 .Administrativo 1ª instância .52.502.978 .52.502.978/0001-55 .10128.022999/2024-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .170 .2025 .Administrativo 1ª instância .46.634.432 .46.634.432/0001-55 .10128.023004/2024-69 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .171 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0004-60 .10128.023007/2024-01 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .172 .2025 .Administrativo 1ª instância .19.791.227 .19.791.227/0001-20 .10128.023017/2024-38 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .173 .2025 .Administrativo 1ª instância .39.362.389 .39.362.389/0028-70 .10128.023026/2024-29 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .174 .2025 .Administrativo 1ª instância .47.747.969 .47.747.969/0001-94 .10128.023030/2024-97 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total